A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante princípio jurídico: a impenhorabilidade do bem de família do espólio. Isso significa que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, e que continua sendo moradia dos herdeiros, permanece protegido contra penhora, mesmo quando existem dívidas deixadas pelo falecido. Esse entendimento garante a continuidade da proteção patrimonial para as famílias, evitando que o único imóvel da herança seja utilizado para quitar dívidas do falecido, salvo nas exceções previstas em lei. Neste artigo completo, vamos explicar o que significa a impenhorabilidade do bem de

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1303/2025, trazendo novas regras tributárias para aplicações financeiras e empresas. Essa medida faz parte de um conjunto de ações que visam modernizar a legislação fiscal e aumentar a arrecadação, principalmente sobre investimentos financeiros que, até então, usufruíam de benefícios ou regimes diferenciados de tributação. As novas regras tributárias para aplicações financeiras impactam diretamente investidores, fundos de investimento, empresas e instituições financeiras. Neste artigo completo, vamos explicar todos os detalhes da Medida Provisória nº 1303, os principais pontos de alteração, quem será afetado e como se adaptar a essas mudanças. O Que

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS é uma excelente oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem seus débitos com condições especiais de pagamento e redução significativa de multas e juros. Com a publicação do Convênio ICMS nº 69/2025, o Estado do Rio de Janeiro está autorizado a instituir um novo programa que pode beneficiar milhares de contribuintes. Neste artigo completo, você vai entender: Acompanhe e descubra como aproveitar essa oportunidade para regularizar seus débitos tributários com benefícios relevantes. O Que é o Programa Especial de Parcelamento do ICMS? O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) é uma iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre o benefício fiscal do Reintegra e sua redução. Em decisão recente, a Corte determinou que as alterações que reduzem o benefício fiscal do Reintegra só podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade às empresas exportadoras que dependem desse incentivo fiscal. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes em tramitação no país. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que é o benefício fiscal

A fixação de honorários advocatícios conforme CPC é um direito fundamental da advocacia e foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento de extrema relevância para a classe, a maioria dos ministros decidiu que, nas causas entre particulares, os honorários advocatícios conforme CPC devem ser fixados obrigatoriamente de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), sem a possibilidade de arbitramento por equidade, salvo em situações excepcionais. Essa decisão representa uma vitória significativa para a advocacia brasileira, consolidando a valorização da profissão e garantindo previsibilidade e segurança na remuneração dos advogados. Ao

O benefício fiscal do Perse é um importante incentivo para empresas do setor de eventos, criado para ajudar a recuperação econômica após os impactos da pandemia. No entanto, nem todas as empresas podem usufruir dessa vantagem. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras claras que limitam o acesso ao programa. Neste artigo completo, vamos detalhar quem tem direito ao benefício fiscal do Perse, quais são os requisitos obrigatórios, as restrições aplicáveis e as principais dúvidas sobre o tema. O que é o Benefício Fiscal do Perse? O benefício fiscal do Perse foi instituído pela Lei 14.148/2021 como

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção se aplica a empresas que integram um mesmo conglomerado societário, mesmo que não estejam diretamente envolvidas na prática do ato ilícito. Essa interpretação amplia significativamente a abrangência da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), fortalecendo o combate a fraudes contra a Administração Pública e limitando as estratégias de blindagem patrimonial por meio de estruturas societárias complexas. Neste artigo, você vai entender detalhadamente como funciona a responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção, o que decidiu o STJ no caso analisado, quais os fundamentos legais, as implicações para grupos

A relação entre casamento em regime de separação de bens e herança ainda gera muitas dúvidas, principalmente quando falamos da sucessão legítima em casos de ausência de descendentes e ascendentes. Uma decisão recente da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tema ao garantir que a cônjuge sobrevivente, mesmo casada sob o regime de separação obrigatória de bens, tem direito à totalidade da herança do falecido. Neste artigo, vamos explicar com profundidade o que significa casamento em regime de separação de bens e herança, como o Código Civil

A falta de contraproposta em audiência de conciliação foi recentemente analisada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o credor não pode ser penalizado por não aderir ao plano de pagamento sugerido pelo devedor e por não apresentar contraproposta durante a audiência. Essa decisão esclarece um ponto importante da aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e reforça a autonomia das partes no processo de negociação. Neste artigo, vamos explorar o impacto dessa decisão, o que estabelece a legislação vigente, a jurisprudência do STJ e os direitos e deveres de credores e consumidores em

O debate sobre a responsabilidade das plataformas de criptomoedas por fraudes vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro. A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que essas plataformas são responsáveis de forma objetiva pelos prejuízos causados aos clientes em casos de falhas no sistema de segurança, mesmo quando os ataques são realizados por terceiros, como hackers. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que significa essa decisão, como ela afeta os usuários de criptomoedas, os direitos do consumidor, a definição de responsabilidade objetiva e quais cuidados as plataformas devem adotar para garantir