O que muda na contagem de prazos processuais no DJEN?

Advogados devem se adaptar às novas regras

Entraram em vigor em 16 de maio de 2025 novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteram de forma significativa a contagem de prazos processuais no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir dessa data, todos os prazos judiciais passam a ser contados exclusivamente a partir das publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico.

A mudança é fruto da Resolução CNJ nº 569/2024, que determina a centralização das intimações e atos processuais em plataformas unificadas e acessíveis nacionalmente. O objetivo é modernizar, padronizar e garantir mais segurança jurídica nas comunicações processuais.

DJEN x Domicílio Judicial Eletrônico: qual a diferença?

O que é o DJEN?

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é uma plataforma centralizada, destinada exclusivamente à publicação de atos processuais dirigidos a advogados e advogadas. Ele substitui os diários oficiais estaduais e sistemas individuais como PJe, eproc, Projudi, entre outros.

Com o DJEN:

• Intimações dirigidas a representantes legais (advogados) são publicadas em âmbito nacional;
• Editais de citação também passam a ser veiculados por esse meio;
• A contagem de prazos processuais no DJEN é uniforme, garantindo mais previsibilidade.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

Já o Domicílio Judicial Eletrônico serve para a comunicação direta com as partes, especialmente nos casos de:

• Citações iniciais;
• Intimações pessoais;
• Notificações que antes eram realizadas por carta ou oficial de justiça.

Este canal eletrônico substitui o antigo conceito de endereço físico judicial e tem caráter obrigatório para pessoas jurídicas de direito público e privado, com exceção das micro e pequenas empresas já cadastradas na REDESIM.

Como funciona a contagem de prazos processuais no DJEN?

A contagem de prazos processuais no DJEN segue a lógica estabelecida no artigo 224 do CPC:

• A publicação considera-se realizada no dia seguinte ao da disponibilização do ato no DJEN.
• O prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Exemplo prático:

• Disponibilização: quinta-feira (15/05)
• Publicação: sexta-feira (16/05)
• Início da contagem do prazo: segunda-feira (19/05)

Caso haja múltiplos meios de comunicação (ex: DJEN + eproc), prevalece a contagem a partir do DJEN, conforme artigo 11, § 3º da Resolução CNJ nº 455/2022.

Como funciona a contagem no Domicílio Judicial Eletrônico?

A contagem no Domicílio Judicial Eletrônico varia conforme o tipo de ato e a confirmação de recebimento. Veja a seguir:

Citação eletrônica:

• Confirmada: prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação da leitura.
• Não confirmada:
  • Direito Público: prazo conta 10 dias corridos após o envio.
  • Direito Privado: citação deve ser refeita; a não confirmação deve ser justificada sob pena de multa.

Intimações e notificações:

• Confirmadas: prazo inicia na data da confirmação (ou no dia útil seguinte, se confirmada em feriado/fim de semana).
• Não confirmadas: prazo inicia 10 dias corridos após o envio.

Tabela Comparativa: DJEN x Domicílio Judicial Eletrônico

O que muda com as novas regras?

A partir da unificação dos sistemas, a contagem de prazos processuais no DJEN passa a ser obrigatória para todos os tribunais. Isso representa:

• Fim das contagens por portais próprios dos tribunais;
• Maior agilidade e segurança jurídica na intimação de advogados;
• Redução de divergências e perdas de prazo;
• Possibilidade de consulta unificada.

Como os advogados devem se preparar?

A atuação profissional exige atenção total às novas diretrizes. Veja algumas ações essenciais para adaptação à nova contagem de prazos processuais no DJEN:

1. Acompanhar diariamente o DJEN

• Verifique intimações publicadas;
• Use sistemas de alerta (como os da AASP ou da OAB).

2. Atualizar sistemas internos de contagem

• Adapte softwares de gestão processual para a nova lógica;
• Treine a equipe para identificar a data da disponibilização e início do prazo corretamente.

3. Realizar (ou revisar) o cadastro no Domicílio Judicial

• Confirme se sua empresa ou cliente está devidamente cadastrado;
• Pessoas físicas podem aderir voluntariamente.

O papel da AASP nesse cenário

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) se antecipou à mudança e já realiza a consulta e disponibilização das intimações via DJEN de forma segura e ágil para seus associados.

Benefícios oferecidos pela AASP:

• Notificações automáticas de intimações no DJEN;
• Pesquisa por nome de parte, evento ou termo jurídico;
• Integração com número da OAB;
• Apoio na contagem correta dos prazos.

Considerações finais sobre a contagem de prazos processuais no DJEN

A contagem de prazos processuais no DJEN traz mais clareza e segurança para a advocacia, mas exige atenção redobrada e adaptação imediata. Ao centralizar os atos processuais em plataformas unificadas, o CNJ busca promover maior efetividade e transparência no Judiciário.

É fundamental que todos os profissionais do Direito estejam atualizados e preparados para operar dentro dessas novas diretrizes, sob pena de perder prazos ou comprometer a defesa de seus clientes.