O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela manutenção da obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a constitucionalidade da exigência prevista na Lei 9.532/1997 e no Convênio ECF 1/1998. Segundo o STF, a norma tem como objetivo fortalecer o controle fiscal e combater a sonegação de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste artigo, vamos entender os

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou, recentemente, a ilegalidade da compensação de tributos com debêntures da INVESC, seguindo o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão negou o pedido de uma empresa que tentou suspender a cobrança de débitos estaduais ao oferecer esses títulos como garantia. Esse caso é mais um capítulo de uma longa discussão jurídica que envolve as debêntures da INVESC – Santa Catarina Participação e Investimentos S/A. Muitos contribuintes tentaram usar esses títulos para quitar tributos, mas enfrentaram obstáculos legais devido à inconstitucionalidade dessa prática. Neste artigo, vamos explicar o

Uma decisão recente da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida pelo juiz Cleanto Fortunato da Silva, trouxe à tona uma questão importante sobre responsabilidade civil entre vizinhos em um condomínio. A proprietária de uma cobertura foi condenada por danos morais e multa, após realizar uma reforma negligente que causou infiltrações e danos no apartamento localizado no piso inferior. Além de ser responsabilizada por danos materiais e pela deterioração de móveis, roupas e equipamentos eletrônicos do vizinho, a ré foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e uma multa de R$ 20 mil, devido ao

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca promover cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa. As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize a partir das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir

O parcelamento de dívida fiscal para pequenos empreendedores é uma medida que busca aliviar o impacto financeiro causado principalmente pela crise gerada pela pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, em análise na Câmara dos Deputados, pretende permitir a renegociação de débitos tributários de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos, que foi um dos mais afetados durante a pandemia. Neste artigo, vamos explicar como funciona a proposta, quais são as condições de parcelamento previstas, quem poderá aderir e o impacto esperado dessa medida para os pequenos empreendedores do setor.