O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora, sempre que a sentença não especificar outro índice. Essa decisão reforça a jurisprudência de que a Selic não pode ser acumulada com qualquer índice de correção monetária, como o IPCA.
Mas o que essa determinação significa na prática? Como ela impacta empresas, credores e devedores? Neste artigo, explicamos todos os detalhes dessa decisão do STJ e sua relevância no contexto jurídico e financeiro.
O que diz a decisão do STJ sobre a Selic?
A Quarta Turma do STJ decidiu que a Selic deve ser aplicada como juros de mora quando não houver determinação específica de outro índice na sentença. Além disso, a Corte definiu que:
✅ A Selic não pode ser acumulada com correção monetária (como o IPCA).
✅ Se não houver encargos cumulativos, a Selic deve ser aplicada com dedução do IPCA.
✅ A regra vale mesmo para obrigações constituídas antes da Lei 14.905/2024.
Essa decisão foi tomada no julgamento do AREsp 2.059.743, envolvendo uma empresa e uma seguradora na fase de liquidação de uma ação indenizatória.
O caso julgado pelo STJ
A ação teve origem quando uma empresa processou uma seguradora, com o valor da condenação superando R$ 10 milhões em 2020. Durante a fase de liquidação, um perito judicial calculou a correção monetária pelo IPCA, somado a juros moratórios de 1% ao mês.
A seguradora recorreu ao STJ, alegando que a sentença não especificava os índices de atualização da dívida e que, nesse caso, a taxa Selic deveria ser utilizada. O tribunal estadual, porém, seguiu o laudo pericial e aplicou IPCA + juros de 1% ao mês, contrariando o entendimento do STJ.
O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, quando a sentença não fixa expressamente um índice de juros e correção monetária, a Selic deve ser aplicada isoladamente. Essa posição segue o entendimento consolidado no REsp 1.795.982, reafirmado pela Corte Especial do STJ.
Por que a Selic não pode ser acumulada com correção monetária?
A taxa Selic é utilizada pelo Banco Central como taxa básica de juros da economia e já embute dois componentes principais:
1️⃣ Correção monetária, para compensar a inflação.
2️⃣ Juros moratórios, para penalizar o atraso no pagamento.
Por isso, permitir que a Selic seja acumulada com outro índice de correção, como o IPCA, levaria a uma cobrança dupla, resultando no enriquecimento sem causa do credor.
O STJ reforçou esse entendimento ao aplicar a Lei 14.905/2024, que consolidou a regra de que a Selic deve ser aplicada isoladamente, salvo se a sentença determinar outra taxa expressamente.
Impactos da decisão do STJ para empresas e consumidores
A aplicação da Selic como juros de mora impacta diretamente o mercado, tanto para credores quanto para devedores. Veja os principais efeitos:
Para empresas e credores
✔ Menos incerteza sobre a taxa aplicável em processos judiciais.
✔ Redução de discussões sobre qual índice deve ser usado.
✔ Maior previsibilidade na liquidação de dívidas judiciais.
Para devedores e consumidores
✔ Evita o pagamento excessivo de juros e correção monetária cumulativa.
✔ Protege contra cálculos indevidos na fase de liquidação das ações.
✔ Garante maior segurança jurídica em processos financeiros.
A decisão é especialmente relevante para casos de indenizações, dívidas contratuais e cobranças judiciais, onde a ausência de um índice definido pode gerar disputas prolongadas.
Comparação: Selic vs. Outras Taxas de Juros e Correção
A tabela abaixo compara a Selic com outras taxas comuns usadas no sistema judicial:
| Índice | Tipo | Forma de Aplicação | Acumula com outro índice? |
|---|---|---|---|
| Selic | Juros moratórios + correção | Isoladamente (quando não há outro índice) | ❌ Não |
| IPCA | Correção monetária | Somente para atualização da dívida | ✅ Sim |
| Juros de 1% a.m. | Juros moratórios | Aplicável isoladamente ou com IPCA | ✅ Sim |
| TR (Taxa Referencial) | Correção monetária | Aplicada em contratos específicos (ex.: FGTS) | ✅ Sim |
Essa comparação reforça a importância da decisão do STJ ao impedir acúmulo indevido de correção monetária e juros, garantindo maior equilíbrio nas relações financeiras.
Conclusão
A decisão do STJ sobre a aplicação da Selic como juros de mora representa um avanço na segurança jurídica e na previsibilidade de processos financeiros. Com essa definição, credores e devedores terão regras mais claras sobre a atualização de valores devidos em ações judiciais.
Se você está envolvido em um processo que envolve correção monetária e juros, fique atento a esse novo entendimento e consulte um advogado para garantir que os cálculos sejam feitos corretamente.
