Documento omitido impediu acesso às restrições contratuais alegadas pela seguradora A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) reconheceu o dever de uma seguradora garantir o pagamento de R$ 23.816,16 a um beneficiário de seguro prestamista. O caso envolve a morte da contratante de financiamento de motocicleta em acidente de trânsito, cuja indenização havia sido negada sob o argumento de que a condutora não tinha habilitação. O colegiado entendeu que houve violação ao dever de informação, pois a seguradora, mesmo após ser intimada, não apresentou a apólice integral do contrato. Sem esse documento, o consumidor não teve

Prazo de dois anos para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade, e não da execução da sentença A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da data em que deixaram formalmente a sociedade, e não da data de início da execução.  TRT considerou data de início da execução A ação coletiva que originou os débitos foi

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão relevante para a proteção dos direitos dos cidadãos contra fraudes empresariais. Um homem foi incluído como sócio em uma empresa sem sua autorização e, após recurso, obteve na Justiça a condenação da companhia e da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Esse caso levanta uma discussão importante sobre fraude em contrato social, responsabilidade de órgãos públicos e indenização por inclusão indevida em empresa, que pode servir de referência para outras situações semelhantes. 📖 O caso:

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou mudanças significativas nas regras de controle e restituição de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão foi publicada em 19 de agosto de 2025, poucos dias após a Operação Ícaro, deflagrada para investigar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais e grandes varejistas. O novo regulamento busca aumentar a segurança, transparência e conformidade no processo de restituição e transferência de créditos tributários. Entretanto, ao mesmo tempo em que amplia os mecanismos de fiscalização, as novas regras podem trazer maior complexidade burocrática, especialmente para pequenos

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos temas mais complexos e debatidos no sistema tributário brasileiro. Recentemente, uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferida pela juíza Alessandra Teixeira Miguel, trouxe novo fôlego a essa discussão ao declarar que a antecipação de ICMS por decreto é inconstitucional. A medida suspendeu a cobrança de um débito de mais de R$ 4,1 milhões contra uma empresa distribuidora, reforçando o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente lei em sentido estrito pode criar obrigação tributária. Esse caso

O recente caso envolvendo a Ultrafarma e a Fast Shop colocou os créditos de ICMS no centro do debate tributário brasileiro. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), um esquema bilionário teria manipulado processos administrativos para liberar valores indevidos, prejudicando os cofres públicos e levantando dúvidas sobre a confiabilidade do sistema atual. Esse episódio expõe a fragilidade do modelo de devolução e compensação do ICMS e mostra como a Reforma Tributária 2025, que será implementada gradualmente até 2033, pode ser decisiva para reduzir espaço para fraudes e trazer mais agilidade e transparência. Neste artigo, você vai entender: O

A Reforma Tributária 2025 não deve ser encarada como uma barreira, mas como uma oportunidade de transformar a gestão fiscal das empresas em diferencial competitivo. Com os avanços legislativos e a proximidade do início da transição para o novo sistema, agosto se consolida como um divisor de águas para organizações que precisam adaptar suas estruturas, dados e processos. Mais do que adequação técnica, a mudança exige estratégia, governança e visão de longo prazo. A promessa de simplificação e neutralidade só será real para quem tiver dados confiáveis, integração tecnológica e gestão fiscal estratégica. Neste guia completo, você vai entender:

As mudanças no parcelamento do Simples Nacional trouxeram mais flexibilidade, autonomia e estratégias possíveis para micro e pequenas empresas lidarem com débitos tributários. A Receita Federal ampliou prazos, modernizou a adesão (100% online) e permitiu maior liberdade na definição das parcelas, dentro do limite de até 60 vezes. Mas junto com as oportunidades, vieram também desafios. Afinal, parcelar não é sempre a melhor saída: os juros, a capacidade de caixa e os objetivos estratégicos do cliente precisam ser considerados. Neste guia completo, você vai entender: O que mudou no parcelamento do Simples Nacional? A grande novidade está na possibilidade

A reforma tributária e contratos empresariais caminham juntos em um momento de profundas mudanças econômicas e regulatórias. Mais do que uma alteração técnica, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram uma transição que redesenha a lógica tributária no Brasil. Esse movimento, que substitui ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois tributos — IBS e CBS — afeta diretamente a previsibilidade e a função econômica dos contratos. Afinal, tais instrumentos foram concebidos com base em um cenário fiscal já consolidado. Agora, a convivência de dois regimes até 2033 impõe desafios adicionais de segurança jurídica e

Os cartórios extrajudiciais passaram por uma transformação significativa nas últimas décadas. Antes conhecidos por longas filas, pilhas de papéis e carimbos, hoje operam com sistemas digitais, assinatura eletrônica e integração a bases de dados oficiais. Apesar da modernização, sua função permanece a mesma: assegurar segurança jurídica aos atos da vida civil e patrimonial, desde o registro de nascimento até a compra e venda de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos anos, vem consolidando uma jurisprudência que define limites e garantias na atividade cartorária, abordando temas como: Este artigo traz um panorama das principais decisões do