A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde ao determinar o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal. O caso envolveu uma empresária, corresponsável tributária de uma empresa em débito com a Fazenda Nacional, que teve ativos financeiros bloqueados enquanto enfrentava um tratamento contra câncer.
Este artigo aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como funciona o processo de penhora em execução fiscal, e o que a legislação diz sobre o desbloqueio de valores para custear tratamentos médicos.
O Que é a Penhora em Execução Fiscal?
A penhora é um instrumento utilizado para garantir que dívidas reconhecidas judicialmente sejam pagas. No caso de execuções fiscais, a Fazenda Pública pode requerer o bloqueio de bens ou valores financeiros de devedores, sejam eles empresas ou corresponsáveis tributários, como sócios e representantes legais.
O Objetivo da Penhora
- Assegurar o pagamento da dívida: Evitar que o devedor transfira ou utilize os bens de forma a frustrar o cumprimento da obrigação.
- Priorizar o crédito tributário: Dívidas fiscais têm caráter prioritário na legislação brasileira.
Entenda o Caso: Desbloqueio Para Tratamento Médico
No caso analisado pelo TRF1, a empresária apresentou embargos à execução, alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária eram essenciais para o custeio de seu tratamento contra câncer. O plano de saúde que possuía não cobria todos os procedimentos, incluindo cirurgias e atendimentos fora de sua cidade.
Os Argumentos da Defesa
- Situação de Vulnerabilidade: A empresária demonstrou que a penhora inviabilizaria seu acesso ao tratamento médico.
- Direitos Fundamentais Violados: Alegou que a retenção dos valores comprometia a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, ambos protegidos constitucionalmente.
A Decisão Judicial
O desembargador Roberto Carvalho Veloso, relator do caso, acolheu os argumentos e afirmou que a execução fiscal deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, especialmente em situações que envolvam vulnerabilidade social ou questões de saúde.
Princípios Fundamentais Considerados na Decisão
A decisão do TRF1 foi embasada em dois princípios constitucionais centrais:
1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Esse princípio reforça que:
- A saúde é um direito fundamental e deve ser priorizada em qualquer conflito judicial.
- Nenhuma execução fiscal deve comprometer o mínimo existencial de uma pessoa.
2. Direito à Saúde
O direito à saúde está garantido no artigo 6º e regulamentado pelo artigo 196 da Constituição, que estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. No caso, o tribunal considerou que:
- O bloqueio dos valores representava uma ameaça à continuidade do tratamento médico da empresária.
- A penhora seria desproporcional em relação ao benefício fiscal esperado.
Legislação e Jurisprudência Aplicáveis ao Desbloqueio de Valores
A decisão considerou as normas que regem o processo de execução fiscal e a proteção de direitos fundamentais:
1. Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
- Determina que a penhora deve ocorrer de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor.
- Prevê que a penhora de valores essenciais, como salários ou quantias para tratamentos médicos, pode ser levantada mediante comprovação.
2. Código de Processo Civil (CPC)
- O artigo 833 do CPC estabelece que valores destinados ao sustento da pessoa ou ao pagamento de tratamentos de saúde são impenhoráveis.
3. Jurisprudência do STF e STJ
- O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiterado que o direito à saúde deve prevalecer sobre o interesse da Fazenda Nacional em satisfazer dívidas fiscais.
Como Funciona o Pedido de Desbloqueio em Casos de Saúde?
Para obter o desbloqueio de valores penhorados em situações de vulnerabilidade, como a necessidade de tratamento médico, é essencial seguir algumas etapas:
1. Comprovação da Situação
- Apresentar laudos médicos que atestem a gravidade da condição de saúde.
- Demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis para o tratamento.
2. Embargos à Execução
- Os embargos são o meio adequado para questionar a penhora e solicitar o levantamento dos valores.
- Argumentos jurídicos devem ser embasados em princípios constitucionais e legislação aplicável.
3. Defesa da Proporcionalidade
- Demonstrar que a penhora é desproporcional e causa prejuízos irreparáveis ao devedor.
Tabela Comparativa: Interesse Público x Direitos Fundamentais
| Interesse da Fazenda Nacional | Direitos Fundamentais do Devedor |
|---|---|
| Garantir a arrecadação de créditos tributários. | Priorizar o direito à saúde e à dignidade. |
| Aplicar a penhora de bens para quitação da dívida. | Evitar que a penhora comprometa tratamentos médicos essenciais. |
| Interesse secundário no crédito tributário. | Interesse primário em garantir a continuidade do tratamento médico. |
Conclusão: Direito à Saúde e o Desbloqueio de Valores
O caso analisado pelo TRF1 reforça que o desbloqueio de valores penhorados para custeio de tratamentos de saúde é um direito garantido pela legislação e pela Constituição Federal. A decisão destaca que a execução fiscal não pode comprometer direitos fundamentais, como a dignidade e a saúde.
Se você enfrenta uma situação semelhante, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e assegurar que medidas legais sejam tomadas para proteger sua saúde e bem-estar.