O recente voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma reviravolta no entendimento jurídico sobre o Marco Civil da Internet. A proposta do relator considera inconstitucional o artigo 19 da lei, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos. Este artigo analisa a […]

A decisão da Turma Recursal condenando a Energisa Paraíba por cortar a energia de uma família em situação de vulnerabilidade trouxe à tona a importância de respeitar os direitos humanos e a dignidade da pessoa. Este caso envolve princípios fundamentais e ressalta as implicações legais e morais das concessionárias ao […]

A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe à tona um tema relevante: a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta independentemente da prescrição. Essa determinação é um reflexo das mudanças normativas que priorizam a eficiência administrativa e a racionalidade na tramitação […]

A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde ao determinar o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal. O caso envolveu uma empresária, corresponsável tributária de uma empresa em débito com […]

A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão fundamental: os direitos do trabalhador na cobrança de crédito trabalhista em execuções judiciais paradas por mais de dois anos. O caso analisado envolveu um comerciário que buscava receber valores devidos por um supermercado, […]

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve recentemente uma decisão que garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos em seu ambiente de trabalho. A sentença também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido […]

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente jurídico ao definir que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a mera transferência de cotas de fundo de investimento para herdeiros em casos de sucessão causa mortis, quando não ocorre resgate […]

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de manter a indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária dos Correios vítima de injúria racial reforça a luta contra o racismo no ambiente de trabalho. Este artigo analisa os principais aspectos do caso, o impacto […]

A recente aprovação do Projeto de Lei n° 182/2024 pelo Senado Federal representa um marco importante na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Essa iniciativa institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que promete transformar a maneira como o país lida com […]

A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado foi tema de decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte confirmou que a rede de postos revendedores é responsável por garantir a conformidade técnica do produto, rejeitando a alegação de que os postos não teriam […]