Os créditos oriundos de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência, conforme entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que eles não possuem privilégio de pagamento sobre outros credores e não são considerados créditos com direito real de garantia, mesmo que tenham lastro em hipotecas ou alienação fiduciária. Neste artigo, vamos explicar por que o STJ decidiu dessa forma, qual é o impacto para os investidores de LCI e como funciona a classificação dos créditos na falência de uma instituição financeira. O que são créditos quirografários e sua

O Ibama pode fiscalizar edificação que apresente risco ambiental, ainda que outro órgão público tenha concedido a licença para a construção. Esse entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul. Neste artigo, explicaremos por que o Ibama pode fiscalizar edificação mesmo quando há licença de outro órgão, quais são os fundamentos legais para essa atuação e como isso impacta proprietários e construtoras. O que diz a decisão do STJ sobre fiscalização

A isenção para autistas na Reforma Tributária tem gerado polêmica e já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as novas regras que restringem o benefício fiscal apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo aqueles com menor necessidade de suporte, como os autistas de nível 1. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa disputa jurídica, entender as mudanças na legislação e os impactos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) trouxe mudanças significativas, especialmente no que diz respeito ao bloqueio de bens em ações judiciais. Uma das principais questões levantadas pelos tribunais era se essas novas regras poderiam ser aplicadas a casos antigos, ou seja, aqueles que já estavam em andamento antes da entrada em vigor da lei. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sim, essas novas regras podem ser aplicadas retroativamente. Essa decisão tem um impacto direto sobre diversos processos, permitindo a revisão de bloqueios de bens que foram decretados sob as regras anteriores. Neste artigo, vamos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu ampliar o prazo para desocupação de imóvel em união estável para uma mulher contaminada pelo ex-companheiro com uma infecção sexualmente transmissível (IST). Além disso, o tribunal revogou a cobrança de taxa de ocupação, garantindo que ela e sua filha possam permanecer na residência por mais 12 meses após o trânsito em julgado da decisão. Essa decisão inovadora aplica o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo a necessidade de reparação da violência sofrida e a importância de garantir um ambiente seguro e digno

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os estados e o Distrito Federal podem vetar a compensação de ICMS-ST com ICMS próprio, pois a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) não autoriza expressamente essa prática. Essa decisão impacta diretamente empresas que operam sob o regime de substituição tributária, especialmente aquelas que acumulam créditos de ICMS próprio e desejam utilizá-los para abater valores devidos de ICMS-ST. Mas o que isso significa na prática? Como essa decisão afeta os contribuintes e quais são os argumentos jurídicos envolvidos? Neste artigo, vamos analisar a decisão do STJ, suas implicações e as perspectivas para

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), definiu que não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, mesmo que a decisão gere efeitos patrimoniais. Essa tese foi consolidada com base no artigo 25 da Lei 12.016/2009, que proíbe expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandados de segurança. Mas o que isso significa na prática? Como essa decisão afeta advogados e partes envolvidas nesses processos? Neste artigo, vamos analisar o entendimento do STJ, suas implicações e compará-lo com outros precedentes relevantes. O que

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem sido cada vez mais utilizada no contexto das execuções civis, especialmente na busca por bens de devedores inadimplentes. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de uso da CNIB na execução de título extrajudicial, desde que esgotados os meios executivos tradicionais, como penhora de ativos financeiros e veículos. Essa decisão representa um avanço para credores que enfrentam dificuldades na localização de bens do devedor e fortalece o princípio da efetividade da jurisdição, garantindo que execuções movidas por particulares tenham maior possibilidade de sucesso. Neste

A prescrição intercorrente é um tema recorrente no Direito Processual Civil e impacta diretamente a relação entre credores e devedores em ações de execução. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabem honorários sucumbenciais em favor do devedor beneficiado pela prescrição intercorrente. Essa decisão trouxe importantes reflexões sobre a aplicação do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência no contexto da execução. Se você deseja entender o que significa essa decisão e quais são os impactos dela para credores e devedores, acompanhe este artigo detalhado. O que são honorários sucumbenciais? Antes de

A crescente digitalização dos serviços bancários trouxe praticidade, mas também aumentou os riscos de fraudes financeiras. Golpes como leilões falsos, boletos fraudulentos e transferências para contas criadas por estelionatários são cada vez mais comuns, levando muitas vítimas a buscarem a responsabilidade do banco por golpe. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não teve responsabilidade na aplicação de um golpe em que uma conta digital foi utilizada para receber pagamentos fraudulentos. O tribunal entendeu que, se a instituição financeira seguiu todas as normas do Banco Central para a abertura e verificação