O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a homologação da partilha amigável mesmo sem a quitação prévia do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A decisão foi tomada na ADI 5.894, encerrando uma discussão que opunha celeridade processual à exigência de regularidade tributária imediata. A regra está prevista no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), e permite que o juiz homologue a partilha ou adjudicação antes do pagamento do imposto, ficando o fisco responsável por realizar o lançamento e a cobrança do tributo posteriormente. Neste artigo, explicamos: ⚖️ Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a fixação de honorários por equidade fora da Fazenda Pública não é permitida. A decisão reforça a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC/2015) quando o ente público não integra a lide, afastando o uso da apreciação equitativa nesses casos. A medida foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou o resultado como uma vitória da advocacia brasileira, uma vez que a previsibilidade e a valorização dos honorários são elementos essenciais para garantir a dignidade do exercício da profissão. Neste artigo, você vai

A nova edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários”, elaborada por diversos órgãos federais, é um alerta fundamental para prevenir fraudes fiscais e tributárias que atingem tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O material traz orientações práticas sobre golpes relacionados a títulos públicos falsos, créditos prescritos e direitos creditórios inexistentes. Com a intensificação das investigações e o aumento do número de golpes sofisticados, a Receita Federal e demais órgãos envolvidos reforçam que a prevenção e a informação são as melhores armas contra as fraudes fiscais e tributárias. Neste artigo, você entenderá: 📘 O que é a Cartilha Antifraude de Créditos

A violação de exclusividade territorial na franquia pode trazer graves consequências jurídicas e financeiras para a franqueadora. Em recente julgamento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por maioria de votos, uma condenação contra uma empresa do setor odontológico por autorizar a instalação de duas unidades franqueadas em distância inferior a 300 metros, descumprindo cláusulas de exclusividade contratual. A decisão determinou: Neste artigo, explicamos tudo sobre a violação de exclusividade territorial na franquia, com base na decisão do TJSP, seus fundamentos legais e implicações práticas para o mercado de franquias.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens importados destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo interno de empresas do setor petroquímico. A decisão reafirma o entendimento de que a incidência de IPI na importação não depende da destinação do bem e segue diretamente a legislação tributária nacional. Neste artigo, você entenderá: ⚖️ O que motivou a discussão judicial? Empresas do setor petroquímico ingressaram com ação judicial para contestar a incidência de IPI na importação de bens destinados ao uso

A anterioridade nonagesimal no Reintegra foi o centro de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto fiscal e jurídico para empresas exportadoras. O Tribunal decidiu, por maioria, que qualquer redução nos percentuais de crédito fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) só pode produzir efeitos 90 dias após sua publicação. A tese aprovada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, com repercussão geral reconhecida (Tema 1108), tem efeito vinculante e será aplicada a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Neste artigo, explicamos de forma clara: 🧾

A multa por atraso em acordo trabalhista é uma cláusula comum em termos firmados entre empregadores e empregados durante a execução judicial. Mesmo pequenos atrasos podem gerar penalidades severas, como mostrou recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou a validade de multa de 50% contra uma microempresa, apesar do atraso ter sido de apenas seis dias. Neste artigo, você vai entender: 🧾 Caso real: TST mantém multa de 50% para microempresa Uma microempresa de Ourinhos (SP), a Rodrigues Tornearia e Transportes de Peças, firmou acordo trabalhista com um ex-funcionário (pintor), dividido em parcelas. Ao atrasar em

A Justiça brasileira vem reconhecendo cada vez mais o direito à indenização por vazamento em imóvel, especialmente em casos que comprometem a moradia e causam prejuízos materiais e emocionais aos ocupantes. Um exemplo recente é a condenação da Agora Imobiliária e da Casaforte Construções e Incorporações S/A, que foram obrigadas a indenizar um casal após vazamentos severos em um apartamento alugado. Neste artigo, você entenderá quando há direito à indenização por vazamento em imóvel, quais os tipos de danos que podem ser cobrados, o que diz a jurisprudência, e como se proteger juridicamente nessas situações. ⚖️ Caso real: casal

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis ganhou novas regras com o Provimento n. 196/2024, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo normativo regulamenta os procedimentos previstos na Lei 14.711/2023, que alterou o Decreto-Lei 911/1969, permitindo que os credores realizem a apreensão de bens alienados fiduciariamente sem a necessidade de ação judicial. Neste guia completo, você vai entender o que é a busca e apreensão extrajudicial, quais as principais mudanças trazidas pelo CNJ, os impactos no mercado de crédito e as garantias para devedores e credores. Continue a leitura! O que é busca e apreensão extrajudicial?