O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, derrubou uma sentença da Justiça do Trabalho que impedia a Nav Brasil, uma empresa pública de serviços de navegação aérea, de pagar suas dívidas trabalhistas através do regime de precatórios. A decisão foi proferida […]
Em um julgamento recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa Gafor S.A., com sede em São Leopoldo (RS), está autorizada a abater os prejuízos causados por um ex-empregado dos valores que lhe deve a título de verbas rescisórias. A decisão, que se baseia […]
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou um princípio fundamental no direito societário: os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que eles agiram com dolo (intenção de […]
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu manter a dispensa por justa causa de uma ex-bancária em Uberlândia, Minas Gerais. O motivo da dispensa foi a violação das normas internas da instituição financeira onde a funcionária trabalhava, ao enviar informações confidenciais de clientes, como CPF e […]
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que facilitam a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho sem a necessidade de ajuizamento de ação. A Resolução nº 586/2024 estabelece que, uma vez homologado, o acordo terá efeito de quitação final, impedindo futuras reclamações sobre os termos […]
A partir de outubro de 2024, a homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho passou a ter o efeito de quitação final e irrevogável, conforme a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso significa que, após a homologação, os acordos não poderão mais ser questionados judicialmente […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu que essa impenhorabilidade deve ser alegada pela parte executada no momento […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novos parâmetros para a aplicação da multa qualificada por sonegação e fraude, limitando-a a 100% do débito tributário. Essa decisão trouxe uma mudança importante para empresas e contribuintes envolvidos em processos tributários, afetando diretamente os valores cobrados em casos de fraude e sonegação. […]
A redução de débito ICMS é um tema de extrema importância para empresas que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse tributo é essencial no contexto tributário brasileiro e seu não pagamento pode acarretar sérias consequências financeiras e legais, impactando a operação e o […]
A retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP) é um dos temas mais discutidos no campo jurídico brasileiro desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2023, o Plenário do STF decidiu que esses acordos, introduzidos pelo Pacote Anticrime de 2019, podem ser aplicados retroativamente, […]