A dispensa da GIA-ST no Pará, conforme o Decreto nº 4.445/2025, representa uma mudança significativa na forma como os contribuintes prestam informações sobre a apuração do ICMS Substituição Tributária. A partir da referência fevereiro de 2025, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) não precisará mais ser entregue pelos contribuintes regularmente inscritos no estado do Pará. Essa alteração tem impacto direto na rotina fiscal das empresas e exige atenção para evitar possíveis inconsistências na escrituração fiscal. Mas afinal, o que muda com essa dispensa e quais são os procedimentos necessários? Neste artigo, vamos explicar

A partir de abril de 2024, os contribuintes de Santa Catarina que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. O não cumprimento dessa exigência resultará na rejeição do documento fiscal, impedindo sua validação e a concessão do incentivo tributário. Essa medida faz parte de um esforço do governo estadual para aumentar a transparência na concessão de incentivos fiscais e melhorar o controle da arrecadação. A obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) já é adotada em outros estados, como Rio

Os créditos oriundos de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência, conforme entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que eles não possuem privilégio de pagamento sobre outros credores e não são considerados créditos com direito real de garantia, mesmo que tenham lastro em hipotecas ou alienação fiduciária. Neste artigo, vamos explicar por que o STJ decidiu dessa forma, qual é o impacto para os investidores de LCI e como funciona a classificação dos créditos na falência de uma instituição financeira. O que são créditos quirografários e sua

O Ibama pode fiscalizar edificação que apresente risco ambiental, ainda que outro órgão público tenha concedido a licença para a construção. Esse entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul. Neste artigo, explicaremos por que o Ibama pode fiscalizar edificação mesmo quando há licença de outro órgão, quais são os fundamentos legais para essa atuação e como isso impacta proprietários e construtoras. O que diz a decisão do STJ sobre fiscalização