O nepotismo póstumo em cartórios é um tema jurídico relevante e ainda pouco discutido fora do meio notarial e registral. O termo se refere à prática de nomear, como responsável interino por um cartório, um parente próximo do titular falecido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o RMS 63.160, firmou que essa prática viola o princípio constitucional da moralidade e contraria o Provimento 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que veda a designação de interinos com parentesco ou relação conjugal com o antigo delegatário.
Essa decisão não só reafirma a vedação do nepotismo póstumo, como também dialoga com outros temas correlatos abordados na mesma sessão da Primeira Turma: a remoção em concursos de cartórios sem exigência de titulação específica e a responsabilidade tributária do titular por débitos fiscais.
O que é nepotismo póstumo em cartórios?
O nepotismo póstumo ocorre quando, após o falecimento do titular de uma serventia extrajudicial, um parente próximo (como cônjuge, filho ou irmão) é nomeado interino para responder pelo expediente.
O Provimento 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça é claro:
É vedada a designação de interino com vínculo de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, com o antigo delegatário.
A intenção é evitar que a serventia permaneça sob domínio familiar sem concurso público, preservando a impessoalidade e a moralidade administrativa.
O caso julgado pelo STJ (RMS 63.160)
No processo, um filho havia sido nomeado interino no lugar do pai, titular de cartório em Campos dos Goytacazes (RJ), após o falecimento deste. A nomeação foi anulada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, com base no Provimento 77/2018.
O interessado impetrou mandado de segurança buscando reverter a decisão. O TJ-RJ manteve a anulação, e o caso chegou ao STJ.
O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que:
- A vedação existe para evitar hereditariedade na titularidade de cartórios.
- A restrição deve ser aplicada em conjunto com o critério da antiguidade previsto na lei.
- A medida está “em desenganada sintonia com o princípio constitucional da moralidade”.
Assim, a Primeira Turma manteve a anulação da nomeação, caracterizando a situação como nepotismo póstumo.
Concursos de remoção: titulação específica não é exigida
Ainda na mesma sessão, no RMS 50.366, o STJ analisou um caso de concurso de remoção no Rio Grande do Sul. A questão era se, para concorrer à remoção, o candidato precisaria ter na origem a mesma titulação específica da serventia de destino.
A candidata alegou que apenas titulares da mesma natureza poderiam concorrer. Contudo, o ministro Benedito Gonçalves, relator, negou o pedido, esclarecendo que:
- A exigência de especialização do serviço se aplica apenas ao ingresso, não à remoção.
- Para remoção, basta ter mais de dois anos de titularidade na serventia anterior, seja notarial ou registral.
- Serventias com acumulação de atividades permitem que notários e registradores concorram igualmente.
Responsabilidade tributária do titular do cartório
No AREsp 1.858.938, o STJ reafirmou que o titular do cartório responde pessoalmente por débitos fiscais, já que a serventia não tem personalidade jurídica.
No caso, um substituto que atuou como titular durante afastamento do titular original foi cobrado por ISS não recolhido. Sua defesa argumentou que a responsabilidade deveria recair sobre o Estado ou sobre o “patrimônio do cartório”.
O ministro Gurgel de Faria rejeitou o recurso, citando precedentes que confirmam a responsabilidade direta do titular ou do substituto pelo recolhimento de tributos.
Quadro resumo das três decisões
| Tema | Processo | Ponto central | Resultado |
|---|---|---|---|
| Nepotismo póstumo | RMS 63.160 | Vedação à nomeação de parentes como interinos | Nomeação anulada |
| Concurso de remoção | RMS 50.366 | Dispensa de titulação específica para remoção | Pedido negado |
| Responsabilidade tributária | AREsp 1.858.938 | Titular responde por débitos fiscais | Recurso negado |
Impactos práticos dessas decisões
Para candidatos a cartórios
- Não é possível assumir interinamente a serventia do parente falecido.
- Em concursos de remoção, a titulação específica não é requisito, ampliando oportunidades.
Para titulares e substitutos
- A responsabilidade fiscal é direta e pessoal. O não pagamento de tributos pode gerar execução contra o patrimônio próprio.
Para a administração pública
- As corregedorias estaduais devem observar estritamente o Provimento 77/2018.
- Processos de remoção devem seguir critérios de antiguidade e tempo de titularidade, não de especialização.
Perguntas frequentes sobre nepotismo póstumo em cartórios
1. Posso ser interino se meu pai faleceu e eu já trabalhava no cartório?
Não, o parentesco é impeditivo, mesmo que você já atuasse na serventia.
2. Existe exceção à regra?
Não, a vedação é absoluta no Provimento 77/2018.
3. E se não houver outro substituto?
A corregedoria nomeará outro interino sem parentesco.
4. A regra vale só para filhos?
Não, vale para qualquer parente por consanguinidade ou afinidade.
Conclusão
O julgamento do nepotismo póstumo em cartórios pelo STJ reforça a moralidade e a impessoalidade no exercício das funções notariais e registrais. A decisão impede que serventias continuem sob controle familiar após a morte do titular, garantindo que a sucessão se dê via concurso público.
Somadas às definições sobre concursos de remoção e responsabilidade tributária, essas decisões trazem segurança jurídica e uniformidade na interpretação das normas cartorárias no Brasil.