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Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu anular uma multa aplicada a uma empresa de eletrodomésticos por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação (DIs). A decisão, de grande relevância, trouxe à tona discussões sobre a proporcionalidade das penalidades tributárias, a preservação do sigilo comercial e o impacto das omissões quando não há prejuízo ao Fisco. Neste artigo, vamos abordar os detalhes do caso, os fundamentos da decisão do TRF1 e o impacto desse precedente em situações semelhantes. Além disso, esclareceremos quando a multa por omissão do nome do fabricante pode

A inclusão de cônjuge em execução trabalhista é um tema que gera muitas dúvidas e controvérsias no âmbito jurídico. Recentemente, um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) trouxe à tona uma questão relevante: em que circunstâncias o cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do parceiro? Neste artigo, vamos explicar o caso, analisar os fundamentos da decisão e esclarecer as principais dúvidas sobre inclusão de cônjuge em execução trabalhista. Continue lendo para entender por que a Justiça rejeitou esse pedido e quais são os critérios utilizados para decisões semelhantes. O Caso: