O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a fixação de honorários por equidade fora da Fazenda Pública não é permitida. A decisão reforça a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC/2015) quando o ente público não integra a lide, afastando o uso da apreciação equitativa nesses casos.
A medida foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou o resultado como uma vitória da advocacia brasileira, uma vez que a previsibilidade e a valorização dos honorários são elementos essenciais para garantir a dignidade do exercício da profissão.
Neste artigo, você vai entender:
- O que significa honorários por equidade;
- O que diz o CPC sobre a fixação de honorários;
- A posição do STF e seus fundamentos;
- Os impactos práticos para a advocacia;
- A importância da valorização dos honorários.
⚖️ O que são honorários por equidade?
Honorários por equidade são aqueles fixados com base no juízo subjetivo do magistrado, ou seja, em critérios não objetivos, com base na equidade, conforme previsto no artigo 85, §8º, do CPC/2015.
Essa possibilidade é excepcional e só deve ser utilizada quando inviável a fixação com base no valor da causa, valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa.
📌 Exemplo:
- Aplicável: causas de valor inestimável ou irrisório, especialmente quando envolvem a Fazenda Pública.
- Não aplicável: causas comuns entre particulares, com valor definido e sem complexidade impeditiva.
📚 O que diz o Código de Processo Civil?
O artigo 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eis os principais trechos:
Art. 85, §2º:
“Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Art. 85, §8º:
“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar os honorários por apreciação equitativa.”
A fixação de honorários por equidade fora da Fazenda Pública, no entanto, vinha sendo usada de maneira controversa por alguns tribunais, gerando valores irrisórios em muitos casos e desvalorizando o trabalho do advogado.
🧑⚖️ O julgamento no STF: o que foi decidido?
O Supremo julgou o ARE 1.503.603, originado de decisão do TJ-RS que havia aplicado honorários por equidade em uma ação entre particulares. O julgamento foi apertado: 6 votos a 5.
✅ Votaram contra a repercussão geral (maioria):
- Cármen Lúcia
- Dias Toffoli
- Luiz Fux
- Edson Fachin
- Nunes Marques
- André Mendonça
❌ Votaram a favor da repercussão geral (minoria):
- Luís Roberto Barroso (relator)
- Alexandre de Moraes
- Flávio Dino
- Cristiano Zanin
- Gilmar Mendes
A maioria entendeu que, por não envolver a Fazenda Pública, o tema não apresenta repercussão constitucional, e portanto a decisão deve seguir o que diz o CPC.
🧾 Entenda o impacto prático da decisão
✅ Aplicação objetiva do CPC:
A decisão do STF reafirma que o juiz deve seguir os critérios do CPC/2015 (valor da causa, condenação ou proveito econômico) quando a ação não envolver a Fazenda Pública.
❌ Apreciação equitativa limitada:
A fixação por equidade não pode ser aplicada de forma ampla e fora das hipóteses expressamente previstas.
💼 Valorização da advocacia:
A decisão representa uma proteção à remuneração mínima digna do advogado, garantindo previsibilidade, justiça e coerência com os princípios do CPC.
📊 Tabela comparativa: critérios objetivos x equidade
| Fixação objetiva (CPC/2015) | Fixação por equidade (excepcional) |
|---|---|
| Percentual entre 10% e 20% sobre o valor do litígio | Usada apenas quando valor é irrisório ou inestimável |
| Regras claras e seguras para todos | Subjetiva e pode gerar distorções |
| Aplicável em ações entre particulares | Aplicável, em regra, em ações com Fazenda Pública |
| Garante previsibilidade e valorização do trabalho | Pode gerar aviltamento da remuneração |
📢 Repercussão na advocacia
A OAB Nacional se manifestou imediatamente após a publicação da decisão, afirmando:
“Defender os honorários é defender as prerrogativas profissionais e a própria cidadania.”
— Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB.
A entidade atuou diretamente no processo e celebrou a vitória como um avanço na defesa das garantias profissionais e na efetividade do acesso à Justiça por meio de uma advocacia fortalecida.
📌 Quando ainda é possível usar a equidade?
Mesmo com a decisão, o juiz ainda poderá fixar os honorários por equidade, desde que observadas as hipóteses legais específicas. Ou seja:
- Em causas contra a Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STJ e STF;
- Quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório;
- Quando o valor da causa é muito baixo e não reflete o real trabalho técnico do advogado.
🤝 A importância da fixação justa dos honorários
Os honorários advocatícios não são gorjeta nem gratificação: são a remuneração pelo serviço técnico-jurídico prestado. Uma fixação justa e objetiva:
- Garante a sustentabilidade da advocacia;
- Evita distorções e valores irrisórios que desestimulam o exercício profissional;
- Promove o acesso qualificado à Justiça;
- Estimula a confiança nas instituições jurídicas.
🧠 Conclusão: segurança jurídica e valorização profissional
A decisão do STF de proibir a fixação de honorários por equidade fora da Fazenda Pública consolida o entendimento de que os honorários devem ser fixados com base nas regras objetivas do CPC/2015.
Essa decisão:
- Reforça o papel do advogado no sistema de Justiça;
- Traz segurança e coerência às decisões judiciais;
- Protege a remuneração justa e digna dos profissionais da advocacia.
