O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O entendimento firmado pela Corte permite que os ANPPs sejam aplicados também a processos penais iniciados antes da vigência dessa lei, desde que não tenha havido condenação definitiva e mesmo na ausência de confissão do réu até aquele momento.
Essa decisão amplia as possibilidades de resolução negociada em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo que o Ministério Público (MP) proponha acordos, mesmo em processos antigos, como uma alternativa ao encarceramento. Com isso, o STF estabeleceu um marco importante para a aplicação de acordos de não persecução penal, reforçando seu papel na redução do encarceramento em massa e no desafogamento do sistema judiciário.
O que é um acordo de não persecução penal?
Um acordo de não persecução penal (ANPP) é um mecanismo introduzido pelo Pacote Anticrime que possibilita que o réu e o Ministério Público negociem uma solução alternativa para crimes considerados de menor gravidade, ou seja, aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça. Nesse tipo de acordo, o acusado admite sua responsabilidade pelo delito e se compromete a cumprir uma série de condições estabelecidas no acordo, como:
- Reparação do dano causado pelo crime, salvo se a vítima não puder ser localizada ou não aceitar a reparação.
- Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.
- Pagamento de multa, entre outras condições que possam ser determinadas.
O benefício para o réu é que, ao cumprir essas condições, ele evita a prisão e não fica com antecedentes criminais. Já para o sistema de justiça, o ANPP contribui para a redução do volume de processos judiciais e do número de pessoas encarceradas por crimes menos graves.
O impacto da decisão do STF sobre a retroatividade dos acordos
A decisão do STF de aplicar o ANPP retroativamente tem um impacto direto sobre milhares de processos penais que estavam em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor. Em muitos casos, os réus, mesmo sem confessar anteriormente, agora podem se beneficiar do acordo, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos.
De acordo com a tese aprovada pelo STF, o Ministério Público deve analisar, em cada caso, se o réu é elegível para o ANPP, levando em consideração fatores como a gravidade do crime e a inexistência de violência ou grave ameaça. O mais importante é que, a partir de agora, mesmo processos que estavam em andamento antes da lei podem ser revisados, e o acordo de não persecução penal pode ser proposto se os critérios forem atendidos.
Aplicação nos processos em andamento
Nos processos em andamento, o Ministério Público, seja por iniciativa própria, seja a pedido da defesa ou do magistrado, deverá se manifestar sobre a possibilidade de um ANPP na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos. Isso significa que, para réus em processos sem condenação definitiva, há uma nova chance de se evitar uma sentença condenatória, caso se cumpram as condições necessárias.
Esse entendimento representa uma mudança significativa, especialmente para acusados de crimes sem violência, que poderão ter seus processos resolvidos de forma menos punitiva, com acordos que priorizem a reparação dos danos e a ressocialização.
Limites estabelecidos para a retroatividade
Embora o STF tenha decidido pela aplicação retroativa dos ANPPs, a Corte também estabeleceu limites para essa retroatividade. A principal restrição é que o acordo não pode ser aplicado a processos em que já houve condenação definitiva, ou seja, onde o trânsito em julgado já foi declarado.
Além disso, nos casos futuros, ou seja, aqueles iniciados após o julgamento no STF, o Ministério Público deverá manifestar-se sobre a viabilidade de um ANPP antes mesmo do recebimento da denúncia, garantindo maior celeridade ao processo e evitando que casos elegíveis avancem desnecessariamente para a fase de instrução penal.
Caso concreto: Habeas Corpus 185913
O Habeas Corpus 185913 foi o caso concreto que motivou o julgamento da retroatividade dos ANPPs. Nele, um homem condenado a um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas solicitou a revisão de sua condenação com base na possibilidade de um acordo de não persecução penal.
O STF concedeu o habeas corpus, suspendendo os efeitos da condenação e determinando que o Ministério Público avalie a viabilidade de propor o ANPP. Esse caso específico ilustra como a decisão do STF pode impactar positivamente a vida de muitos réus que, anteriormente, não tiveram a chance de negociar um acordo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, ressaltou que a decisão não implica em anulação de sentenças já proferidas, mas sim na abertura de uma nova possibilidade para acordos que não foram oferecidos anteriormente, mas que são cabíveis dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
Critérios para o ANPP e o papel do Ministério Público
O Ministério Público tem um papel central na aplicação dos ANPPs. A decisão do STF reafirma que cabe ao membro do MP oficiar sobre o cabimento ou não do acordo, observando criteriosamente os requisitos legais. A tese de julgamento destaca que essa análise deve ser feita “motivadamente”, ou seja, com uma justificativa fundamentada para o oferecimento ou a negativa do acordo.
Além disso, o Ministério Público pode agir de ofício ou mediante provocação da defesa ou do juiz, demonstrando a flexibilidade que o ANPP traz ao sistema de justiça criminal.
Entre os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, destacam-se:
- Crimes sem violência ou grave ameaça.
- Pena mínima inferior a quatro anos.
- Ausência de reincidência específica em crimes dessa natureza.
Esses requisitos são avaliados pelo MP em cada caso, sendo sua função verificar se o réu preenche as condições para celebrar o acordo.
O que muda para o sistema de justiça?
A decisão do STF traz uma mudança significativa para o sistema de justiça penal brasileiro, especialmente no que diz respeito à diminuição do encarceramento por crimes menos graves. Ao permitir a retroatividade do ANPP, a Corte oferece uma oportunidade de reavaliação para casos antigos, o que pode impactar positivamente o sistema penitenciário, reduzindo a superlotação e permitindo a aplicação de sanções alternativas mais eficazes.
Além disso, ao possibilitar que o Ministério Público ofereça o ANPP em processos anteriores à Lei 13.964/2019, a decisão do STF contribui para a ampliação da justiça negociada no Brasil, o que, por sua vez, melhora a eficiência do Judiciário e promove a solução de conflitos de forma mais célere.
Conclusão
A definição dos limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal pelo STF representa um avanço importante na aplicação desse instrumento jurídico. Com a possibilidade de rever casos anteriores à criação do ANPP e a inclusão de processos que ainda estão em andamento, o sistema de justiça criminal brasileiro caminha para uma abordagem mais equilibrada, que visa evitar o encarceramento desnecessário e priorizar a reparação dos danos.
O Ministério Público assume um papel central na aplicação desses acordos, devendo avaliar cuidadosamente cada caso e propor o ANPP quando cabível. Essa medida não só desafoga o sistema judiciário como também promove uma justiça mais humanizada, voltada para a reintegração do indivíduo à sociedade.
