A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a devolução de tributos nas contas de luz representa um marco para os consumidores brasileiros. O julgamento envolve diretamente a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e abriu caminho para a recuperação de valores cobrados indevidamente ao longo de anos. Neste artigo, vamos detalhar: O que o STF decidiu sobre a devolução de tributos O Supremo validou integralmente a Lei nº 14.385/2022, que determinou a devolução aos consumidores de valores pagos a mais pelas distribuidoras de energia, devido à exclusão

A reforma tributária e contratos empresariais caminham juntos em um momento de profundas mudanças econômicas e regulatórias. Mais do que uma alteração técnica, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram uma transição que redesenha a lógica tributária no Brasil. Esse movimento, que substitui ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois tributos — IBS e CBS — afeta diretamente a previsibilidade e a função econômica dos contratos. Afinal, tais instrumentos foram concebidos com base em um cenário fiscal já consolidado. Agora, a convivência de dois regimes até 2033 impõe desafios adicionais de segurança jurídica e

Os cartórios extrajudiciais passaram por uma transformação significativa nas últimas décadas. Antes conhecidos por longas filas, pilhas de papéis e carimbos, hoje operam com sistemas digitais, assinatura eletrônica e integração a bases de dados oficiais. Apesar da modernização, sua função permanece a mesma: assegurar segurança jurídica aos atos da vida civil e patrimonial, desde o registro de nascimento até a compra e venda de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos anos, vem consolidando uma jurisprudência que define limites e garantias na atividade cartorária, abordando temas como: Este artigo traz um panorama das principais decisões do

A divulgação de receitas e despesas de cartórios voltou a ser debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RMS 70.212. A decisão reafirmou que tais informações não constituem dados pessoais protegidos por sigilo ou privacidade, devendo ser publicadas nos portais de transparência dos tribunais de justiça. O entendimento reforça a aplicação de princípios como a publicidade, moralidade e transparência no exercício das atividades notariais e registrais, mesmo que desempenhadas por particulares sob delegação do poder público. Neste artigo, vamos detalhar: Divulgação de receitas e despesas de cartórios: o que decidiu o STJ O caso teve origem

O nepotismo póstumo em cartórios é um tema jurídico relevante e ainda pouco discutido fora do meio notarial e registral. O termo se refere à prática de nomear, como responsável interino por um cartório, um parente próximo do titular falecido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o RMS 63.160, firmou que essa prática viola o princípio constitucional da moralidade e contraria o Provimento 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que veda a designação de interinos com parentesco ou relação conjugal com o antigo delegatário. Essa decisão não só reafirma a vedação do nepotismo póstumo, como também dialoga

O prazo de prescrição para sanções administrativas é um tema recorrente no direito administrativo e notarial. Ele define o período em que a administração pública pode punir determinada conduta. Passado esse prazo, a punição se torna inválida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou que, na falta de previsão em lei específica, o prazo aplicável a notários e oficiais de registro deve seguir a legislação estadual sobre o funcionalismo público, e não a Lei 8.112/1990, que trata de servidores civis federais. Além disso, na mesma sessão, o tribunal analisou outra questão relevante: a aplicação da aposentadoria compulsória a

A partilha de bem superveniente acontece quando um bem, direito ou crédito que pertence ao casal é reconhecido ou adquirido no decorrer do processo de divórcio. Isso inclui, por exemplo: O caso julgado pelo STJ As partes eram casadas sob o regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou ação de divórcio com pedido genérico de partilha. Durante o processo, a ex-esposa pediu a inclusão de valores referentes a pagamento atrasado de aposentadoria especial concedida ao ex-marido em ação previdenciária. O crédito se referia a período anterior à separação de fato, portanto, integrava

O golpe do precatório é uma fraude que tem vitimado beneficiários de decisões judiciais contra a Fazenda Pública. Criminosos se passam por representantes de órgãos públicos ou advogados para obter informações pessoais ou exigir pagamentos indevidos, alegando a liberação do valor do precatório. Para combater esse crime e proteger os jurisdicionados, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou orientações importantes sobre como funciona o recebimento de precatórios e quais cuidados tomar para não cair nesse tipo de golpe. Neste artigo, vamos explicar: O que é um precatório? Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário

O aluguel compensatório é uma forma de indenização devida ao coproprietário de um imóvel que não usufrui do bem, enquanto outro condômino o utiliza de forma exclusiva. Essa situação é comum em casos de partilhas, heranças ou imóveis comprados em conjunto. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou a aplicação desse instituto, determinando a alienação judicial de um imóvel e o pagamento mensal de R$ 755,55 a um dos irmãos coproprietários que não fazia uso da propriedade. Neste artigo, vamos explicar o conceito, a base legal, a jurisprudência e situações práticas em que o

A penhora de pensão por morte é um tema que desperta dúvidas entre beneficiários e credores, especialmente quando envolve dívidas trabalhistas. Recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora parcial de uma pensão recebida por sócia de empresa, desde que mantidas regras específicas de preservação da renda mínima para subsistência. Neste artigo, vamos detalhar a decisão, explicar a base legal e mostrar em quais casos a penhora é permitida. O que é penhora de pensão por morte? A penhora de pensão por morte ocorre quando parte do valor recebido por um beneficiário do INSS