O contrato de trabalho intermitente é uma das modalidades de contrato previstas pela Reforma Trabalhista de 2017. Nessa modalidade, o trabalhador é convocado para prestar serviços de forma esporádica, ou seja, quando o empregador precisar, e com antecedência. A remuneração é paga apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem que haja um salário fixo mensal, como ocorre nos contratos de trabalho convencionais. Este modelo foi concebido para proporcionar maior flexibilidade tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, permitindo que as empresas ajustem suas necessidades de mão de obra de acordo com a demanda, e que os trabalhadores possam ter

O caso que levou o STF a decidir sobre a cobrança do ITCMD em planos de previdência privada aberta envolveu um questionamento acerca da aplicação desse imposto sobre os valores que são repassados aos beneficiários após a morte do titular dos planos VGBL e PGBL. A decisão se deu no contexto de um Recurso Extraordinário (RE 1363013), em que a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Complementar Aberta (Feneaseg), junto com o Estado do Rio de Janeiro, contestaram a cobrança do imposto, que já estava prevista em uma legislação estadual. A decisão foi unânime e,

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em uma decisão importante, que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. Esse julgamento, realizado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, com repercussão geral, abordou a aplicação de dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, que possibilitavam que a administração pública abatesse débitos com precatórios de forma unilateral. A decisão, tomada por unanimidade pelo Plenário do STF, reforçou a tese de que essa prática fere princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia entre o poder público e o particular, a separação dos poderes, a coisa julgada material,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão crucial para os servidores públicos e os sindicatos: “se todos os servidores de uma categoria, mesmo aqueles não filiados ao sindicato, podem executar individualmente uma sentença coletiva obtida em ação movida pela entidade sindical”. Essa discussão envolve o cumprimento individual de sentença coletiva e os direitos dos servidores, com a análise de um tema que impacta a justiça trabalhista e a gestão de recursos no Brasil. O STJ, por meio dos Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, afetou

Com a publicação do Decreto nº 12.342/2024, o governo brasileiro atualizou o valor do salário mínimo federal, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O novo valor definido é de R$ 1.518,00, com implicações diretas para trabalhadores, empregadores e para a economia como um todo. O salário mínimo é uma das questões mais discutidas e acompanhadas pelos brasileiros, pois ele afeta milhões de pessoas que dependem desse valor para garantir seu sustento. Além disso, ele tem um impacto significativo nas relações trabalhistas, nos custos das empresas e na renda disponível dos cidadãos. Neste artigo,

Quando se trata de corretagem sem registro no CRECI, muitas empresas e profissionais enfrentam questionamentos e disputas legais sobre a necessidade de registro na autarquia e as possíveis penalidades que podem ser impostas. Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia imposto uma multa a uma construtora por exercer atividades de corretagem sem o devido registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Esse caso evidencia a importância de entender as nuances da legislação sobre corretagem e o registro no CRECI para evitar possíveis complicações jurídicas

A fraude em Pix tem sido um dos maiores desafios enfrentados pelos usuários de sistemas bancários digitais no Brasil. Com o crescimento da popularidade do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, também aumentaram os casos de fraudes, que causam sérios prejuízos financeiros aos consumidores. Recentemente, um importante julgamento realizado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) trouxe à tona a responsabilidade dos bancos nas transações realizadas por meio do Pix, especialmente em casos de falhas no sistema de segurança. Neste artigo, vamos explorar o que é a fraude em Pix, como

O uso indevido de imagem para fins comerciais é um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico, especialmente com o crescimento das redes sociais e do marketing digital. A violação do direito à imagem pode gerar graves consequências, incluindo a reparação por danos morais. Recentemente, a 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pelo pagamento de R$ 5 mil em um caso envolvendo o uso indevido de imagem para fins comerciais. Mas, afinal, o que caracteriza o uso indevido de imagem? Como se proteger? E qual é o impacto