O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
indenização por vícios de construção

João Câmara: Sentença determina indenização por vícios de construção em imóvel do Minha Casa Minha Vida

Empresa deverá pagar danos morais e materiais por falhas estruturais em imóvel vendido a consumidor no bairro Villa Verde Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, no Rio Grande do Norte, reconheceu o direito de um consumidor à indenização por vícios de construção em um imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A sentença, assinada pelo juiz Rainel Batista, determinou o pagamento de R$ 8 mil por danos morais, além da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, cujo valor será definido em fase posterior do processo, chamada liquidação de sentença. O caso

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários

Entenda a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que reconhece omissão legislativa e determina a criação de norma penal sobre retenção intencional de salários O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que pode impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Em julgamento encerrado no dia 23 de maio de 2025, a Corte reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter editado uma lei que tipifique como crime a retenção dolosa de salários. O STF deu ao Congresso o prazo de 180 dias para aprovar uma norma criminal que regulamente a matéria. A decisão foi

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Bloqueio de valores por descumprimento judicial

TJSP determina bloqueio direto em banco que ignorou decisão A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão emblemática ao autorizar o bloqueio de valores por descumprimento judicial diretamente da conta de uma instituição financeira que ignorou reiteradas ordens judiciais. O caso envolve a recusa de um banco em transferir valores bloqueados judicialmente, mesmo após determinação expressa do juízo, conversão em penhora e aplicação de multa diária. Com isso, o tribunal decidiu pelo bloqueio direto via Sisbajud e ainda determinou o envio dos autos ao Banco Central para eventuais sanções administrativas.

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Crédito superpreferencial acima do RPV deve ser por precatório?

STF define regra para pagamentos prioritários acima do limite legal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial acima do RPV deve ser pago por precatório, e não por RPV, quando ultrapassar o valor máximo legalmente estabelecido. Essa decisão tem impacto direto sobre idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves que têm créditos de natureza alimentar contra a administração pública. A tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156), traz maior segurança jurídica sobre um tema que gerava divergência entre tribunais e, agora, uniformiza o entendimento sobre

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Crédito superpreferencial deve ser pago por precatório?

STF fixa tese com impacto em RPVs e pagamentos a idosos e pessoas com doenças graves O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial deve ser pago por precatório quando ultrapassar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e tem implicações diretas para beneficiários do INSS, aposentados, pensionistas e servidores que aguardam valores decorrentes de ações judiciais contra a administração pública. Neste guia completo, vamos explicar: O que é crédito superpreferencial? O crédito superpreferencial é uma forma de prioridade no pagamento de dívidas judiciais por

Leia mais
indenização por vícios de construção

Hipoteca prevalece sobre promessa de compra e venda?

Entenda o que decidiu o STJ e como isso afeta compradores Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma posição importante e, ao mesmo tempo, polêmica no direito imobiliário: a hipoteca prevalece sobre promessa de compra e venda não registrada. Em outras palavras, se você comprou um imóvel, mas não levou essa promessa ao registro de imóveis, pode perder o bem para uma hipoteca constituída posteriormente — desde que o credor seja um terceiro de boa-fé. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que significa essa decisão, quem ela afeta, quais os riscos envolvidos e como se proteger ao

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes: STJ decide tema repetitivo

O creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes foi finalmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247). A decisão, tomada pela Primeira Seção da Corte, garantiu às empresas o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes da compra de insumos tributados, mesmo quando o produto final é imune, como nos casos de livros, periódicos, medicamentos e outros bens com imunidade constitucional. Com essa definição, o STJ trouxe segurança jurídica para milhares de contribuintes que estavam com seus processos suspensos à espera de um posicionamento definitivo. Neste artigo, vamos

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Isenção de IPI para visão monocular: quem tem direito?

A isenção de IPI para visão monocular foi reafirmada como um direito das pessoas com deficiência visual pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão unânime, a Segunda Turma do tribunal entendeu que não é exigida a presença de restrição na CNH para a concessão do benefício fiscal. Isso significa que o simples fato de a pessoa possuir visão monocular já é suficiente para garantir o direito à isenção de IPI para visão monocular, sem a necessidade de adaptações no veículo ou de laudos específicos exigidos anteriormente por alguns órgãos. Neste guia completo, você vai entender o que

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Vendedor responde por dívidas condominiais do imóvel?

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu o debate sobre a responsabilidade do vendedor por dívidas condominiais mesmo após a posse do imóvel ter sido transferida ao comprador. A controvérsia envolve situações em que o contrato de compra e venda não foi registrado em cartório, deixando uma brecha jurídica quanto à titularidade do imóvel e às obrigações decorrentes da propriedade. Neste artigo, você vai entender quando o vendedor ainda pode ser responsabilizado por encargos do condomínio, mesmo que não esteja mais na posse do imóvel, e como a jurisprudência tem interpretado essa complexa relação. Contexto: o

Leia mais
crime de retenção dolosa de salários

Isenção de IPI para pessoa com deficiência: quem tem direito?

A isenção de IPI para pessoa com deficiência é um direito garantido por lei e que vem sendo ampliado por decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa com deficiência, beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), também tem direito a essa isenção na compra de um carro zero-quilômetro. Essa decisão trouxe um novo fôlego para milhares de brasileiros que se encontram na mesma situação e enfrentam barreiras para exercer seus direitos. Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quem tem direito, quais documentos são

Leia mais
maio 2025
DSTQQSS
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
plugins premium WordPress
Abrir WhatsApp
Olá!
Podemos ajudá-lo?