
STF devolução de tributos nas contas de luz: entenda a decisão
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a devolução de tributos nas contas de luz representa um marco para os consumidores brasileiros. O julgamento envolve diretamente a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e abriu caminho para a recuperação de valores cobrados indevidamente ao longo de anos. Neste artigo, vamos detalhar: O que o STF decidiu sobre a devolução de tributos O Supremo validou integralmente a Lei nº 14.385/2022, que determinou a devolução aos consumidores de valores pagos a mais pelas distribuidoras de energia, devido à exclusão