Garantir os direitos de crianças com deficiência é uma responsabilidade do Estado e da sociedade. Um desses direitos é o BPC para criança com autismo, um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é esse benefício, quem pode solicitá-lo, quais os critérios exigidos, além de abordar um caso real que reforça a importância da proteção social para essas famílias.
O que é o BPC para criança com autismo?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garantido pela Constituição Federal. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda familiar.
Quando falamos em BPC para criança com autismo, estamos nos referindo ao direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de receber esse auxílio, caso a condição seja considerada uma deficiência de longo prazo que afete a sua participação plena e efetiva na sociedade.
Quem tem direito ao BPC para criança com autismo?
Para que uma criança com autismo tenha direito ao BPC, dois critérios principais precisam ser atendidos:
1. Critério de Deficiência
A criança deve apresentar impedimentos de longo prazo, físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com diversas barreiras, restrinjam sua participação plena na sociedade.
- O autismo, mesmo em grau leve, pode ser enquadrado como deficiência.
- É necessário um laudo médico ou pericial, que comprove o diagnóstico e indique o impacto funcional no dia a dia da criança.
2. Critério Socioeconômico
A família deve comprovar renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 353,00 em 2025).
- Consideram-se todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto.
- Programas sociais como Bolsa Família não entram no cálculo da renda.
Caso real: Justiça garante BPC a criança com autismo leve
No dia 9 de maio de 2025, a Justiça Federal de Santa Maria (RS) decidiu favoravelmente à concessão do BPC para uma criança com autismo, mesmo com o diagnóstico classificado como grau leve.
Detalhes do caso:
- Pedido feito em dezembro de 2024 e negado inicialmente pelo INSS.
- Laudo pericial comprovou o TEA com impedimentos significativos.
- Renda familiar de R$ 900,00 para quatro pessoas, dependentes do Bolsa Família.
- A juíza reconheceu a condição de miserabilidade e a existência de deficiência com impedimento de longo prazo.
“Estando plenamente caracterizado o estado de miserabilidade e em se tratando de pessoa deficiente, que necessita da ajuda financeira do Estado para sobreviver com dignidade, é de se deferir o benefício.” — trecho da sentença da juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros.
Como solicitar o BPC para criança com autismo?
Veja abaixo o passo a passo para solicitar o BPC para criança com autismo:
1. Cadastro no CadÚnico
Antes de qualquer coisa, é obrigatório que a criança e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- A inscrição deve estar atualizada (feito nos últimos 2 anos).
- É feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
2. Solicitação no INSS
A solicitação pode ser feita:
- Pelo site ou aplicativo Meu INSS
- Pelo telefone 135
- Presencialmente em uma agência do INSS (com agendamento)
3. Documentos necessários
- Documento de identificação da criança e do responsável legal.
- Laudo médico ou relatório de equipe multidisciplinar comprovando o TEA.
- Comprovantes de renda familiar.
- Comprovante de residência.
- Número de Identificação Social (NIS).
Como é feita a avaliação do autismo para o BPC?
A análise do INSS é feita por meio de duas etapas principais:
1. Avaliação médica (perícia médica)
Verifica se a criança apresenta deficiência com impedimento de longo prazo.
2. Avaliação social
Realizada por assistente social do INSS para entender a condição de vida e vulnerabilidade econômica da família.
Ambas são fundamentais para o deferimento do BPC para criança com autismo, e a negativa pode ser contestada judicialmente, como ocorreu no caso de Santa Maria.
Dúvidas frequentes sobre o BPC para criança com autismo
Autismo leve dá direito ao BPC?
Sim. Mesmo sendo considerado leve, o autismo pode gerar limitações significativas na vida da criança. O importante é comprovar que há impedimento de longo prazo que comprometa a participação social plena.
É possível acumular BPC com outros benefícios?
Não. O BPC não é acumulável com aposentadorias, pensões ou outro benefício da Seguridade Social. Contudo, pode ser recebido junto com Bolsa Família, por exemplo.
Quem recebe o BPC perde o Bolsa Família?
Não. O recebimento do BPC para criança com autismo não exclui o direito ao Bolsa Família, pois o BPC não entra no cálculo da renda para este programa.
É necessário ter contribuído para o INSS?
Não. O BPC é um benefício assistencial, não contributivo. Ou seja, não exige contribuição anterior ao INSS.
Tabela comparativa: BPC vs Aposentadoria por invalidez
| BPC para criança com autismo | Aposentadoria por invalidez |
|---|---|
| Assistencial (LOAS) | Previdenciária (requer contribuições) |
| Não exige tempo de contribuição | Exige carência (exceto casos de acidente ou doença grave) |
| Valor: 1 salário mínimo | Valor proporcional ao tempo de contribuição |
| Não gera 13º salário | Tem direito ao 13º salário |
| Não deixa pensão por morte | Pode gerar pensão por morte aos dependentes |
Dados e estatísticas sobre o BPC e autismo no Brasil
Segundo dados do INSS (2024):
- Mais de 5 milhões de brasileiros recebem o BPC.
- Desses, cerca de 1 milhão são pessoas com deficiência.
- O número de crianças diagnosticadas com autismo no Brasil cresceu mais de 30% em cinco anos, segundo o Ministério da Saúde.
- A maioria das famílias com filhos autistas vive com menos de 2 salários mínimos, segundo pesquisa da Rede Análise Covid-19.
Esses números demonstram a importância de garantir o BPC para criança com autismo, como forma de promover inclusão e dignidade.
Decisão judicial pode abrir precedente para outros casos
A sentença da Justiça Federal de Santa Maria reforça que o diagnóstico de autismo, mesmo leve, pode ser considerado deficiência para fins de BPC. Essa decisão pode incentivar outras famílias em situações semelhantes a buscarem seus direitos, especialmente diante de negativas administrativas do INSS.
Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada, sobretudo em casos de indeferimento, para garantir o acesso ao benefício.
Conclusão: direito à dignidade e à inclusão
O BPC para criança com autismo é uma ferramenta essencial para garantir equidade social, apoio financeiro e inclusão. Famílias em situação de vulnerabilidade que possuem filhos com TEA devem buscar orientação, reunir os documentos necessários e dar entrada no pedido junto ao INSS.
Quando o benefício é negado de forma indevida, como demonstrado no caso julgado pela Justiça Federal, é possível recorrer ao Judiciário para assegurar o direito da criança.
