A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa de terceirização de mão de obra pela responsabilidade no agravamento de uma doença ocupacional de uma auxiliar de serviços gerais. A decisão destacou que as condições de trabalho desempenharam papel significativo no agravamento das patologias na coluna lombar da empregada, configurando o nexo de concausalidade.
Neste artigo, vamos analisar os aspectos jurídicos da decisão, o conceito de concausalidade, a importância de normas de segurança e saúde no trabalho e as implicações para empregadores e trabalhadores.
O Caso: Doença Ocupacional e Agravamento por Condições de Trabalho
A empregada atuava como auxiliar de serviços gerais, executando tarefas como carregar baldes pesados e adotar posturas inadequadas por longos períodos. Após ser diagnosticada com patologias na coluna lombar, a trabalhadora ingressou com uma ação trabalhista, alegando que as condições de trabalho agravaram sua doença.
Decisão do TRT-2
- Nexo de Concausalidade
A juíza-relatora, Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, concluiu que, embora outros fatores, como idade e sobrepeso, possam ter contribuído para a patologia, as condições de trabalho agravaram significativamente a doença. Esse agravamento caracteriza o nexo de concausalidade, que é suficiente para gerar responsabilidade da empresa. - Normas de Segurança e Saúde do Trabalho
O laudo pericial apontou que a empresa negligenciou normas de segurança e saúde do trabalho, não fornecendo condições adequadas para prevenir o desenvolvimento ou agravamento de doenças ocupacionais. - Indenização e Pensão Temporária
A condenação incluiu:- R$ 5 mil por danos morais, considerando o impacto na dignidade da trabalhadora.
- 12 parcelas de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial e temporária.
Concausalidade: O Que é e Como Gera Responsabilidade?
O nexo de concausalidade ocorre quando um fator não exclusivo, mas relevante, contribui para o surgimento ou agravamento de uma doença ocupacional. No caso analisado, embora outros fatores tenham influenciado a condição da empregada, as condições inadequadas de trabalho agravaram de forma significativa a patologia.
Diferença entre Causalidade e Concausalidade
| Aspecto | Causalidade | Concausalidade |
|---|---|---|
| Definição | A condição de trabalho é a causa exclusiva da doença. | As condições de trabalho agravam uma doença pré-existente ou atuam em conjunto com outros fatores. |
| Exemplo | Um acidente de trabalho que causa uma fratura. | Trabalho repetitivo que agrava uma condição como tendinite. |
| Responsabilidade do Empregador | Integral, baseada no nexo causal direto. | Proporcional ou integral, dependendo da gravidade da contribuição. |
Fundamentação Jurídica: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho
A decisão do TRT-2 tem como base dispositivos legais que protegem a saúde e segurança do trabalhador, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema.
Legislação Aplicável
- Constituição Federal (Artigo 7º, XXII):
Garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- Artigo 157: Obriga os empregadores a cumprir normas de segurança e fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs).
- Artigo 19: Define acidente de trabalho e abrange doenças ocupacionais.
- Normas Regulamentadoras (NRs):
A NR 17, por exemplo, trata da ergonomia e exige que as empresas adotem medidas para prevenir lesões relacionadas à postura e à repetição de movimentos. - Código Civil (Artigo 927):
Estabelece a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, incluindo danos morais e materiais decorrentes de negligência ou omissão.
A Importância de Cumprir as Normas de Segurança e Saúde
Para Empresas
Empresas que não observam as normas de segurança e saúde estão sujeitas a processos trabalhistas, multas administrativas e danos à sua reputação. Além disso, a negligência na prevenção de riscos ocupacionais pode gerar custos elevados com indenizações e pensões.
Medidas Preventivas Recomendadas:
- Treinamentos Regulares: Capacitar os trabalhadores sobre práticas seguras e o uso correto de EPIs.
- Adaptação Ergonômica: Garantir que os postos de trabalho respeitem as normas de ergonomia.
- Monitoramento Médico: Realizar exames periódicos para identificar e tratar doenças ocupacionais precocemente.
Para Trabalhadores
Os trabalhadores têm direito a um ambiente seguro e saudável. Caso sofram lesões ou doenças relacionadas ao trabalho, podem buscar reparação por meio de ações judiciais. É fundamental que os empregados denunciem condições inadequadas e façam valer seus direitos.
Comparativo: Responsabilidade por Condições de Trabalho
| Cenário | Responsabilidade da Empresa | Exemplo |
|---|---|---|
| Condições Seguras | Reduzida ou inexistente, salvo em casos fortuitos. | Empresa fornece EPIs adequados, mas o trabalhador negligencia o uso. |
| Condições de Risco | Integral, caso haja negligência na adoção de medidas preventivas. | Empresa não fornece EPIs ou ignora riscos ergonômicos. |
| Concausalidade | Proporcional, dependendo da contribuição das condições de trabalho. | Doença preexistente agravada por tarefas repetitivas e postura inadequada. |
Impactos da Decisão para Empresas e Trabalhadores
Para as Empresas
Empresas devem estar cientes de que a omissão na adoção de medidas de segurança pode gerar responsabilidade objetiva ou subjetiva. Mesmo que outros fatores contribuam para a doença, as condições de trabalho serão avaliadas no contexto do nexo de concausalidade.
Dicas para Empresas:
- Cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs): Isso minimiza riscos e evita condenações judiciais.
- Investir em Ergonomia e Prevenção: Adotar práticas que garantam a saúde física e mental dos trabalhadores.
- Manter Registros de Treinamentos e Fiscalizações: Esses documentos podem ser fundamentais para a defesa em caso de litígios.
Para os Trabalhadores
Trabalhadores que enfrentam condições de trabalho inadequadas devem buscar orientação jurídica para garantir seus direitos. Além disso, podem denunciar situações de risco aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho.
Dicas para Trabalhadores:
- Documentar Condições de Risco: Fotos, vídeos e testemunhas podem ser úteis em ações judiciais.
- Realizar Exames Médicos Regulares: Isso ajuda a identificar doenças ocupacionais em estágio inicial.
- Denunciar Irregularidades: Órgãos como o Ministério Público do Trabalho podem ser acionados.
Perguntas Frequentes
1. O que é concausalidade em doenças ocupacionais?
A concausalidade ocorre quando as condições de trabalho não são a causa única da doença, mas contribuem significativamente para seu desenvolvimento ou agravamento.
2. A empresa é sempre responsável por doenças ocupacionais?
Não. A responsabilidade dependerá da análise do nexo causal ou concausal e da observância das normas de segurança e saúde no trabalho.
3. Quais são os direitos do trabalhador com doença ocupacional?
O trabalhador pode pleitear indenizações por danos morais, materiais e, em alguns casos, pensão mensal proporcional à incapacidade.
Conclusão
A decisão do TRT-2 sobre a responsabilidade por condições de trabalho reforça a necessidade de cumprimento das normas de segurança e saúde pelas empresas. O reconhecimento do nexo de concausalidade em doenças ocupacionais demonstra que o ambiente de trabalho tem papel determinante na proteção ou agravamento da saúde dos empregados.
Empresas devem investir em prevenção e ergonomia para evitar condenações judiciais, enquanto os trabalhadores precisam estar atentos aos seus direitos e buscar reparação em caso de negligência. Essa relação equilibrada é essencial para promover um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
