O contrato de trabalho intermitente é uma das modalidades de contrato previstas pela Reforma Trabalhista de 2017. Nessa modalidade, o trabalhador é convocado para prestar serviços de forma esporádica, ou seja, quando o empregador precisar, e com antecedência. A remuneração é paga apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem que haja […]

O caso que levou o STF a decidir sobre a cobrança do ITCMD em planos de previdência privada aberta envolveu um questionamento acerca da aplicação desse imposto sobre os valores que são repassados aos beneficiários após a morte do titular dos planos VGBL e PGBL. A decisão se deu no […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em uma decisão importante, que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. Esse julgamento, realizado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, com repercussão geral, abordou a aplicação de dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, que possibilitavam […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão crucial para os servidores públicos e os sindicatos: “se todos os servidores de uma categoria, mesmo aqueles não filiados ao sindicato, podem executar individualmente uma sentença coletiva obtida em ação movida pela entidade sindical”. Essa […]

Com a publicação do Decreto nº 12.342/2024, o governo brasileiro atualizou o valor do salário mínimo federal, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O novo valor definido é de R$ 1.518,00, com implicações diretas para trabalhadores, empregadores e para a economia como um todo. […]

Quando se trata de corretagem sem registro no CRECI, muitas empresas e profissionais enfrentam questionamentos e disputas legais sobre a necessidade de registro na autarquia e as possíveis penalidades que podem ser impostas. Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar a […]

A fraude em Pix tem sido um dos maiores desafios enfrentados pelos usuários de sistemas bancários digitais no Brasil. Com o crescimento da popularidade do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, também aumentaram os casos de fraudes, que causam sérios prejuízos financeiros aos consumidores. Recentemente, um […]

O uso indevido de imagem para fins comerciais é um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico, especialmente com o crescimento das redes sociais e do marketing digital. A violação do direito à imagem pode gerar graves consequências, incluindo a reparação por danos morais. Recentemente, a […]