A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança trouxe um novo entendimento acerca da tributação de doações realizadas em vida, também conhecidas como adiantamento da legítima. O julgamento, realizado pela 1ª Turma do STF, foi unânime e segue a linha […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento sobre a impossibilidade de vender uma vaga de garagem penhorada a terceiros, caso a convenção condominial não permita. Mesmo em situações de alienação judicial por hasta pública, a vaga de garagem penhorada não pode ser adquirida por pessoas […]

A inércia em impugnar reajuste abusivo contratual por si só não constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva. Este foi o entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso envolvendo uma fornecedora de gás natural e uma empresa do ramo alimentício. O caso girou […]

O restabelecimento de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins foi tema de uma importante decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a validade de um decreto presidencial de 2023 que revogou a redução das alíquotas feitas no último dia de 2022. A discussão foi pautada por questões de segurança jurídica e […]

A citação por edital no exterior é uma prática processual permitida em casos específicos, especialmente quando o endereço do réu é desconhecido ou incerto. No entanto, para que essa modalidade seja válida, é necessário observar uma série de critérios legais, como a tentativa de localização por meio de cooperação jurídica […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente julgando uma questão de extrema relevância para a proteção de dados e privacidade na era digital: os limites da quebra de sigilo de buscas na internet. O caso envolve um recurso do Google contra a decisão que autorizou a quebra de sigilo de […]

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recentemente rejeitou um pedido de indenização por danos morais relacionado à divulgação de dados pessoais no WhatsApp. A decisão foi baseada em um entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o simples vazamento de […]

No recente julgamento do Tema 1.226 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção estabeleceu um marco significativo para a tributação dos planos de opção de ações, conhecidos como stock option plans (SOPs). Esse programa é amplamente utilizado por empresas para oferecer aos seus executivos, empregados e prestadores de […]

IntroduçãoO programa Acordo Paulista entrou em uma nova fase, com o objetivo de auxiliar contribuintes a regularizarem débitos inscritos na dívida ativa há mais de dois anos. Essa iniciativa, lançada pelo Governo do Estado de São Paulo, permite o parcelamento de dívidas de pequeno valor, até o limite de R$ […]

IntroduçãoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores de descontos obtidos pelos contribuintes por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Lei 13.496/2017, devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), […]