A reforma tributária e contratos empresariais caminham juntos em um momento de profundas mudanças econômicas e regulatórias. Mais do que uma alteração técnica, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram uma transição que redesenha a lógica tributária no Brasil.
Esse movimento, que substitui ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois tributos — IBS e CBS — afeta diretamente a previsibilidade e a função econômica dos contratos. Afinal, tais instrumentos foram concebidos com base em um cenário fiscal já consolidado. Agora, a convivência de dois regimes até 2033 impõe desafios adicionais de segurança jurídica e de equilíbrio econômico-financeiro.
Neste guia completo, vamos explorar:
- O papel econômico dos contratos em tempos de reforma tributária;
- Como a coexistência dos sistemas fiscais até 2033 gera incertezas;
- Os efeitos práticos da reforma em contratos firmados antes e depois da LC 214/2025;
- Estratégias jurídicas e cláusulas para preservação da função econômica;
- Oportunismo contratual, papel do Judiciário e recomendações para novos contratos.
A função econômica dos contratos
Os contratos não são apenas instrumentos formais. Sua função econômica está diretamente ligada à organização de riscos, alocação de recursos e previsibilidade das relações de negócio.
Quando variáveis estruturais, como o sistema tributário, sofrem mudanças radicais, essa função pode ser comprometida. Por isso, o debate sobre reforma tributária e contratos deve ir além do aspecto jurídico, incorporando análises de Direito & Economia.
Convivência de dois sistemas fiscais até 2033
A grande questão prática da reforma tributária é o período de transição entre 2026 e 2033, quando o sistema antigo coexistirá com o novo.
Essa dualidade:
- Dificulta a mensuração precisa da carga tributária;
- Afeta a formação de preços e margens de rentabilidade;
- Gera insegurança em contratos de médio e longo prazo.
Embora a Constituição e a LC nº 214/2025 prevejam a neutralidade tributária, na prática, a alteração de bases de cálculo, regimes de crédito e distribuição da carga fiscal impacta diretamente o equilíbrio dos contratos.
Impactos nos contratos antigos e novos
Contratos celebrados antes da reforma
Para contratos firmados antes da LC nº 214/2025, a reforma pode ser considerada um evento superveniente capaz de alterar significativamente o equilíbrio econômico.
- Preços e riscos foram estruturados em outra realidade fiscal;
- O impacto pode exigir reequilíbrio ou renegociação;
- A boa-fé objetiva e a equivalência substancial são princípios fundamentais nesse processo.
Contratos celebrados sob o novo sistema
Ainda que os contratos assinados já sob a vigência da CBS e do IBS tenham, em tese, maior previsibilidade, a realidade é incerta.
- Alíquotas definitivas ainda estão em definição;
- Critérios de creditamento e regras federativas em transição criam dúvidas;
- A própria carga tributária efetiva dependerá de normas complementares.
Ou seja, mesmo contratos recentes podem enfrentar incertezas e revisões.
Cláusulas contratuais para adaptação tributária
Uma das formas mais eficazes de alinhar reforma tributária e contratos é por meio de cláusulas específicas que prevejam ajustes automáticos ou renegociações.
Entre as principais ferramentas:
- Cláusulas de hardship: acionadas quando o contrato se torna excessivamente oneroso;
- Dispositivos de renegociação por alteração legislativa: que obrigam as partes a rediscutirem termos;
- Critérios objetivos de reequilíbrio: vinculados a percentuais de aumento da carga fiscal ou alterações na sistemática de créditos.
Esses mecanismos reduzem o risco de judicialização e preservam a função econômica do contrato.
Tabela comparativa: contratos antes e depois da reforma
| Aspecto | Contratos antes da reforma | Contratos após a reforma |
|---|---|---|
| Base fiscal | Antiga (ICMS, ISS, PIS, Cofins) | Nova (IBS e CBS) |
| Segurança jurídica | Maior, mas impactada pela mudança superveniente | Instável, devido a alíquotas e regras em construção |
| Risco de desequilíbrio | Elevado | Moderado, mas presente |
| Necessidade de cláusulas de adaptação | Altíssima | Recomendável |
Oportunismo contratual e papel do Judiciário
A reforma também pode abrir espaço para práticas de oportunismo contratual, quando uma das partes tenta se beneficiar das mudanças tributárias para obter vantagens indevidas.
Nesse contexto, o Judiciário e as câmaras arbitrais terão papel crucial. É essencial que juízes e árbitros compreendam a lógica econômica por trás das alterações fiscais, evitando decisões que prejudiquem a função contratual.
Diálogo entre Direito Contratual e Tributário
Historicamente, os contratos foram interpretados sob um viés jurídico-formal. No entanto, a reforma tributária e contratos evidenciam a necessidade de diálogo entre Direito Contratual e Direito Tributário.
A carga fiscal deve ser tratada como variável estrutural, e não acessória. Somente assim é possível assegurar a racionalidade econômica das relações contratuais em ambientes regulatórios dinâmicos.
Recomendações práticas para novos contratos
Empresários, advogados e contadores precisam revisar suas estratégias contratuais. Algumas medidas recomendadas:
- Incluir cláusulas de renegociação tributária;
- Estabelecer gatilhos automáticos de reequilíbrio (percentuais de aumento ou redução da carga fiscal);
- Documentar premissas fiscais na formação do contrato;
- Monitorar constantemente alterações normativas para ajustes tempestivos.
Essas práticas ajudam a alinhar a função econômica dos contratos à realidade tributária em constante evolução.
Conclusão: reforma tributária e contratos como desafio estratégico
A reforma tributária e contratos não devem ser vistos em campos separados. Pelo contrário: contratos são instrumentos que refletem diretamente o ambiente fiscal, e qualquer mudança tributária impacta seu equilíbrio econômico.
A convivência de dois sistemas até 2033 exige vigilância, flexibilidade e cláusulas bem estruturadas. Ao mesmo tempo, empresários e advogados precisam trabalhar em conjunto para evitar judicializações desnecessárias e preservar a função econômica dos contratos.
Mais do que uma questão legal, trata-se de estratégia empresarial: compreender e se preparar para os efeitos da reforma é essencial para garantir previsibilidade, competitividade e segurança nas relações contratuais.