O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24, que trata da instalação gradual do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo. O normativo foi criado para estruturar, implantar e regulamentar o funcionamento dessas unidades judiciais, considerando critérios de regionalização, especialização e substituição pré-definida.
A resolução estabelece a criação de 13 varas dedicadas ao Juiz das Garantias, distribuídas entre as dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). As novas unidades receberão e processarão inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e outros procedimentos investigatórios, conduzindo esses feitos até o momento do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A publicação do normativo está prevista para o Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a ser disponibilizado no dia seguinte à aprovação.
O que é o Juiz das Garantias?
O Juiz das Garantias é a autoridade judicial responsável por acompanhar a fase investigatória de um processo penal, zelando pela legalidade e observância dos direitos fundamentais do investigado. Essa figura é distinta do juiz que, posteriormente, conduzirá o julgamento do caso, com o objetivo de garantir imparcialidade no processo penal. A atuação do Juiz das Garantias é limitada à fase pré-processual, ou seja, até o momento em que o Ministério Público oferece a denúncia.
Entre as principais funções do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, estão:
- Controlar a legalidade da investigação criminal.
- Conduzir as audiências de custódia, avaliando a legalidade das prisões em flagrante.
- Decidir sobre pedidos de prisão preventiva ou temporária.
- Analisar medidas cautelares, como quebras de sigilo ou mandados de busca e apreensão.
- Verificar a regularidade de procedimentos investigatórios e demais medidas restritivas.
Com a aprovação da Resolução nº 939/24, o Juiz das Garantias passa a integrar de forma estruturada e organizada o sistema judiciário paulista, tornando mais eficiente a separação das fases processuais e assegurando maior imparcialidade nas investigações criminais.
Como será a implementação do Juiz das Garantias em São Paulo?
A implementação do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo será feita de forma gradual, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Serão 13 varas criadas nas dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ), distribuídas da seguinte forma:
- 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo: três varas.
- 4ª RAJ – Campinas: duas varas.
- 2ª RAJ – Araçatuba: uma vara.
- 3ª RAJ – Bauru: uma vara.
- 5ª RAJ – Presidente Prudente: uma vara.
- 6ª RAJ – Ribeirão Preto: uma vara.
- 7ª RAJ – Santos: uma vara.
- 8ª RAJ – São José do Rio Preto: uma vara.
- 9ª RAJ – São José dos Campos: uma vara.
- 10ª RAJ – Sorocaba: uma vara.
Essas unidades judiciais estarão distribuídas estrategicamente pelo estado, com o objetivo de cobrir de forma eficiente todas as regiões e atender à demanda de casos relacionados à investigação criminal.
Função e estrutura das varas do Juiz das Garantias
Cada Vara das Garantias será composta por um magistrado titular coordenador e contará com o apoio de magistrados auxiliares, responsáveis por garantir o controle das investigações na respectiva base territorial. Um ponto importante é que não haverá redistribuição de feitos já em andamento; as varas tratarão exclusivamente de novos procedimentos investigatórios.
Além disso, o Juiz das Garantias será responsável por conduzir as audiências de custódia nos dias úteis, que ocorrerão presencialmente nas sedes dessas varas. Para as demais localidades, onde não há sede de vara específica, as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência.
Substituição pré-definida
A resolução também estabelece regras de substituição pré-definida em casos de ausência ou impedimento do Juiz das Garantias titular. Esses mecanismos foram criados para evitar a paralisação de procedimentos investigatórios e garantir que os processos fluam regularmente, mesmo diante de situações excepcionais.
Qual a importância do Juiz das Garantias no sistema judiciário?
A criação e implementação do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo são parte de um esforço para aprimorar o sistema penal brasileiro, trazendo mais imparcialidade e controle à fase investigatória. A presença de um juiz dedicado exclusivamente ao controle da legalidade das investigações visa assegurar que o processo seja conduzido de maneira justa e equilibrada, respeitando os direitos do investigado e evitando eventuais abusos de autoridade.
Entre os benefícios da adoção do Juiz das Garantias, podemos destacar:
- Separação de funções: ao dividir a condução da investigação e o julgamento do mérito entre dois juízes distintos, reduz-se o risco de contaminação do julgamento por informações adquiridas na fase investigatória.
- Proteção dos direitos do investigado: o Juiz das Garantias atua como um “guardião” das garantias processuais, zelando para que a investigação respeite os princípios constitucionais e os direitos humanos.
- Transparência no processo penal: com um juiz dedicado exclusivamente à fase pré-processual, a investigação se torna mais transparente, com decisões fundamentadas em cada etapa, desde a prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia.
Desafios para a implementação do Juiz das Garantias em São Paulo
Embora a criação do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo seja vista como um avanço, sua implementação apresenta alguns desafios, especialmente em um estado com grande demanda judicial como São Paulo. Entre os principais desafios estão:
- Estruturação das varas: a criação de novas varas judiciais requer recursos e infraestrutura adequados. O TJSP está adotando um processo gradual de implementação justamente para garantir que cada unidade tenha a estrutura necessária para operar de maneira eficiente.
- Treinamento de magistrados e servidores: com a criação de uma nova função judicial, é necessário um período de adaptação, onde juízes e servidores sejam treinados para lidar com as especificidades do Juiz das Garantias.
- Cobertura territorial: em um estado de grande extensão territorial como São Paulo, garantir que o Juiz das Garantias atue de forma eficiente em todas as regiões pode ser um desafio logístico, especialmente em localidades mais distantes.
O futuro do Juiz das Garantias no Brasil
A implementação do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo é um importante marco no sistema judiciário brasileiro, que pode servir de modelo para outros estados. Com o tempo, espera-se que essa figura judicial seja amplamente adotada em todo o país, consolidando um processo penal mais justo e equilibrado.
A separação entre o juiz que acompanha a investigação e aquele que julga o mérito da questão pode aumentar a confiança da população no sistema de justiça, ao garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados em todas as fases do processo.
Conclusão: A criação do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo pela Resolução nº 939/24 é uma iniciativa que visa aumentar a imparcialidade e a justiça na condução das investigações criminais. Com a instalação de 13 varas especializadas, o TJSP busca assegurar que os direitos dos investigados sejam protegidos, além de garantir maior transparência e eficiência no sistema penal. Embora existam desafios a serem enfrentados, a implementação gradual do Juiz das Garantias representa um passo importante para a modernização do judiciário no estado.
