IntroduçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.115.529, que benefícios fiscais que resultam em aumento de lucro para empresas devem refletir diretamente na base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está promovendo uma ação histórica no sistema judiciário do estado: a extinção de execuções fiscais que envolvem cobranças de valores considerados irrisórios ou processos sem movimentação útil. Entre janeiro e setembro de 2024, mais de 2,6 milhões de processos foram arquivados, sendo […]

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta inovadora que faz parte do Programa Justiça 4.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi desenvolvido para centralizar, em uma única plataforma, as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, proporcionando mais eficiência e transparência para as empresas e seus […]

A retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é um tema que levanta muitas dúvidas entre os contribuintes brasileiros. O entendimento sobre os procedimentos corretos para realizar a retificação, especialmente após o prazo de entrega da declaração, é crucial para evitar problemas com a Receita […]

A responsabilidade de plataformas virtuais e provedores de internet é uma questão que desperta intenso debate jurídico e envolve princípios fundamentais, como a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento. A decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ilustra claramente como a […]

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que introduz mudanças significativas na atualização monetária de depósitos judiciais e extrajudiciais no Brasil. As alterações trazidas pela nova legislação afetam diretamente os procedimentos e os cálculos relacionados aos depósitos em juízo, especialmente em termos de correção monetária […]

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento relacionado à fixação de honorários sucumbenciais proporcionais em casos de exclusão de litisconsortes passivos. A decisão traz clareza para situações onde um dos réus (litisconsortes) é excluído do polo passivo da demanda e abre espaço para […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente lançou um novo programa, formalizado pela Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa visa oferecer a contribuintes brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a […]

A desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência são temas de grande relevância no direito empresarial, especialmente quando há a existência de um grupo econômico. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a simples existência de […]

A desoneração da folha de pagamentos em 2024 é um dos temas mais discutidos recentemente no cenário econômico do Brasil. Com a sanção presidencial e alguns vetos aplicados, muitos setores da economia e municípios de menor porte enfrentam mudanças significativas no que diz respeito à contribuição previdenciária e encargos trabalhistas. […]