A responsabilidade por dívida condominial entre comprador e vendedor de imóvel é um dos temas mais controversos no direito imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Seção, decidiu revisar o entendimento do Tema Repetitivo 886, que trata justamente de quem deve responder por débitos condominiais quando há uma promessa de compra e venda, mas a propriedade ainda não foi transferida oficialmente. O novo julgamento, ainda em fase de análise, promete unificar entendimentos divergentes entre tribunais e esclarecer se a legitimidade passiva para cobrança é do promitente vendedor, do promitente comprador, ou de ambos. Neste artigo,

A prática de realizar descontos indevidos em aposentadoria tem se tornado uma das maiores queixas entre beneficiários do INSS, especialmente idosos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 20ª Câmara Cível, condenou uma instituição bancária a restituir valores descontados irregularmente da pensão de uma aposentada, referentes a um cartão de crédito consignado que nunca foi contratado por ela. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que aconteceu no caso, quais são os direitos do aposentado nesses casos, e como agir diante de descontos indevidos em aposentadoria. Além disso, você verá os fundamentos legais e como

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o imóvel do espólio ocupado por herdeiros permanece protegido como bem de família e não pode ser penhorado para quitar dívidas deixadas pelo falecido. A decisão representa um importante marco jurídico ao reforçar a impenhorabilidade de bem de família do espólio, mesmo diante de obrigações financeiras herdadas. Neste artigo, você vai entender os fundamentos legais dessa decisão, o princípio da saisine, os limites da responsabilidade dos herdeiros e como essa jurisprudência pode impactar processos de execução patrimonial. ⚖️ O que é a impenhorabilidade de bem de família do

A prática de transferir bens para terceiros – especialmente filhos ou parentes próximos – com o objetivo de escapar de execuções judiciais é conhecida e frequentemente contestada nos tribunais. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a simulação de doação de bens para fraudar credores configura fraude e não pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. O caso analisado envolveu um empresário que, após doar imóveis comerciais aos filhos, tentou anular uma decisão judicial alegando “erro de fato”. A decisão foi negada de forma unânime pela SDI-2 (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) do TST. Neste

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente ao tratar da responsabilização de plataforma de criptomoedas em casos de fraudes, mesmo quando a transação foi realizada com login, senha e autenticação de dois fatores. O julgamento, amplamente repercutido no meio jurídico e financeiro, reforça a responsabilidade objetiva das exchanges de criptoativos. Neste conteúdo, vamos explorar em detalhes o que diz a decisão, suas implicações para usuários e plataformas, e o que muda no cenário jurídico e tecnológico das criptomoedas no Brasil. 📌 Entenda a decisão do STJ sobre plataformas de criptomoedas A responsabilização de