A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas no cenário das garantias contratuais ao validar procedimentos para a perda extrajudicial de bens em caso de inadimplência. Essa medida possibilita que credores retomem a posse de bens móveis e executem imóveis dados em garantia sem necessidade de processo judicial. Mas o que isso significa na prática para devedores, credores e para o mercado de crédito? Neste artigo completo, vamos explicar: O que é perda extrajudicial de bens? A perda extrajudicial de bens é a possibilidade de um credor recuperar a posse e a propriedade de um bem

A discussão sobre habilitação de herdeiros em execução é comum em casos onde o devedor falece antes do pagamento da dívida. Recentemente, a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não é possível incluir herdeiros no polo passivo sem abertura de inventário, reforçando que a legitimidade é do espólio. Neste artigo, vamos esclarecer: O que é habilitação de herdeiros em execução? A habilitação de herdeiros em execução é o pedido para incluir sucessores do falecido devedor no processo, permitindo que respondam pela dívida. Porém, essa prática só é possível após a abertura do inventário, pois, até a

A responsabilidade por acidente de trabalho é um tema crucial para empresas, trabalhadores e advogados. Casos como o recente julgamento da Primeira Turma do TRF3, que determinou que três empresas ressarcissem o INSS por falhas na segurança de uma obra, levantam questões sobre obrigação legal, ação regressiva e prevenção de acidentes. Neste guia completo, vamos explicar: O que é responsabilidade por acidente de trabalho? A responsabilidade por acidente de trabalho é a obrigação que o empregador tem de proteger a integridade física e mental de seus colaboradores, conforme previsto na Constituição Federal e na CLT. Quando ocorre um acidente

A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe importante marco jurídico sobre honorários por equidade na execução fiscal, especialmente nos casos em que há exclusão do polo passivo por meio da exceção de pré-executividade. Neste artigo, você entenderá os fundamentos da decisão, suas implicações práticas e como ela impacta o trabalho de advogados e a atuação da Fazenda Pública. Vamos detalhar o que mudou, por quê, e como isso deve ser aplicado daqui em diante. O que são honorários advocatícios por equidade? Os honorários por equidade na execução

O golpe do falso advogado está crescendo no Brasil e já causou prejuízos a milhares de pessoas, especialmente aquelas que têm ações judiciais em andamento. A fraude é extremamente sofisticada: os criminosos usam dados reais de processos, nomes de advogados verdadeiros e até documentos com timbres oficiais falsificados para dar veracidade à abordagem. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a OAB emitiram alertas oficiais sobre essa prática, que já se tornou recorrente em todo o país. O objetivo dos criminosos é cobrar valores indevidos, via PIX ou transferências, usando como pretexto o recebimento de indenizações,

A tentativa de ocultar patrimônio para evitar o pagamento de dívidas judiciais é prática reprovável e, cada vez mais, combatida pelo Poder Judiciário. Em uma decisão recente e relevante, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu a ocorrência de fraude à execução por renúncia à herança, realizada por um devedor após ser incluído em uma ação trabalhista. A medida adotada, segundo o tribunal, teve o claro objetivo de frustrar a quitação da dívida trabalhista, privando o credor de um bem que poderia ser utilizado para a satisfação do crédito. Essa decisão reforça a jurisprudência de que

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão impacta diretamente empresas que optaram por esse modelo de tributação, criado para desonerar a folha de pagamentos. Neste artigo completo, você entenderá: O que é a CPRB e por que foi criada? A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) surgiu com a Lei nº 12.546/2011, como uma alternativa facultativa à contribuição previdenciária patronal tradicional (20% sobre a folha de pagamento). Seu objetivo era desonerar a

A relação entre consumidores e construtoras nem sempre termina como o esperado. Em situações de distrato imobiliário, ou seja, quando o comprador desiste da aquisição de um imóvel, surgem dúvidas relevantes sobre a devolução de valores pagos — incluindo a chamada taxa de personalização. Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma decisão importante: a construtora pode reter a taxa de personalização no caso de distrato, desde que isso esteja previsto contratualmente. Esse entendimento reforça a segurança jurídica dos contratos e baliza o que é ou não exigível entre as partes. Neste conteúdo, vamos analisar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma liminar, restabelecer parcialmente o decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a suspensão apenas para a incidência sobre operações conhecidas como “risco sacado”. Com essa medida, a validade do aumento do IOF por decreto presidencial foi em grande parte reconhecida, impactando diretamente empresas, investidores e entidades de previdência complementar. Neste artigo, você entenderá os detalhes da decisão, seus efeitos práticos e jurídicos, e o posicionamento do STF sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. Também vamos

Quando um casal recebe um imóvel por meio de um programa habitacional, como o Minha Casa Minha Vida ou outros programas estaduais, uma dúvida frequente surge no momento do divórcio: esse imóvel precisa ser partilhado, mesmo estando em nome de apenas um dos cônjuges? A resposta, segundo recente decisão da Terceira Turma do STJ, é sim. Neste artigo completo, você vai entender por que a Justiça entendeu que há direito à partilha de imóvel doado em programa habitacional, mesmo quando o imóvel foi registrado em nome de apenas um dos cônjuges, e como isso afeta casamentos sob o regime