O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier

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Direito Tributário:

STF Reafirma Regras para Precatório Complementar

Transação tributária como ferramenta de planejamento tributário

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem diversas vantagens e possibilidades para empresas que desejam regularizar suas dívidas, como os editais nº 3/2024 da PGE/SP e os PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024 da PGFN Essas modalidades de transação por adesão […]

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Redução de Débito ICMS: Como Funciona e Quais as Opções?

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Redução de Débitos Federais: Como Funciona e Quais as Opções?

Reduzir débitos federais é uma necessidade para empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas com o governo. Esses débitos podem gerar juros e multas, impactando negativamente a saúde financeira de qualquer organização ou indivíduo. Entender como funciona o processo de redução de débitos federais e quais são as opções disponíveis […]

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