A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado foi tema de decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte confirmou que a rede de postos revendedores é responsável por garantir a conformidade técnica do produto, rejeitando a alegação de que os postos não teriam […]

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), trouxe um precedente importante sobre os limites legais para exigir o cumprimento de obrigações por terceiros. O entendimento reforça que, embora a lei permita que um terceiro cumpra […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.234 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou um entendimento que traz impacto significativo para processos de execução em que pequenos imóveis rurais estão em discussão. A tese agora firmada estabelece que cabe ao devedor provar que o imóvel rural […]

A possibilidade de rever decisões já transitadas em julgado por meio de uma ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF tornou-se um ponto importante no direito processual brasileiro. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.245 dos recursos repetitivos, estabeleceu […]

Atrasos em obras, especialmente no setor de construção civil, são comuns e muitas vezes causados por eventos climáticos, como chuvas intensas, ou por problemas logísticos e de mão de obra. Em muitos casos, construtoras tentam usar essas justificativas para evitar penalidades contratuais. No entanto, a Justiça de Santa Catarina decidiu […]

Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na […]

Desde essa quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução digital e gratuita facilita e […]

Reparação de R$ 10 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já […]