A renúncia à herança pode isentar um herdeiro da responsabilidade por dívidas do espólio? Essa questão foi analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que decidiu que um herdeiro que renunciou à sua parte na herança não pode ser responsabilizado por débitos do espólio, incluindo dívidas trabalhistas.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a renúncia à herança, quais são seus efeitos jurídicos e em quais situações um herdeiro pode ser cobrado por dívidas do falecido.
O que diz a decisão do TRT-2 sobre a renúncia à herança?
A 16ª Turma do TRT-2 afastou a responsabilidade de um herdeiro em um processo de execução trabalhista, pois ele havia renunciado formalmente à sua parte na herança.
A controvérsia surgiu quando uma promotora de vendas entrou com uma ação trabalhista contra uma empresa familiar onde trabalhou entre 2017 e 2019. Ela obteve uma decisão favorável para receber verbas rescisórias, FGTS, multas e indenização por dano moral.
Diante da insolvência da empresa, a ex-funcionária tentou responsabilizar o herdeiro do falecido proprietário, alegando que sua renúncia à herança teria sido fraudulenta. Em um primeiro momento, a Justiça do Trabalho acatou esse argumento, incluindo o herdeiro no processo de execução.
No entanto, ao analisar o recurso, o TRT-2 concluiu que:
- A renúncia à herança foi homologada pela Justiça comum em 2016.
- O herdeiro não poderia ser responsabilizado por dívidas da empresa do falecido.
- Não havia elementos para considerar a renúncia como um ato fraudulento.
Com isso, o herdeiro foi excluído da execução trabalhista e ficou isento do pagamento da dívida.
O que é a renúncia à herança e quais seus efeitos?
A renúncia à herança é um ato pelo qual um herdeiro abre mão de sua parte nos bens do falecido. Segundo o Código Civil, essa decisão tem efeitos jurídicos importantes:
| Efeito da Renúncia | Descrição |
|---|---|
| Herdeiro perde o direito à herança | Quem renuncia não recebe bens nem assume dívidas do espólio. |
| A parte renunciada passa para os demais herdeiros | A herança é redistribuída conforme a ordem de sucessão. |
| Renúncia deve ser formalizada | A decisão deve ser feita por escritura pública ou termo judicial. |
| Irrevogável | Depois de feita, a renúncia não pode ser desfeita. |
Se um herdeiro renuncia corretamente, ele não pode ser responsabilizado por dívidas do falecido.
Quando um herdeiro pode ser cobrado por dívidas do espólio?
Embora a renúncia à herança isente o herdeiro de débitos, há algumas exceções em que ele pode ser cobrado:
1. Se ele aceitar a herança
- Se um herdeiro aceita a herança, ele também assume as dívidas do falecido, mas apenas até o limite dos bens herdados.
- Ou seja, não precisa pagar com seu patrimônio pessoal.
2. Se houver indícios de fraude
- Caso a renúncia seja usada para prejudicar credores, ela pode ser considerada fraudulenta e anulada.
- Isso ocorre, por exemplo, quando um herdeiro abre mão da herança para evitar que seus credores ou ex-funcionários do falecido recebam valores devidos.
3. Se ele for sócio ou administrador da empresa do falecido
- Se o herdeiro atuava na empresa do falecido, ele pode ser cobrado como sócio ou gestor, independentemente da herança.
- No caso analisado pelo TRT-2, o herdeiro não tinha participação na sociedade após a morte do falecido, o que reforçou sua isenção.
A renúncia à herança pode ser revertida?
A renúncia não pode ser desfeita depois de formalizada. No entanto, em alguns casos, ela pode ser anulada judicialmente:
| Motivo da Anulação | Explicação |
|---|---|
| Erro | O herdeiro renunciou sem conhecer todos os bens da herança. |
| Fraude | A renúncia foi feita para evitar o pagamento de dívidas. |
| Coação | O herdeiro foi pressionado a renunciar contra sua vontade. |
No caso julgado pelo TRT-2, não houve indícios de fraude ou erro, por isso a renúncia foi considerada válida.
Conclusão
A decisão do TRT-2 reforça que quem renuncia à herança não pode ser responsabilizado por dívidas do espólio. Isso garante segurança jurídica para herdeiros que optam por não aceitar bens e passivos do falecido.
Se você está em uma situação de sucessão patrimonial, é essencial buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão sobre aceitar ou renunciar a uma herança.
