A anterioridade nonagesimal no Reintegra foi o centro de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto fiscal e jurídico para empresas exportadoras. O Tribunal decidiu, por maioria, que qualquer redução nos percentuais de crédito fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) só pode produzir efeitos 90 dias após sua publicação. A tese aprovada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, com repercussão geral reconhecida (Tema 1108), tem efeito vinculante e será aplicada a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Neste artigo, explicamos de forma clara: 🧾

A multa por atraso em acordo trabalhista é uma cláusula comum em termos firmados entre empregadores e empregados durante a execução judicial. Mesmo pequenos atrasos podem gerar penalidades severas, como mostrou recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou a validade de multa de 50% contra uma microempresa, apesar do atraso ter sido de apenas seis dias. Neste artigo, você vai entender: 🧾 Caso real: TST mantém multa de 50% para microempresa Uma microempresa de Ourinhos (SP), a Rodrigues Tornearia e Transportes de Peças, firmou acordo trabalhista com um ex-funcionário (pintor), dividido em parcelas. Ao atrasar em

A Justiça brasileira vem reconhecendo cada vez mais o direito à indenização por vazamento em imóvel, especialmente em casos que comprometem a moradia e causam prejuízos materiais e emocionais aos ocupantes. Um exemplo recente é a condenação da Agora Imobiliária e da Casaforte Construções e Incorporações S/A, que foram obrigadas a indenizar um casal após vazamentos severos em um apartamento alugado. Neste artigo, você entenderá quando há direito à indenização por vazamento em imóvel, quais os tipos de danos que podem ser cobrados, o que diz a jurisprudência, e como se proteger juridicamente nessas situações. ⚖️ Caso real: casal

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis ganhou novas regras com o Provimento n. 196/2024, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo normativo regulamenta os procedimentos previstos na Lei 14.711/2023, que alterou o Decreto-Lei 911/1969, permitindo que os credores realizem a apreensão de bens alienados fiduciariamente sem a necessidade de ação judicial. Neste guia completo, você vai entender o que é a busca e apreensão extrajudicial, quais as principais mudanças trazidas pelo CNJ, os impactos no mercado de crédito e as garantias para devedores e credores. Continue a leitura! O que é busca e apreensão extrajudicial?

A transação tributária PGFN ganhou um novo capítulo com a publicação do Edital nº 11/2025, trazendo oportunidades únicas para quitar débitos com a União, com destaque para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas com dívidas de menor valor. Neste artigo completo e otimizado para SEO e SGE, você vai entender tudo sobre as novas regras da transação tributária PGFN, quem pode aderir, quais os benefícios oferecidos, como funciona cada modalidade e quais os passos para regularizar sua situação fiscal até 30 de setembro de 2025. O que é a transação tributária PGFN? A transação tributária PGFN é um mecanismo