A discussão sobre habilitação de herdeiros em execução é comum em casos onde o devedor falece antes do pagamento da dívida. Recentemente, a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não é possível incluir herdeiros no polo passivo sem abertura de inventário, reforçando que a legitimidade é do espólio.
Neste artigo, vamos esclarecer:
- Quando cabe habilitar herdeiros em uma execução?
- Qual é o papel do espólio?
- O que diz a jurisprudência sobre o tema?
- Como o inventário influencia na cobrança da dívida?
O que é habilitação de herdeiros em execução?
A habilitação de herdeiros em execução é o pedido para incluir sucessores do falecido devedor no processo, permitindo que respondam pela dívida. Porém, essa prática só é possível após a abertura do inventário, pois, até a partilha, o espólio é o sujeito processual legítimo.
Por que isso acontece?
- O Código Civil (art. 1.997) estabelece que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida;
- Contudo, a individualização das quotas só ocorre após a partilha no inventário.
Ou seja, antes do inventário, não há patrimônio individualizado, logo, os herdeiros não podem ser diretamente executados.
Caso TJSP: decisão sobre penhora indevida
Em um processo de execução, um credor pediu a inclusão de dois herdeiros do devedor falecido e a penhora de valores de suas contas, mesmo sem inventário aberto. O juiz de primeiro grau aceitou, mas os herdeiros recorreram.
Decisão da 31ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Antonio Rigolin;
- Processo: 2143882-15.2025.8.26.0000;
- Motivo da reforma:
- Ilegitimidade dos herdeiros sem partilha;
- Apenas o espólio pode figurar no polo passivo;
- Penhora de R$ 240 mil foi levantada.
“A legitimidade, seja ela ativa ou passiva, é do espólio, ainda que não aberto o inventário”, destacou o relator.
Quem deve responder pela dívida do falecido?
Enquanto não ocorre a partilha, o espólio é o responsável pelas obrigações do falecido. Isso significa que:
- Inventário não aberto: ação deve ser movida contra o espólio;
- Inventário em andamento: o inventariante representa o espólio;
- Após a partilha: cada herdeiro responde dentro do limite da herança recebida.
Pode penhorar bens dos herdeiros sem inventário?
Não. Qualquer penhora diretamente sobre bens ou contas dos herdeiros é irregular, pois:
- Não há definição do quinhão hereditário;
- Isso violaria o princípio da responsabilidade limitada à herança;
- A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reforça essa posição.
Resumo prático sobre legitimidade
| Situação | Quem responde |
|---|---|
| Falecimento sem inventário | Espólio (representado pelo inventariante) |
| Inventário aberto | Espólio, até a partilha |
| Partilha concluída | Cada herdeiro, até o limite da herança |
Intervenção dos herdeiros: quando é possível?
Embora não possam ser executados, os herdeiros podem intervir no processo como assistentes litisconsorciais para:
- Acompanhar atos que possam afetar o patrimônio herdado;
- Garantir defesa adequada do espólio;
- Evitar constrições ilegais.
Base legal e jurisprudência
- Art. 1.997, Código Civil: herdeiros respondem pelas dívidas até o limite da herança.
- Art. 796, CPC: a execução pode ser promovida contra o espólio.
- Súmula 491 do STJ: não cabe redirecionar execução fiscal contra herdeiros antes da partilha.
Exemplo de jurisprudência recente:
“A habilitação de herdeiros na execução só é cabível após a abertura do inventário e a definição das quotas hereditárias.” (TJSP, AI nº 2143882-15.2025.8.26.0000)
Impactos práticos para advogados e herdeiros
- Credores devem promover a habilitação do espólio, não dos herdeiros;
- Herdeiros devem ficar atentos para evitar bloqueios ilegais em contas pessoais;
- Advogados devem orientar sobre a necessidade de inventário rápido para regularizar a situação.
Perguntas frequentes sobre habilitação de herdeiros em execução
Posso incluir herdeiros na execução sem inventário?
Não. Antes da partilha, o espólio é o responsável pelo pagamento da dívida.
O espólio precisa ser citado mesmo sem inventário aberto?
Sim. O juiz nomeia um inventariante dativo para representá-lo.
Quando os herdeiros passam a responder diretamente?
Após a partilha, limitada ao valor que receberam de herança.
Conclusão
A decisão do TJSP reforça que a habilitação de herdeiros em execução sem inventário é ilegal, pois a legitimidade é do espólio. Essa regra garante segurança jurídica, evitando que herdeiros arquem com dívidas sem definição de quinhão.
Para credores, a dica é simples: promova a cobrança contra o espólio. Para herdeiros, regularize o inventário e proteja seus direitos.