A relação entre consumidores e construtoras nem sempre termina como o esperado. Em situações de distrato imobiliário, ou seja, quando o comprador desiste da aquisição de um imóvel, surgem dúvidas relevantes sobre a devolução de valores pagos — incluindo a chamada taxa de personalização. Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma decisão importante: a construtora pode reter a taxa de personalização no caso de distrato, desde que isso esteja previsto contratualmente. Esse entendimento reforça a segurança jurídica dos contratos e baliza o que é ou não exigível entre as partes. Neste conteúdo, vamos analisar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma liminar, restabelecer parcialmente o decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a suspensão apenas para a incidência sobre operações conhecidas como “risco sacado”. Com essa medida, a validade do aumento do IOF por decreto presidencial foi em grande parte reconhecida, impactando diretamente empresas, investidores e entidades de previdência complementar. Neste artigo, você entenderá os detalhes da decisão, seus efeitos práticos e jurídicos, e o posicionamento do STF sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. Também vamos

Quando um casal recebe um imóvel por meio de um programa habitacional, como o Minha Casa Minha Vida ou outros programas estaduais, uma dúvida frequente surge no momento do divórcio: esse imóvel precisa ser partilhado, mesmo estando em nome de apenas um dos cônjuges? A resposta, segundo recente decisão da Terceira Turma do STJ, é sim. Neste artigo completo, você vai entender por que a Justiça entendeu que há direito à partilha de imóvel doado em programa habitacional, mesmo quando o imóvel foi registrado em nome de apenas um dos cônjuges, e como isso afeta casamentos sob o regime

Comprar um imóvel na planta é um grande passo para muitas famílias, mas e quando a entrega atrasa? O que fazer quando o sonho da casa própria vira dor de cabeça? Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a indenização por atraso na entrega de imóvel, com base em decisões judiciais recentes, como a de uma compradora em Minas Gerais que enfrentou um atraso de oito meses na entrega da casa e ainda lidou com problemas estruturais. Vamos mostrar seus direitos, o que diz a lei, como funcionam os pedidos de indenização e quais são os argumentos que costumam ser

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao fixar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o colegiado considerou que a concessão de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus deve ter interpretação extensiva, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais e contribuir para

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe novamente à tona uma discussão importante: qual é a responsabilidade por perdas na bolsa de valores das empresas de investimentos? O entendimento firmado pela 17ª Câmara Cível reforçou que empresas de assessoria e corretoras não devem ressarcir prejuízos sofridos por investidores que, de forma voluntária e consciente, participam do mercado financeiro de renda variável. Neste artigo completo, vamos analisar: Acompanhe a leitura para entender como o Judiciário tem tratado os casos de prejuízos financeiros na bolsa e como funciona a responsabilização das corretoras e agentes autônomos de

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento histórico, novas diretrizes para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, alterando o entendimento vigente desde a criação do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). A decisão impacta diretamente a forma como redes sociais, sites e provedores de aplicações digitais deverão atuar diante de publicações ofensivas ou ilegais feitas por usuários. A responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros foi tema do julgamento de repercussão geral (Tema 987) e teve seu entendimento atualizado para atender às demandas atuais de proteção dos direitos fundamentais, da honra e da democracia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente uma importante decisão que estabelece, de forma clara, as regras sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família. A decisão, proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1.261, trouxe duas teses fundamentais que vão orientar todas as instâncias do Judiciário sobre quando o bem de família pode ou não ser penhorado. Este artigo explica, com profundidade, o que é a exceção à impenhorabilidade do bem de família, quais foram as teses fixadas pelo STJ, como funciona a responsabilidade da prova nesses casos, e o impacto prático para devedores, credores e famílias

A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante princípio jurídico: a impenhorabilidade do bem de família do espólio. Isso significa que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, e que continua sendo moradia dos herdeiros, permanece protegido contra penhora, mesmo quando existem dívidas deixadas pelo falecido. Esse entendimento garante a continuidade da proteção patrimonial para as famílias, evitando que o único imóvel da herança seja utilizado para quitar dívidas do falecido, salvo nas exceções previstas em lei. Neste artigo completo, vamos explicar o que significa a impenhorabilidade do bem de