O creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes foi finalmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247). A decisão, tomada pela Primeira Seção da Corte, garantiu às empresas o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes da compra de insumos tributados, mesmo quando o produto final é imune, como nos casos de livros, periódicos, medicamentos e outros bens com imunidade constitucional.
Com essa definição, o STJ trouxe segurança jurídica para milhares de contribuintes que estavam com seus processos suspensos à espera de um posicionamento definitivo. Neste artigo, vamos explicar o que muda com essa decisão, quem se beneficia, e como aplicar corretamente o creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes.
O que é o creditamento de IPI?
O creditamento de IPI é o direito do contribuinte de recuperar o imposto pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que esses insumos sejam utilizados no processo de industrialização.
Esse mecanismo tem por objetivo evitar a cumulatividade tributária, permitindo que o imposto pago na etapa anterior seja descontado na etapa seguinte. A regra está prevista no artigo 11 da Lei 9.779/1999, que estabelece as hipóteses legais para a manutenção dos créditos.
A controvérsia sobre produtos imunes
A grande discussão sempre foi se o creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes seria permitido, uma vez que esses produtos não geram débito de IPI na saída, por força da imunidade constitucional. Em outras palavras: se não há imposto na saída, haveria direito de aproveitar o crédito da entrada?
Esse impasse foi levado ao STJ, pois havia decisões conflitantes em diferentes tribunais regionais. Com o julgamento do REsp 1.976.618, essa dúvida foi resolvida em favor do contribuinte.
Tese fixada no Tema 1.247 do STJ
A tese firmada pela Primeira Seção do STJ foi clara:
“O creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, abrange as saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.”
Isso significa que o creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes está expressamente autorizado, desde que dois requisitos estejam presentes:
- O insumo tenha sido adquirido com tributação de IPI;
- O insumo tenha sido submetido a processo de industrialização.
Requisitos para o creditamento segundo o STJ
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, reforçou que o direito ao creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes não depende da tributação na saída, mas sim da tributação na entrada e da efetiva industrialização.
Ou seja:
- Não importa se o produto final é isento, com alíquota zero ou imune;
- O que importa é que o insumo usado tenha sido tributado e tenha passado por processo de industrialização.
Tabela comparativa: antes e depois da decisão
| Situação Jurídica | Antes da Decisão do STJ | Após Decisão do STJ (Tema 1.247) |
|---|---|---|
| Produto final imune | Sem direito ao crédito (decisões conflitantes) | Direito garantido ao crédito de IPI |
| Produto final isento ou alíquota zero | Em geral, havia direito ao crédito | Confirmado o direito |
| Produto final não industrializado (ex: revenda) | Sem direito ao crédito | Sem mudança – permanece sem crédito |
Exemplo prático
Imagine uma editora que compra papel com incidência de IPI para imprimir livros — produtos imunes ao imposto conforme a Constituição. Com a decisão do STJ, essa editora pode creditar o IPI pago na compra do papel, mesmo que não haja débito de IPI na saída dos livros.
Antes da decisão, muitas editoras não se sentiam seguras para fazer esse creditamento ou tinham seus pedidos negados pela Receita Federal. Agora, com a tese repetitiva, o direito está garantido.
Impacto prático para as empresas
O reconhecimento do creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes tem reflexos importantes:
- Redução da carga tributária efetiva;
- Aumento da competitividade;
- Segurança jurídica para operações industriais;
- Possibilidade de recuperação de créditos acumulados nos últimos 5 anos.
Esse direito é especialmente relevante para empresas que atuam nos setores de:
- Educação (livros, materiais escolares);
- Saúde (medicamentos, próteses);
- Alimentação básica (produtos com alíquota zero ou isenção);
- Exportação (benefício se estende em muitos casos, com ressalvas).
Diferenciação entre isenção, alíquota zero e imunidade
Embora os três regimes levem à desoneração tributária na saída, há distinções jurídicas importantes:
- Isenção: Concedida por lei infraconstitucional;
- Alíquota zero: Definida por ato do Executivo;
- Imunidade: Garantia constitucional que impede a incidência do tributo.
Para fins de creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes, o STJ decidiu que essa diferença é irrelevante. O que importa é o uso de insumos tributados e a industrialização do produto.
Atenção: produtos NT na Tipi não dão crédito
O ministro Bellizze alertou para um ponto importante: nem todo produto imune dá direito ao crédito.
Isso porque produtos classificados como NT (não tributados) na Tipi podem estar fora do campo de incidência do IPI por não passarem por industrialização. Se não há industrialização, não há direito ao crédito, mesmo que os insumos tenham sido tributados.
Dúvidas frequentes (FAQ)
1. Se o produto final é imune, posso me creditar do IPI pago na entrada?
Sim. Desde que o insumo seja tributado e utilizado em processo de industrialização.
2. A decisão do STJ é obrigatória?
Sim. Como foi tomada em recurso repetitivo, vincula todos os tribunais do país.
3. Posso recuperar créditos dos últimos anos?
Sim. É possível pleitear os créditos dos últimos cinco anos, mediante processo administrativo ou judicial.
4. Produto revendido sem industrialização gera crédito?
Não. O crédito só é permitido quando há industrialização do insumo tributado.
Conclusão: avanço para a indústria nacional
A decisão do STJ ao julgar o Tema 1.247 representa um importante avanço para o setor industrial brasileiro. Ao reconhecer o direito ao creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes, a Corte superior reafirma o princípio da não cumulatividade e garante a coerência do sistema tributário.
Empresas que atuam com produtos desonerados, mas que utilizam insumos tributados, agora têm respaldo legal para aproveitar esses créditos. Isso se traduz em economia tributária, segurança jurídica e estímulo à industrialização.
Para aproveitar o direito, é recomendável que as empresas revisem suas operações e consultem um contador ou advogado tributarista para avaliar os créditos passíveis de recuperação.
