STF define regra para pagamentos prioritários acima do limite legal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial acima do RPV deve ser pago por precatório, e não por RPV, quando ultrapassar o valor máximo legalmente estabelecido. Essa decisão tem impacto direto sobre idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves que têm créditos de natureza alimentar contra a administração pública. A tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156), traz maior segurança jurídica sobre um tema que gerava divergência entre tribunais e, agora, uniformiza o entendimento sobre

STF fixa tese com impacto em RPVs e pagamentos a idosos e pessoas com doenças graves O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial deve ser pago por precatório quando ultrapassar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e tem implicações diretas para beneficiários do INSS, aposentados, pensionistas e servidores que aguardam valores decorrentes de ações judiciais contra a administração pública. Neste guia completo, vamos explicar: O que é crédito superpreferencial? O crédito superpreferencial é uma forma de prioridade no pagamento de dívidas judiciais por

Entenda o que decidiu o STJ e como isso afeta compradores Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma posição importante e, ao mesmo tempo, polêmica no direito imobiliário: a hipoteca prevalece sobre promessa de compra e venda não registrada. Em outras palavras, se você comprou um imóvel, mas não levou essa promessa ao registro de imóveis, pode perder o bem para uma hipoteca constituída posteriormente — desde que o credor seja um terceiro de boa-fé. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que significa essa decisão, quem ela afeta, quais os riscos envolvidos e como se proteger ao

O creditamento de IPI na industrialização de produtos imunes foi finalmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247). A decisão, tomada pela Primeira Seção da Corte, garantiu às empresas o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes da compra de insumos tributados, mesmo quando o produto final é imune, como nos casos de livros, periódicos, medicamentos e outros bens com imunidade constitucional. Com essa definição, o STJ trouxe segurança jurídica para milhares de contribuintes que estavam com seus processos suspensos à espera de um posicionamento definitivo. Neste artigo, vamos

A isenção de IPI para visão monocular foi reafirmada como um direito das pessoas com deficiência visual pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão unânime, a Segunda Turma do tribunal entendeu que não é exigida a presença de restrição na CNH para a concessão do benefício fiscal. Isso significa que o simples fato de a pessoa possuir visão monocular já é suficiente para garantir o direito à isenção de IPI para visão monocular, sem a necessidade de adaptações no veículo ou de laudos específicos exigidos anteriormente por alguns órgãos. Neste guia completo, você vai entender o que

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu o debate sobre a responsabilidade do vendedor por dívidas condominiais mesmo após a posse do imóvel ter sido transferida ao comprador. A controvérsia envolve situações em que o contrato de compra e venda não foi registrado em cartório, deixando uma brecha jurídica quanto à titularidade do imóvel e às obrigações decorrentes da propriedade. Neste artigo, você vai entender quando o vendedor ainda pode ser responsabilizado por encargos do condomínio, mesmo que não esteja mais na posse do imóvel, e como a jurisprudência tem interpretado essa complexa relação. Contexto: o

A isenção de IPI para pessoa com deficiência é um direito garantido por lei e que vem sendo ampliado por decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa com deficiência, beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), também tem direito a essa isenção na compra de um carro zero-quilômetro. Essa decisão trouxe um novo fôlego para milhares de brasileiros que se encontram na mesma situação e enfrentam barreiras para exercer seus direitos. Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quem tem direito, quais documentos são

Por Bruno Braz, advogado – OAB/SP 505.715 – Coordenador da Ardanaz Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que traz importante repercussão para condomínios e síndicos na cobrança de dívidas de cotas condominiais: a Terceira Turma autorizou a penhora de um imóvel mesmo quando este se encontra alienado fiduciariamente — ou seja, como garantia de financiamento. No caso concreto (REsp 2.082.647/SP), os ministros analisaram a possibilidade de um condomínio executar judicialmente um devedor e penhorar o imóvel, mesmo que este ainda estivesse vinculado ao agente financeiro por meio de alienação fiduciária. A decisão entendeu que

STJ decide: hipoteca registrada anula contrato não registrado A promessa de compra e venda sem registro pode não garantir a posse do imóvel em caso de conflito com terceiros de boa-fé. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela prevalência de uma hipoteca regularmente registrada, ainda que tenha sido constituída após a promessa de compra e venda. O caso analisado envolvia um imóvel comercial vendido em 2007, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. No entanto, em 2009, a antiga proprietária hipotecou o mesmo imóvel a uma