A inscrição indevida no Serasa é uma situação que pode gerar sérios transtornos para o consumidor, impactando seu crédito e causando danos morais. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 9 mil a um consumidor que teve seu nome negativado injustamente.
Este artigo explica os direitos do consumidor nesses casos, como evitar esse problema e quais providências tomar ao ser vítima de uma inscrição indevida no Serasa.
O que é uma inscrição indevida no Serasa?
A inscrição indevida no Serasa ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes sem que haja uma dívida legítima ou sem a devida notificação. Isso pode acontecer por erro da empresa credora, fraude ou, como no caso julgado pelo TJMT, por falha na fiscalização de uma concessionária.
Os consumidores afetados podem sofrer restrições de crédito, dificuldades para obter financiamentos e até mesmo impactos na reputação pessoal e profissional.
O caso da concessionária condenada no TJMT
Em uma decisão recente, o TJMT manteve a condenação de uma concessionária de energia por incluir indevidamente um consumidor no Serasa. O caso começou em 2016, quando o autor da ação solicitou o desligamento de sua unidade consumidora. No entanto, anos depois, ele descobriu que seu nome estava negativado devido a uma cobrança de R$ 4.302,29.
A dívida era resultado de uma ligação clandestina realizada por terceiros no imóvel, mas a concessionária não conseguiu provar que o consumidor tivesse qualquer relação com a irregularidade. Por conta disso, a Justiça determinou o cancelamento da negativação e o pagamento de R$ 9 mil por danos morais.
Por que a Justiça condenou a concessionária?
O TJMT considerou que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não comprovar a legitimidade da cobrança e permitir que a unidade consumidora fosse religada sem fiscalização. Segundo o relator do caso, a responsabilidade pelo controle da unidade após o desligamento é exclusiva da concessionária.
Além disso, a decisão seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a inclusão indevida de um nome em cadastros de inadimplentes gera automaticamente o dever de indenizar.
Direitos do consumidor em casos de negativação indevida
Se um consumidor for vítima de inscrição indevida no Serasa, ele pode tomar algumas medidas para proteger seus direitos:
1. Verificar a origem da negativação
Antes de qualquer ação, é importante solicitar um relatório de crédito no Serasa, SPC ou Boa Vista para entender quem fez a inscrição e qual é o valor da suposta dívida.
2. Entrar em contato com a empresa responsável
Se a negativação for indevida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa credora e solicitar a correção do erro imediatamente.
3. Registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
Caso a empresa não resolva a situação, é possível abrir uma reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br.
4. Buscar assistência jurídica
Se o problema não for resolvido, o consumidor pode entrar com uma ação judicial pedindo a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e uma indenização por danos morais.
Quanto vale uma indenização por inscrição indevida no Serasa?
O valor de indenizações por inscrição indevida no Serasa pode variar conforme o caso. Veja abaixo uma comparação de decisões judiciais recentes:
| Caso | Valor da Indenização |
|---|---|
| Concessionária de energia (TJMT, 2025) | R$ 9.000 |
| Banco negativou cliente por dívida inexistente (STJ, 2023) | R$ 15.000 |
| Empresa de telefonia fez cobrança indevida (TJSP, 2022) | R$ 5.000 |
A Justiça costuma considerar fatores como o tempo de permanência no cadastro de inadimplentes, o impacto causado ao consumidor e a gravidade da falha da empresa.
Como evitar a inscrição indevida no Serasa?
1. Acompanhe seu CPF regularmente
O Serasa oferece um serviço gratuito de consulta de CPF, permitindo que o consumidor seja notificado sempre que seu nome for negativado.
2. Guarde comprovantes de pagamento e contratos
Ter documentos que comprovam pagamentos e encerramentos de contratos pode ser fundamental para contestar uma negativação indevida.
3. Solicite sempre confirmação de desligamentos de serviços
No caso de energia, água e telefonia, é essencial guardar protocolos e e-mails que confirmem o cancelamento da unidade consumidora.
Conclusão
A inscrição indevida no Serasa pode causar sérios transtornos para o consumidor, mas a Justiça tem garantido o direito à reparação por danos morais nesses casos. A decisão do TJMT contra a concessionária de energia reforça a necessidade de que as empresas ajam com responsabilidade ao negativar clientes.
Se você sofreu uma negativação indevida, procure seus direitos e não hesite em buscar reparação na Justiça.
