A responsabilidade por dívida condominial entre comprador e vendedor de imóvel é um dos temas mais controversos no direito imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Seção, decidiu revisar o entendimento do Tema Repetitivo 886, que trata justamente de quem deve responder por débitos condominiais quando há uma promessa de compra e venda, mas a propriedade ainda não foi transferida oficialmente. O novo julgamento, ainda em fase de análise, promete unificar entendimentos divergentes entre tribunais e esclarecer se a legitimidade passiva para cobrança é do promitente vendedor, do promitente comprador, ou de ambos. Neste artigo,

A prática de realizar descontos indevidos em aposentadoria tem se tornado uma das maiores queixas entre beneficiários do INSS, especialmente idosos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 20ª Câmara Cível, condenou uma instituição bancária a restituir valores descontados irregularmente da pensão de uma aposentada, referentes a um cartão de crédito consignado que nunca foi contratado por ela. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que aconteceu no caso, quais são os direitos do aposentado nesses casos, e como agir diante de descontos indevidos em aposentadoria. Além disso, você verá os fundamentos legais e como

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o imóvel do espólio ocupado por herdeiros permanece protegido como bem de família e não pode ser penhorado para quitar dívidas deixadas pelo falecido. A decisão representa um importante marco jurídico ao reforçar a impenhorabilidade de bem de família do espólio, mesmo diante de obrigações financeiras herdadas. Neste artigo, você vai entender os fundamentos legais dessa decisão, o princípio da saisine, os limites da responsabilidade dos herdeiros e como essa jurisprudência pode impactar processos de execução patrimonial. ⚖️ O que é a impenhorabilidade de bem de família do

A prática de transferir bens para terceiros – especialmente filhos ou parentes próximos – com o objetivo de escapar de execuções judiciais é conhecida e frequentemente contestada nos tribunais. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a simulação de doação de bens para fraudar credores configura fraude e não pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. O caso analisado envolveu um empresário que, após doar imóveis comerciais aos filhos, tentou anular uma decisão judicial alegando “erro de fato”. A decisão foi negada de forma unânime pela SDI-2 (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) do TST. Neste

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente ao tratar da responsabilização de plataforma de criptomoedas em casos de fraudes, mesmo quando a transação foi realizada com login, senha e autenticação de dois fatores. O julgamento, amplamente repercutido no meio jurídico e financeiro, reforça a responsabilidade objetiva das exchanges de criptoativos. Neste conteúdo, vamos explorar em detalhes o que diz a decisão, suas implicações para usuários e plataformas, e o que muda no cenário jurídico e tecnológico das criptomoedas no Brasil. 📌 Entenda a decisão do STJ sobre plataformas de criptomoedas A responsabilização de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a homologação da partilha amigável mesmo sem a quitação prévia do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A decisão foi tomada na ADI 5.894, encerrando uma discussão que opunha celeridade processual à exigência de regularidade tributária imediata. A regra está prevista no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), e permite que o juiz homologue a partilha ou adjudicação antes do pagamento do imposto, ficando o fisco responsável por realizar o lançamento e a cobrança do tributo posteriormente. Neste artigo, explicamos: ⚖️ Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a fixação de honorários por equidade fora da Fazenda Pública não é permitida. A decisão reforça a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC/2015) quando o ente público não integra a lide, afastando o uso da apreciação equitativa nesses casos. A medida foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou o resultado como uma vitória da advocacia brasileira, uma vez que a previsibilidade e a valorização dos honorários são elementos essenciais para garantir a dignidade do exercício da profissão. Neste artigo, você vai

A nova edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários”, elaborada por diversos órgãos federais, é um alerta fundamental para prevenir fraudes fiscais e tributárias que atingem tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O material traz orientações práticas sobre golpes relacionados a títulos públicos falsos, créditos prescritos e direitos creditórios inexistentes. Com a intensificação das investigações e o aumento do número de golpes sofisticados, a Receita Federal e demais órgãos envolvidos reforçam que a prevenção e a informação são as melhores armas contra as fraudes fiscais e tributárias. Neste artigo, você entenderá: 📘 O que é a Cartilha Antifraude de Créditos

A violação de exclusividade territorial na franquia pode trazer graves consequências jurídicas e financeiras para a franqueadora. Em recente julgamento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por maioria de votos, uma condenação contra uma empresa do setor odontológico por autorizar a instalação de duas unidades franqueadas em distância inferior a 300 metros, descumprindo cláusulas de exclusividade contratual. A decisão determinou: Neste artigo, explicamos tudo sobre a violação de exclusividade territorial na franquia, com base na decisão do TJSP, seus fundamentos legais e implicações práticas para o mercado de franquias.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens importados destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo interno de empresas do setor petroquímico. A decisão reafirma o entendimento de que a incidência de IPI na importação não depende da destinação do bem e segue diretamente a legislação tributária nacional. Neste artigo, você entenderá: ⚖️ O que motivou a discussão judicial? Empresas do setor petroquímico ingressaram com ação judicial para contestar a incidência de IPI na importação de bens destinados ao uso