Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu manter a dispensa por justa causa de uma ex-bancária em Uberlândia, Minas Gerais. O motivo da dispensa foi a violação das normas internas da instituição financeira onde a funcionária trabalhava, ao enviar informações confidenciais de clientes, como CPF e número de conta, para seu e-mail pessoal. Essa atitude, conforme o código de ética da empresa, é proibida e configurou a quebra de fidúcia, o que justificou a aplicação da justa causa. Neste artigo, abordaremos em profundidade os aspectos legais e trabalhistas envolvidos nesse caso e as lições que empregadores e empregados podem extrair desse exemplo.
O que é Justa Causa?
A justa causa é uma das formas de rescisão do contrato de trabalho prevista pela legislação brasileira, mais especificamente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade da relação de emprego, permitindo ao empregador dispensá-lo imediatamente, sem a necessidade de pagamento de aviso prévio, indenização por tempo de serviço ou outras verbas rescisórias, exceto as férias vencidas, se houver.
Entre as situações previstas pela CLT que podem justificar a dispensa por justa causa estão:
- Ato de improbidade;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador;
- Condenação criminal do empregado;
- Desídia no desempenho das respectivas funções;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Violação de segredo da empresa.
Neste caso específico, a violação de segredo foi o motivo da rescisão contratual.
A Gravidade da Violação de Segredo no Setor Bancário
No setor bancário, a confiança entre empregador e empregado é fundamental, especialmente considerando que os funcionários têm acesso a informações altamente confidenciais dos clientes. A proteção de dados sensíveis, como números de conta, CPF, saldos bancários e histórico de transações, é um aspecto crítico da operação de qualquer instituição financeira. Uma falha no cumprimento das normas de sigilo bancário pode gerar não apenas danos à instituição, como também problemas jurídicos para o empregado envolvido.
No caso analisado, a ex-funcionária alegou que o envio de dados para o e-mail pessoal tinha o objetivo de comprovar as pressões por metas e o desvio de função que estava sofrendo. No entanto, essa justificativa não foi suficiente para afastar a aplicação da justa causa, uma vez que, independentemente da intenção, o envio de dados sigilosos para fora do ambiente corporativo viola claramente as normas internas da empresa.
A Imediaticidade e a Proporcionalidade na Aplicação da Justa Causa
Um dos pontos cruciais em casos de justa causa é o respeito ao princípio da imediaticidade, ou seja, a penalidade deve ser aplicada logo após a constatação da falta grave, de modo a evitar a ideia de que o empregador tenha tolerado o comportamento do empregado. No caso em questão, o fato ocorreu em 8 de março de 2022, e a dispensa foi efetivada no dia 28 do mesmo mês. Conforme o entendimento do tribunal, esse intervalo de 20 dias foi considerado razoável, já que o banco precisava de tempo para investigar adequadamente o ocorrido e tomar a decisão de desligamento.
Além disso, a proporcionalidade da punição também foi observada, conforme destacou o juiz relator do processo. A gravidade da conduta – o envio de informações confidenciais – foi considerada suficientemente séria para justificar a quebra da confiança e a rescisão do contrato de trabalho, mesmo que não tenha havido, de fato, um vazamento de dados a terceiros. A simples possibilidade de exposição de dados sensíveis já foi vista como motivo para a penalidade.
A Proteção de Dados e o Marco Legal no Brasil
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, a responsabilidade pela proteção de informações pessoais ganhou ainda mais relevância. A LGPD, instituída pela Lei nº 13.709/2018, impõe uma série de obrigações às empresas quanto ao tratamento e armazenamento de dados pessoais, incluindo o dever de garantir que essas informações não sejam compartilhadas de forma indevida.
No contexto trabalhista, a LGPD impacta diretamente a forma como as empresas lidam com os dados de seus colaboradores, clientes e terceiros. Uma violação como a descrita no caso da ex-bancária poderia, inclusive, resultar em sanções não apenas no âmbito da legislação trabalhista, mas também no campo da proteção de dados, caso houvesse comprovação de danos aos clientes cujas informações foram transferidas.
Além disso, o vazamento de dados pode gerar responsabilidades civis e até criminais, dependendo do impacto causado. Empresas e seus funcionários devem estar atentos às normas de compliance e boas práticas no manuseio de informações confidenciais.
Direito de Defesa e Contraditório
A ex-empregada alegou que não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa respeitado. Esses direitos são garantias fundamentais no âmbito processual, assegurando que toda pessoa tenha a oportunidade de se defender de acusações e de ter um julgamento justo. No entanto, o tribunal entendeu que, no caso concreto, esses princípios foram devidamente observados, já que a trabalhadora teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, e o processo disciplinar seguiu o devido rito.
O relator do caso foi enfático ao afirmar que a dispensa por justa causa seguiu todos os trâmites legais e que a punição foi proporcional à gravidade da conduta, levando em conta tanto a imediaticidade quanto a seriedade da violação das normas de confidencialidade.
Conclusão
Este caso é um exemplo clássico de como a quebra de confiança entre empregado e empregador pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Especialmente em setores sensíveis, como o bancário, o respeito às normas de confidencialidade e sigilo de informações é fundamental para a manutenção de uma relação de trabalho saudável e segura.
Empregados devem ter plena consciência das regras internas da empresa e dos riscos envolvidos no manuseio inadequado de informações confidenciais, enquanto os empregadores precisam garantir que seus colaboradores estejam cientes dessas regras e bem treinados para segui-las. Além disso, a LGPD reforça ainda mais a importância de medidas rigorosas de proteção de dados, tanto para evitar prejuízos à empresa quanto para proteger os direitos dos indivíduos cujas informações estão sendo processadas.
Por fim, a decisão do TRT-MG ressalta que, mesmo sem o efetivo vazamento de dados a terceiros, a mera tentativa de enviar informações sigilosas para um ambiente fora da segurança corporativa é suficiente para caracterizar a quebra de fidúcia e justificar a aplicação da justa causa.