Introdução:
Em um esforço para reduzir a sobrecarga do Judiciário e racionalizar a cobrança de dívidas ativas no estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Governo da Bahia assinaram um acordo de cooperação técnica para a extinção de execuções fiscais. A parceria foi assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e pretende seguir os princípios da Resolução CNJ n. 547/2024. Essa medida busca desjudicializar processos de execuções fiscais de baixo valor e reduzir o acúmulo de processos, contribuindo para um sistema de justiça mais ágil e eficiente.
Contextualização do Acordo e a Situação do Judiciário no Brasil
Segundo o ministro Barroso, o Brasil enfrenta uma situação crítica com mais de 83 milhões de processos em andamento, conforme dados de dezembro de 2023. O aumento contínuo do volume de processos representa um grande desafio para o Judiciário, tanto em termos de estrutura quanto de recursos financeiros. Com isso, o CNJ tem buscado desjudicializar alguns tipos de ações, especialmente execuções fiscais de baixo valor. Esse movimento é parte de uma agenda nacional que visa ao tratamento racional e mais eficiente das demandas judiciais, principalmente em relação a processos em que o custo da tramitação supera o valor devido.
Entenda a Resolução CNJ n. 547/2024
A Resolução CNJ n. 547/2024, publicada em fevereiro de 2024, é o marco normativo que estabelece medidas para o tratamento das execuções fiscais no Judiciário. Entre essas diretrizes, destaca-se a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, especialmente aquelas de até R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis para garantir o pagamento da dívida.
A normativa é aplicada em todos os estados que firmarem acordos de cooperação com o CNJ, como já ocorre na Bahia e em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça e a Procuradoria da Fazenda têm colaborado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para facilitar a extinção de execuções fiscais federais e estaduais.
Impacto no Judiciário Baiano e as Perspectivas do TJBA
Para a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o acordo firmado representa uma mudança significativa no tratamento das execuções fiscais, especialmente nas varas fazendárias. Com o novo acordo de cooperação, espera-se uma redução expressiva do volume de processos. Apenas desde a assinatura do primeiro acordo, em abril de 2024, mais de 205 mil processos já foram baixados. Agora, com a extinção de processos de execuções fiscais de pequeno valor, o TJBA poderá concentrar seus recursos na análise do mérito de ações mais complexas e de valores mais elevados, acelerando o fluxo de processos e garantindo um julgamento mais célere.
Esse esforço de cooperação técnica é reflexo do empenho do Judiciário baiano em reduzir a morosidade processual e assegurar um sistema mais eficiente para o cidadão. Com a desjudicialização de execuções fiscais de baixo valor, o TJBA poderá focar na execução dos processos de maior relevância para a sociedade e para os cofres públicos do estado.
Desjudicialização e a Importância da Linguagem Simples
Na manhã do mesmo dia, o ministro Barroso participou do I Seminário “Linguagem Simples no Judiciário”, promovido pelo TJBA, para discutir a implementação do Pacto Nacional pela Linguagem Simples. O pacto, que faz parte de uma série de ações voltadas à acessibilidade da Justiça, visa tornar o conteúdo jurídico mais compreensível e próximo da população.
Barroso destacou a relevância da comunicação direta e acessível, afirmando que uma linguagem clara evita que a Justiça se torne um espaço de exclusão. A iniciativa vem ao encontro dos objetivos do CNJ de aproximar o Judiciário dos cidadãos, assegurando uma maior transparência e promovendo a participação democrática.
Os Diálogos e as Iniciativas do CNJ para Racionalizar o Judiciário
Durante o evento “Diálogos da Magistratura”, o presidente do CNJ destacou que, até o momento, mais de cinco milhões de execuções fiscais já foram extintas em todo o país. A meta estabelecida pela atual gestão é alcançar a extinção de 10 milhões de execuções até setembro de 2025, final do mandato do ministro Barroso.
Essa iniciativa inclui, além dos acordos de cooperação com estados e municípios, o lançamento do Exame Nacional da Magistratura (Enam), que visa selecionar novos magistrados para atender à demanda judicial de forma eficiente e qualificada. A segunda edição do Enam, realizada recentemente, recebeu mais de 33 mil inscrições. Segundo o ministro, o exame é uma das ferramentas para fortalecer o Judiciário e preparar a próxima geração de juízes para lidar com os desafios de um sistema complexo e cada vez mais demandado.
Conclusão
O acordo entre o CNJ, TJBA e o governo da Bahia para extinguir execuções fiscais de baixo valor marca um importante avanço na desjudicialização da cobrança de dívida ativa e na racionalização do Judiciário baiano. A extinção de execuções fiscais, além de desafogar o sistema, permite que os recursos e estruturas sejam direcionados para processos de maior relevância.
As ações do CNJ para desjudicializar e tornar o Judiciário mais acessível têm potencial para transformar o sistema judicial brasileiro, tornando-o mais ágil e próximo da população. Com a adesão ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, o Judiciário também se compromete com a democratização da informação, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso claro e direto aos seus direitos.