A penhora de pensão por morte é um tema que desperta dúvidas entre beneficiários e credores, especialmente quando envolve dívidas trabalhistas. Recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora parcial de uma pensão recebida por sócia de empresa, desde que mantidas regras específicas de preservação da renda mínima para subsistência. Neste artigo, vamos detalhar a decisão, explicar a base legal e mostrar em quais casos a penhora é permitida. O que é penhora de pensão por morte? A penhora de pensão por morte ocorre quando parte do valor recebido por um beneficiário do INSS

A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma plataforma digital ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, após a publicação não autorizada da foto de uma mulher em um site de acompanhantes. O caso envolve questões relevantes sobre:✔️ Responsabilidade das plataformas digitais;✔️ Aplicação do Marco Civil da Internet;✔️ Proteção da imagem e da privacidade;✔️ Fixação do valor da indenização. Neste artigo, vamos analisar o caso, explicar os fundamentos jurídicos da decisão e esclarecer as principais dúvidas sobre indenização por uso indevido de imagem em sites. O caso: imagem publicada sem autorização A

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP confirmou que um franqueado não tem direito à devolução da taxa de franquia quando desiste do negócio por iniciativa própria. A decisão reafirma a importância da análise prévia antes de firmar contratos de franquia e esclarece um ponto crucial: a desistência não gera obrigação de reembolso por parte da franqueadora. Mas, afinal, quando a devolução da taxa de franquia é possível? E por que, neste caso, o Tribunal negou o pedido? Vamos analisar a decisão, a legislação aplicável e as principais orientações para franqueados e franqueadoras. O que é a

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma questão de enorme relevância para o setor empresarial: uma empresa em processo de extinção pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma só vez, sem a limitação de 30% prevista em lei? Essa discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.425.640, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.401). A decisão a ser tomada pelo STF vinculará todas as instâncias da Justiça, impactando diretamente a forma como empresas encerram suas atividades no Brasil. Neste artigo, vamos explicar:✔️ O que é a trava dos 30%;✔️ Como funciona a compensação de prejuízos

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), definiu que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário. Essa decisão uniformiza a jurisprudência e impacta diretamente empresas e órgãos públicos que atuam em execuções de créditos dessa natureza. Mas, afinal, o que isso significa na prática? Como essa decisão afeta quem está em processo de execução? E qual a diferença entre fiança bancária e seguro-garantia? Vamos detalhar tudo neste guia completo. O que é crédito não tributário?

O Brasil enfrenta um aumento alarmante nos golpes envolvendo serviços judiciários, que se aproveitam da alta judicialização e da expectativa de pessoas que aguardam benefícios ou indenizações. Segundo a Serasa Experian, foram registradas 1,2 milhão de tentativas de fraudes só em janeiro de 2025, um aumento de 41,6% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Grande parte dessas tentativas ocorre no meio digital, onde criminosos se passam por advogados, servidores da Justiça ou promotores para enganar suas vítimas. Neste artigo, você vai aprender: Por que aumentaram os golpes envolvendo serviços judiciários? A principal razão é a alta judicialização

A Central de Escrituras e Procurações (CEP) já está disponível para consultas públicas, reunindo mais de 95 milhões de atos notariais realizados em cartórios de notas do Brasil. Trata-se de uma ferramenta inovadora que facilita o acesso a informações essenciais para advogados, credores, empresas e cidadãos. Neste artigo completo, você vai entender: O que é a Central de Escrituras e Procurações (CEP)? A CEP é uma base de dados digital que reúne todos os atos notariais lavrados nos cartórios de notas do país, incluindo: Segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), a plataforma contém: A

A desconsideração da personalidade jurídica é um dos institutos mais importantes do direito empresarial e trabalhista. Sua aplicação permite atingir o patrimônio de sócios ou até mesmo de outras empresas quando ocorre abuso da personalidade jurídica, como fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recentemente, um caso julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP trouxe à tona essa discussão ao determinar a responsabilização de outra pessoa jurídica na execução, além dos sócios, aplicando a teoria da desconsideração. Neste artigo, você vai entender: O que é desconsideração da personalidade jurídica? A personalidade jurídica é a separação entre

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas no cenário das garantias contratuais ao validar procedimentos para a perda extrajudicial de bens em caso de inadimplência. Essa medida possibilita que credores retomem a posse de bens móveis e executem imóveis dados em garantia sem necessidade de processo judicial. Mas o que isso significa na prática para devedores, credores e para o mercado de crédito? Neste artigo completo, vamos explicar: O que é perda extrajudicial de bens? A perda extrajudicial de bens é a possibilidade de um credor recuperar a posse e a propriedade de um bem

A discussão sobre habilitação de herdeiros em execução é comum em casos onde o devedor falece antes do pagamento da dívida. Recentemente, a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não é possível incluir herdeiros no polo passivo sem abertura de inventário, reforçando que a legitimidade é do espólio. Neste artigo, vamos esclarecer: O que é habilitação de herdeiros em execução? A habilitação de herdeiros em execução é o pedido para incluir sucessores do falecido devedor no processo, permitindo que respondam pela dívida. Porém, essa prática só é possível após a abertura do inventário, pois, até a