O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier

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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

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STF Reafirma Regras para Precatório Complementar

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já […]

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