A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) que permitiu a penhora de aposentadoria para dívida trabalhista trouxe repercussões significativas para o direito do trabalho e a proteção do crédito alimentar. O julgamento reconheceu que, em contratos de trabalho doméstico, toda a entidade familiar pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas devidas ao empregado, incluindo a possibilidade de penhorar parte dos proventos de aposentadoria do cônjuge da empregadora. Neste artigo, vamos explorar o caso, os fundamentos legais, o que diz a Lei Complementar n.º 150/2015, e os impactos dessa decisão. O que é penhora de aposentadoria

O STF discute o prazo para ação rescisória quando uma decisão definitiva entra em conflito com um entendimento posterior da Corte. Esse debate, que envolve três processos distintos, pode impactar casos transitados em julgado e a estabilidade das decisões judiciais. A ação rescisória é um instrumento jurídico que permite a anulação de decisões definitivas, mas o prazo para seu ajuizamento pode variar conforme o contexto. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece um limite de dois anos a partir do trânsito em julgado, mas há uma exceção quando uma decisão entra em contradição com um entendimento posterior do

A União deve indenizar imposto de importação e reparar danos materiais e morais quando há extravio ou deterioração de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Essa foi a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que condenou a União a ressarcir um importador após seus produtos permanecerem armazenados por sete anos em um terminal de cargas da Infraero. Neste artigo, vamos entender os detalhes da decisão, os direitos dos importadores nessa situação e o que a legislação prevê sobre a responsabilidade da Receita Federal. O que diz a decisão do TRF1 sobre o imposto de

A aplicação da Selic em dívidas civis tem sido um tema amplamente debatido nos tribunais brasileiros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária para essas dívidas, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil e reforçado pela Lei 14.905/2024. No entanto, a decisão deve respeitar a coisa julgada, garantindo segurança jurídica aos processos já finalizados. Neste artigo, vamos explorar a decisão do STJ, os impactos da Selic nas dívidas civis e como a coisa julgada influencia a aplicação da nova regra. O que diz a Lei