O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1303/2025, trazendo novas regras tributárias para aplicações financeiras e empresas. Essa medida faz parte de um conjunto de ações que visam modernizar a legislação fiscal e aumentar a arrecadação, principalmente sobre investimentos financeiros que, até então, usufruíam de benefícios ou regimes diferenciados de tributação. As novas regras tributárias para aplicações financeiras impactam diretamente investidores, fundos de investimento, empresas e instituições financeiras. Neste artigo completo, vamos explicar todos os detalhes da Medida Provisória nº 1303, os principais pontos de alteração, quem será afetado e como se adaptar a essas mudanças. O Que

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS é uma excelente oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem seus débitos com condições especiais de pagamento e redução significativa de multas e juros. Com a publicação do Convênio ICMS nº 69/2025, o Estado do Rio de Janeiro está autorizado a instituir um novo programa que pode beneficiar milhares de contribuintes. Neste artigo completo, você vai entender: Acompanhe e descubra como aproveitar essa oportunidade para regularizar seus débitos tributários com benefícios relevantes. O Que é o Programa Especial de Parcelamento do ICMS? O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) é uma iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre o benefício fiscal do Reintegra e sua redução. Em decisão recente, a Corte determinou que as alterações que reduzem o benefício fiscal do Reintegra só podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade às empresas exportadoras que dependem desse incentivo fiscal. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes em tramitação no país. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que é o benefício fiscal

A fixação de honorários advocatícios conforme CPC é um direito fundamental da advocacia e foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento de extrema relevância para a classe, a maioria dos ministros decidiu que, nas causas entre particulares, os honorários advocatícios conforme CPC devem ser fixados obrigatoriamente de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), sem a possibilidade de arbitramento por equidade, salvo em situações excepcionais. Essa decisão representa uma vitória significativa para a advocacia brasileira, consolidando a valorização da profissão e garantindo previsibilidade e segurança na remuneração dos advogados. Ao

O benefício fiscal do Perse é um importante incentivo para empresas do setor de eventos, criado para ajudar a recuperação econômica após os impactos da pandemia. No entanto, nem todas as empresas podem usufruir dessa vantagem. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras claras que limitam o acesso ao programa. Neste artigo completo, vamos detalhar quem tem direito ao benefício fiscal do Perse, quais são os requisitos obrigatórios, as restrições aplicáveis e as principais dúvidas sobre o tema. O que é o Benefício Fiscal do Perse? O benefício fiscal do Perse foi instituído pela Lei 14.148/2021 como