A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo olhar sobre o direito à isenção de IPI para pessoa com deficiência, ao reafirmar que não é necessário constar restrição na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que o benefício seja concedido. Esse entendimento reforça a finalidade social da norma e corrige uma distorção que vinha limitando o acesso de muitos brasileiros com deficiência a um direito legalmente garantido.
Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quais são os requisitos, como essa decisão impacta os beneficiários e o que mudou com as Leis 14.126/2021 e 14.287/2021. Vamos esclarecer as principais dúvidas com exemplos práticos, comparativos e fundamentação jurídica, em um conteúdo completo, otimizado para SEO e SGE.
O que é a isenção de IPI para pessoa com deficiência?
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo federal cobrado sobre a fabricação e comercialização de produtos industrializados, como os veículos automotores. Para promover a inclusão e acessibilidade, a Lei 8.989/1995 prevê a isenção de IPI para pessoa com deficiência na compra de carro zero quilômetro, desde que atendidos os critérios legais.
A medida visa facilitar a mobilidade de pessoas com:
- Deficiência física
- Deficiência visual
- Deficiência mental severa ou profunda
- Deficiência auditiva
- Transtorno do espectro autista (TEA)
STJ decide: restrição na CNH não é exigência legal
Resumo da decisão
A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.185.814, decidiu por unanimidade que a Lei 8.989/1995 não exige que a CNH do condutor com deficiência tenha restrições para que ele tenha direito à isenção do IPI. A exigência, comumente feita pela Receita Federal, não tem respaldo legal e viola o princípio da legalidade tributária.
Trecho da decisão:
“A norma é clara ao delimitar quem tem direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o veículo seja adaptado.” — Ministro Afrânio Vilela
Quem tem direito à isenção de IPI?
A isenção de IPI para pessoa com deficiência é um benefício que pode ser solicitado por:
1. Pessoa com deficiência condutora
- Possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- Comprova deficiência física, visual, auditiva ou mental severa/profunda
- Pode conduzir o veículo, independentemente de restrições na CNH
2. Pessoa com deficiência não condutora
- Menores de idade ou incapazes de dirigir
- O benefício é solicitado em nome do responsável legal
- O veículo é conduzido por até 3 motoristas autorizados
3. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
- Reconhecidos como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais
- Direito assegurado desde a inclusão do TEA na Lei 8.989/1995
Documentação exigida
Mesmo com a flexibilização do entendimento jurídico, o processo ainda exige:
- Laudo médico que comprove a deficiência
- CPF e RG do beneficiário e do(s) condutor(es)
- CNH do condutor autorizado (com ou sem restrições)
- Comprovante de residência
- Declaração de disponibilidade do veículo exclusivamente para o uso da pessoa com deficiência
Tabela comparativa: antes e depois da decisão do STJ
| Antes da decisão do STJ | Depois da decisão do STJ |
|---|---|
| CNH com restrição era exigida pela Receita Federal | CNH com ou sem restrição não interfere no direito |
| Veículo precisava, em alguns casos, ser adaptado | Adaptação do veículo não é condição obrigatória |
| Visão monocular era contestada como deficiência | Reconhecimento da visão monocular como deficiência |
| Interpretação restritiva por parte da Receita | Interpretação deve priorizar a inclusão social |
Visão monocular: agora é deficiência reconhecida
Com a Lei 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida legalmente como uma deficiência para todos os efeitos jurídicos. Essa mudança ampliou o acesso de milhares de brasileiros ao benefício fiscal, mas ainda havia resistência de alguns órgãos, como a Receita Federal, em aceitar esse enquadramento sem CNH com restrição.
Revogação de critérios ultrapassados
A Lei 14.287/2021 revogou o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.989/1995, retirando do ordenamento jurídico exigências relacionadas à acuidade visual mínima ou campo visual reduzido, que eram usados para limitar o direito de pessoas com baixa visão ou visão monocular.
Exemplo prático: o caso analisado pelo STJ
O que aconteceu?
- Um homem com visão monocular solicitou a isenção de IPI na compra de um carro novo.
- A Receita negou com base no fato de sua CNH não ter restrições.
- O TRF4 manteve a negativa, alegando que ele não comprovou deficiência severa.
- O STJ reformou a decisão, reconhecendo a visão monocular como suficiente para a isenção.
Por que a decisão é importante?
Esse precedente pode beneficiar milhares de pessoas com deficiências não evidentes na CNH, como:
- Visão monocular
- Deficiência auditiva
- Limitações motoras moderadas
- Autistas com mobilidade plena
Outros impostos com isenção para PCD
Além da isenção de IPI para pessoa com deficiência, também existem outros benefícios tributários, que variam conforme o estado e o município:
- IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (estadual)
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (estadual)
- IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (federal)
Importante: Cada imposto tem regras e exigências próprias. A decisão do STJ impacta apenas o IPI, mas pode influenciar a interpretação dos demais.
Dúvidas frequentes sobre isenção de IPI para pessoa com deficiência
1. É necessário ter veículo adaptado para obter a isenção?
Não. A Lei 8.989/1995 não exige adaptação do veículo, exceto quando a deficiência impossibilita o uso de veículos convencionais.
2. A isenção vale para qualquer carro?
Não. A isenção só se aplica a veículos novos de fabricação nacional, até determinado valor, e deve obedecer às regras específicas do programa de isenção.
3. Posso vender o veículo antes de 2 anos?
A venda do veículo antes do prazo mínimo exige o pagamento proporcional do imposto dispensado, salvo em casos de roubo, furto ou perda total.
4. Autistas também têm direito à isenção de IPI?
Sim. Pessoas com transtorno do espectro autista estão expressamente incluídas no rol de beneficiários da isenção.
Como solicitar a isenção de IPI para pessoa com deficiência
Passo a passo:
- Obter laudo médico com descrição da deficiência (em modelo padrão da Receita Federal)
- Acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário eletrônico de solicitação
- Enviar a documentação digitalizada via sistema
- Aguardar a análise do pedido
Dica: É recomendável contar com o apoio de um despachante especializado ou advogado tributarista para evitar erros e agilizar o processo.
Conclusão: mais inclusão, menos burocracia
A decisão do STJ representa um avanço significativo na inclusão das pessoas com deficiência, corrigindo um excesso interpretativo da Receita Federal que vinha dificultando o acesso ao direito. Com isso, fica claro que a isenção de IPI para pessoa com deficiência deve ser garantida com base na lei, sem exigências extras como CNH com restrições ou veículos adaptados.
Essa mudança amplia o acesso ao benefício, respeita o princípio da legalidade e reforça a cidadania de pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.