Com a aprovação da reforma tributária, um novo cenário jurídico e econômico começa a se desenhar no Brasil. A transformação do sistema tributário impacta diretamente as relações contratuais firmadas pelas empresas, levando muitas delas a revisarem e renegociarem contratos firmados sob a lógica anterior. Diante disso, entender como a reforma afeta as obrigações contratuais e quais medidas podem ser tomadas é fundamental para minimizar riscos, garantir segurança jurídica e manter a sustentabilidade dos negócios. O Que Muda com a Reforma Tributária? A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional tem como eixo principal a substituição de tributos como PIS, Cofins,

A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reafirmou entendimento relevante: a renúncia à herança como fraude à execução é reconhecida quando ocorre após a citação do devedor para pagamento de dívida. A decisão, proferida em fevereiro de 2025, consolidou a proteção dos credores trabalhistas em processos de execução. O julgamento envolveu um processo de 2007, no qual um professor universitário buscava receber verbas trabalhistas não pagas por uma instituição de ensino superior. Como a empresa não quitou a dívida, seus sócios foram incluídos no polo passivo da execução. Entenda o Caso: Renúncia Suspeita

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) proferiu decisão importante no campo da execução trabalhista: reconheceu a possibilidade de penhora de herança para pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da partilha definitiva dos bens. O entendimento permite que credores trabalhistas busquem satisfazer seus créditos por meio da fração hereditária do devedor, resguardando os direitos dos demais herdeiros. Entenda o Caso: Penhora de Imóveis Herdados para Quitar Dívida Trabalhista No caso analisado, o credor ingressou com agravo de petição buscando a penhora da parte da herança que caberia ao devedor, no âmbito de um processo

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas sobre a ação rescisória STF, especialmente no que diz respeito aos seus prazos e efeitos retroativos. Se você atua na área jurídica ou tem interesse em direito processual, entender essas alterações é essencial. O que é ação rescisória no STF? A ação rescisória STF é um mecanismo jurídico que permite desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) quando há vícios graves ou mudança de entendimento jurídico. Ela funciona como uma “ferramenta extraordinária” para revisar sentenças que, embora definitivas, se tornaram incompatíveis com novos entendimentos do Supremo. Importante:

Entenda a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos A possibilidade de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos foi recentemente reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trazendo maior segurança jurídica para casos em que há necessidade de comprovação real da capacidade financeira do alimentante. O direito à proteção dos dados financeiros é uma garantia constitucional, mas, como destacou o STJ, esse direito não é absoluto. Em situações em que está em jogo o direito fundamental à alimentação e à dignidade da pessoa humana, especialmente de menores, pode haver

O que é a sucessão de sócio em dívida de empresa extinta? A sucessão de sócio em dívida de empresa extinta é um tema de grande relevância no Direito Empresarial, especialmente em situações em que a empresa é encerrada de forma regular, mas deixa pendências financeiras com terceiros. Neste contexto, surge a dúvida: é possível cobrar a dívida diretamente do sócio após a dissolução da empresa? Recentemente, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) respondeu positivamente a essa questão. A decisão envolveu um recurso interposto pelo Banco do Brasil, que buscava incluir

Quando o CRA ou outros conselhos não podem exigir documentos Resumo da decisão judicial A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) decidiu a favor de uma empresa do setor de comércio de eletroeletrônicos e artefatos plásticos, que se recusou a fornecer documentos ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). A empresa alegou não estar sujeita à fiscalização do conselho, já que suas atividades não se enquadram como privativas de administradores. A juíza Adriane Battisti reconheceu que a empresa não está vinculada ao CRA/RS, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Com

STF paralisa ações trabalhistas e abre novo debate jurídico Resumo da decisão do STF sobre a pejotização Na segunda-feira, 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603-PR, determinando a suspensão de processos sobre pejotização em todo o território nacional. A medida afeta diretamente todas as ações pendentes, tanto individuais quanto coletivas, que envolvam: O reconhecimento de repercussão geral dessa matéria ensejou a criação do Tema 1389, que agora centraliza a discussão sobre os limites da contratação via pessoa jurídica e as consequências legais

As despesas com representação comercial referem-se aos valores pagos a representantes comerciais — pessoas físicas ou jurídicas — que atuam na promoção e venda dos produtos ou serviços de uma empresa. Essas despesas incluem: Esses gastos são bastante comuns em setores que dependem de uma força de vendas ativa e personalizada, como o de bebidas, cosméticos, farmacêutico, têxtil, entre outros. A discussão jurídica: o que diz o Tema 779 do STJ O Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece diretrizes para definir o que pode ou não ser considerado insumo essencial para fins de apuração de créditos

Terceira Turma admite envio de ofício a corretoras para localizar ativos digitais de devedor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no cumprimento de sentença, o juiz pode enviar ofícios a corretoras de criptoativos para tentar localizar e efetuar a penhora de criptomoedas em nome do devedor. A decisão representa um importante avanço no campo do direito digital e traz mais efetividade à execução de dívidas. Neste artigo, você vai entender: Acompanhe a análise completa de mais esse relevante tema jurídico. O que é a penhora de criptomoedas? A penhora de criptomoedas é o ato