
Compliance Fiscal para E Commerce Multicanal Guia
Compliance Fiscal para E Commerce Multicanal: descubra passos simples para evitar multas, vender mais e manter suas finanças seguras — guia prático e essencial

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Descubra segredos práticos sobre Retenção Fiscal em Marketplaces e Sellers que podem afetar suas vendas — evite surpresas e pague só o necessário.

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa para pedir a habilitação do crédito, pois renunciou à sua parte na herança. Em primeira instância, o juízo admitiu a habilitação do crédito na falência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão, sob o fundamento de que
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