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O STF discute o prazo para ação rescisória quando uma decisão definitiva entra em conflito com um entendimento posterior da Corte. Esse debate, que envolve
A União deve indenizar imposto de importação e reparar danos materiais e morais quando há extravio ou deterioração de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Essa
A aplicação da Selic em dívidas civis tem sido um tema amplamente debatido nos tribunais brasileiros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que
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