A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe à tona um tema relevante: a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta independentemente da prescrição. Essa determinação é um reflexo das mudanças normativas que priorizam a eficiência administrativa e a racionalidade na tramitação dos processos judiciais.
Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão, a fundamentação jurídica e o impacto para o sistema de justiça e para contribuintes.
O Que é uma Execução Fiscal de Baixo Valor?
A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Estado para cobrar judicialmente dívidas tributárias. No entanto, há casos em que o valor da dívida é considerado irrisório, tornando a continuidade da ação mais custosa do que o próprio montante a ser cobrado.
Uma execução fiscal de baixo valor refere-se a situações em que a dívida não ultrapassa limites estabelecidos por lei ou regulamento, como ocorreu no caso julgado pelo TRF1, em que o valor era de R$ 2.759,00.
A Decisão do TRF1: Ponto a Ponto
A decisão do TRF1 negou a apelação da Fazenda Nacional e manteve a extinção da execução fiscal com base nos seguintes fundamentos:
1. Baixo Valor da Dívida
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, apontou que o valor em questão (R$ 2.759,00) não ultrapassava R$ 10 mil, sendo insuficiente para justificar a continuidade do processo judicial.
2. Princípio da Eficiência Administrativa
A decisão seguiu a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184 da Repercussão Geral, que estabelece que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima devido à ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.
3. Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais, incentivando a extinção de ações judiciais cujo custo de tramitação ultrapasse o benefício para a administração pública.
Tema 1184: O Papel do STF na Racionalização das Execuções Fiscais
O STF desempenhou um papel central ao fixar a tese no Tema 1184, validando a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Essa decisão é fundamentada em dois pilares principais:
- Eficiência Administrativa: Reduzir o custo e o tempo gastos em processos que geram pouco ou nenhum retorno financeiro para o ente público.
- Interesse de Agir: Avaliar se há relevância prática na continuidade da execução fiscal.
Essa tese passou a orientar os tribunais e foi instrumental para a decisão do TRF1.
Impacto da Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução 547/2024 foi criada para implementar as diretrizes do Tema 1184 e promove medidas que otimizam a tramitação de execuções fiscais. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Definição de Valores Mínimos: Critérios claros sobre o limite de valor para a continuidade da execução fiscal.
- Racionalização dos Recursos Judiciais: Priorização de ações com maior impacto financeiro para o ente público.
- Redução de Processos Ativos: Diminuição do volume de ações no Poder Judiciário, contribuindo para maior eficiência.
Essa regulamentação é uma ferramenta essencial para evitar o congestionamento do sistema judicial com ações que poderiam ser resolvidas de forma mais prática.
Por Que a Execução Fiscal de Baixo Valor é Extinta?
A extinção de execuções fiscais de baixo valor está diretamente ligada à análise de custo-benefício da ação judicial. Essa análise considera os seguintes fatores:
- Custos Administrativos: Processos judiciais demandam recursos financeiros, humanos e tempo, o que pode superar o valor da dívida a ser cobrada.
- Prioridade para Grandes Devedores: Reduzir o foco em pequenas dívidas permite que a administração pública direcione esforços para cobranças de maior relevância.
- Eficiência no Judiciário: Desafogar o sistema judicial e garantir que casos mais urgentes ou complexos sejam tratados com celeridade.
No caso específico analisado pelo TRF1, o valor de R$ 2.759,00 não justificava a continuidade da execução fiscal, pois os custos processuais superariam o montante.
Comparativo: Valor da Dívida X Custos Processuais
| Aspecto | Execução Fiscal de Baixo Valor | Execução Fiscal de Alto Valor |
|---|---|---|
| Valor da Dívida | Até R$ 10 mil | Acima de R$ 10 mil |
| Custos Administrativos | Superam o valor cobrado | Justificam a cobrança |
| Impacto na Receita Pública | Insignificante | Relevante |
| Justificativa para Ação | Ausente | Presente |
O Que Essa Decisão Significa para os Contribuintes?
Para os contribuintes, a extinção de execuções fiscais de baixo valor representa:
- Segurança Jurídica: Menor risco de ações judiciais desproporcionais.
- Celeridade nos Processos: Redução do tempo e recursos gastos na defesa de dívidas irrisórias.
- Foco na Eficiência: Garantia de que o sistema judicial e a administração pública atuem de forma mais racional.
Por outro lado, é essencial que os contribuintes estejam atentos aos valores das dívidas tributárias e às regulamentações em vigor para evitar surpresas.
Conclusão
A decisão do TRF1 reforça a importância de critérios claros e racionais para a continuidade de execuções fiscais. O foco na eficiência administrativa e o respeito ao interesse de agir garantem que ações judiciais sejam priorizadas de acordo com seu impacto financeiro e social.
A execução fiscal de baixo valor deve ser extinta sempre que o custo do processo superar o benefício para a administração pública, como estabelece o STF no Tema 1184 e a Resolução 547/2024 do CNJ.
Para contribuintes e operadores do direito, essa mudança representa um avanço na busca por um sistema de justiça mais ágil, econômico e eficiente.