A falsificação de documentos para FGTS é um crime sério que pode gerar penalidades severas. Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio-administrador de uma empresa de vigilância, acusado de falsificar documentos para simular o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.
O caso ganhou destaque porque, além da condenação inicial de dois anos de reclusão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu e conseguiu o aumento da pena, considerando os prejuízos causados aos trabalhadores.
Neste artigo, vamos detalhar o caso, explicar o crime de falsificação de documentos para FGTS, suas consequências legais e os impactos para empresas e funcionários.
O Caso: Falsificação de Documentos para FGTS e Aumento da Pena
O sócio-administrador de uma empresa de vigilância foi acusado de falsificar documentos para simular o recolhimento do FGTS de seus empregados durante oito meses.
Na 1ª instância, ele foi condenado a dois anos de reclusão e a 10 dias-multa. No entanto, o Ministério Público Federal recorreu, argumentando que as consequências do crime não foram devidamente valorizadas na sentença.
O TRF1 concordou com o MPF, destacando que a conduta do réu prejudicou diversos empregados, resultando na lavratura de 17 autos de infração. Como consequência, a pena foi aumentada para dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto.
O Que é a Falsificação de Documentos para FGTS?
A falsificação de documentos para FGTS ocorre quando um empregador altera, manipula ou cria documentos falsos para simular o recolhimento do fundo de garantia. Isso pode incluir a adulteração de guias de pagamento ou a criação de documentos inexistentes.
Principais Formas de Falsificação
- Alteração de guias de pagamento – Modificação de valores ou datas.
- Criação de documentos falsos – Impressão de comprovantes inexistentes.
- Uso de selos ou carimbos falsificados – Para parecerem legítimos.
- Declaração falsa à Caixa Econômica Federal – Informando pagamentos não realizados.
Essa prática é considerada crime, podendo gerar penas de reclusão e multas, além de outras consequências administrativas e trabalhistas.
Qual a Pena para a Falsificação de Documentos para FGTS?
O crime de falsificação de documentos para FGTS pode ser enquadrado em diferentes dispositivos legais do Código Penal, como:
- Art. 297 – Falsificação de documento público
- Pena: dois a seis anos de reclusão e multa.
- Art. 304 – Uso de documento falso
- Pena: a mesma do crime de falsificação.
Além disso, a empresa e seus administradores podem ser penalizados com multas administrativas e autuações por órgãos fiscalizadores, como a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal.
Impactos da Falsificação de Documentos para FGTS
A falsificação de documentos para FGTS pode gerar sérios impactos tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.
Para os trabalhadores
- Perda do direito ao FGTS – Sem o depósito correto, o trabalhador não pode sacar o benefício.
- Dificuldade para financiar imóveis – O FGTS é usado para compra de imóveis e pagamento de financiamentos.
- Problemas na aposentadoria – O tempo de trabalho pode ser afetado.
Para os empregadores
- Multas e autuações – A empresa pode ser penalizada pela fiscalização.
- Risco de ações trabalhistas – Funcionários podem processar a empresa.
- Danos à reputação – Empresas envolvidas em fraudes podem perder contratos e credibilidade no mercado.
Abaixo, uma comparação entre as penalidades para empresas e trabalhadores:
| Impactos | Empregador | Trabalhador |
|---|---|---|
| Penalidades legais | Prisão e multa | Nenhuma |
| Multas administrativas | Sim | Não |
| Perda do FGTS | Não | Sim |
| Processo trabalhista | Sim | Pode entrar com ação |
| Impacto na aposentadoria | Não | Sim |
Como Evitar Problemas com o FGTS?
Para evitar complicações legais e garantir que o FGTS seja corretamente recolhido, tanto empregadores quanto empregados devem adotar algumas precauções.
Empregadores:
✅ Pague corretamente o FGTS – Utilize o sistema da Caixa Econômica Federal para gerar as guias corretas.
✅ Mantenha registros organizados – Tenha todos os comprovantes arquivados.
✅ Evite práticas fraudulentas – A falsificação de documentos pode resultar em processos criminais.
✅ Realize auditorias internas – Verifique regularmente se os depósitos estão sendo feitos corretamente.
Empregados:
✅ Confira seu extrato de FGTS – O trabalhador pode acessar pelo aplicativo FGTS.
✅ Denuncie irregularidades – Se houver suspeita de fraude, denuncie ao Ministério do Trabalho.
✅ Guarde seus contracheques – Eles podem ser usados como prova caso o FGTS não seja pago corretamente.
Conclusão
O caso recente do TRF1 mostra como a falsificação de documentos para FGTS pode levar a condenações e aumento de penas. Esse crime não apenas prejudica os trabalhadores, mas também compromete a integridade das empresas envolvidas.
Empregadores devem cumprir suas obrigações legais para evitar processos e multas, enquanto os trabalhadores devem fiscalizar seus direitos para garantir o recebimento correto do benefício.
Se você tem dúvidas sobre o FGTS ou suspeita de fraudes, consulte um advogado especializado em direito trabalhista para orientação adequada.