Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa para pedir a habilitação do crédito, pois renunciou à sua parte na herança. Em primeira instância, o juízo admitiu a habilitação do crédito na falência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão, sob o fundamento de que

A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia. Segundo a AGU, desde a decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 69), houve uma multiplicação de ações judiciais para estender a mesma lógica a diversos

Documento omitido impediu acesso às restrições contratuais alegadas pela seguradora A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) reconheceu o dever de uma seguradora garantir o pagamento de R$ 23.816,16 a um beneficiário de seguro prestamista. O caso envolve a morte da contratante de financiamento de motocicleta em acidente de trânsito, cuja indenização havia sido negada sob o argumento de que a condutora não tinha habilitação. O colegiado entendeu que houve violação ao dever de informação, pois a seguradora, mesmo após ser intimada, não apresentou a apólice integral do contrato. Sem esse documento, o consumidor não teve

Prazo de dois anos para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade, e não da execução da sentença A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da data em que deixaram formalmente a sociedade, e não da data de início da execução.  TRT considerou data de início da execução A ação coletiva que originou os débitos foi

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão relevante para a proteção dos direitos dos cidadãos contra fraudes empresariais. Um homem foi incluído como sócio em uma empresa sem sua autorização e, após recurso, obteve na Justiça a condenação da companhia e da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Esse caso levanta uma discussão importante sobre fraude em contrato social, responsabilidade de órgãos públicos e indenização por inclusão indevida em empresa, que pode servir de referência para outras situações semelhantes. 📖 O caso:

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou mudanças significativas nas regras de controle e restituição de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão foi publicada em 19 de agosto de 2025, poucos dias após a Operação Ícaro, deflagrada para investigar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais e grandes varejistas. O novo regulamento busca aumentar a segurança, transparência e conformidade no processo de restituição e transferência de créditos tributários. Entretanto, ao mesmo tempo em que amplia os mecanismos de fiscalização, as novas regras podem trazer maior complexidade burocrática, especialmente para pequenos

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos temas mais complexos e debatidos no sistema tributário brasileiro. Recentemente, uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferida pela juíza Alessandra Teixeira Miguel, trouxe novo fôlego a essa discussão ao declarar que a antecipação de ICMS por decreto é inconstitucional. A medida suspendeu a cobrança de um débito de mais de R$ 4,1 milhões contra uma empresa distribuidora, reforçando o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente lei em sentido estrito pode criar obrigação tributária. Esse caso

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco histórico para milhões de brasileiros: a confirmação da devolução de tributos na conta de luz. Essa medida está ligada à chamada “tese do século”, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e que resultou em cobranças a maior por parte das distribuidoras de energia. Com a validação, os consumidores passam a ter a certeza de que os valores pagos indevidamente serão devolvidos, sem risco de novos aumentos tarifários, já que o STF estabeleceu critérios claros e afastou inseguranças jurídicas. 📖

O recente caso envolvendo a Ultrafarma e a Fast Shop colocou os créditos de ICMS no centro do debate tributário brasileiro. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), um esquema bilionário teria manipulado processos administrativos para liberar valores indevidos, prejudicando os cofres públicos e levantando dúvidas sobre a confiabilidade do sistema atual. Esse episódio expõe a fragilidade do modelo de devolução e compensação do ICMS e mostra como a Reforma Tributária 2025, que será implementada gradualmente até 2033, pode ser decisiva para reduzir espaço para fraudes e trazer mais agilidade e transparência. Neste artigo, você vai entender: O

A Reforma Tributária 2025 não deve ser encarada como uma barreira, mas como uma oportunidade de transformar a gestão fiscal das empresas em diferencial competitivo. Com os avanços legislativos e a proximidade do início da transição para o novo sistema, agosto se consolida como um divisor de águas para organizações que precisam adaptar suas estruturas, dados e processos. Mais do que adequação técnica, a mudança exige estratégia, governança e visão de longo prazo. A promessa de simplificação e neutralidade só será real para quem tiver dados confiáveis, integração tecnológica e gestão fiscal estratégica. Neste guia completo, você vai entender: