O que é o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional?
O Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (SIFI-MT) é uma nova plataforma criada pelo Governo de Mato Grosso para centralizar a verificação de documentos fiscais e institucionais de empresas, pessoas físicas e organizações que possuem qualquer tipo de vínculo contratual, administrativo ou financeiro com o Poder Executivo Estadual.
Instituído pelo Decreto nº 1.386/2025, o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional será obrigatório para todos os órgãos do Estado a partir de 1º de janeiro de 2026, trazendo mais transparência, segurança jurídica e controle das parcerias públicas.
Para que serve o SIFI-MT?
O principal objetivo do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional é unificar e automatizar a comprovação de regularidade em processos como:
- Convênios
- Parcerias públicas
- Contratos administrativos
- Transferências voluntárias
- Repasses de recursos públicos
Antes da criação do sistema, cada órgão exigia documentos separadamente, o que gerava retrabalho, morosidade e riscos de inconsistência. Com o SIFI-MT, tudo será controlado em uma plataforma única, garantindo eficiência e integridade nas relações entre o Estado e seus parceiros.
Quando entra em vigor?
A obrigatoriedade do uso do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional será escalonada:
🗓 Fase 1 – Em vigor imediatamente
- Órgãos que já operam com convênios e parcerias via SIGCON ou sistema equivalente.
🗓 Fase 2 – A partir de 1º de janeiro de 2026
- Todos os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
💡 Adesão voluntária
- Órgãos interessados já podem aderir ao sistema, desde que cumpram os requisitos técnicos exigidos.
Como funciona o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional?
A lógica do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional é simples: centralizar, automatizar e informar.
Ao acessar a plataforma, o usuário (empresa, entidade ou pessoa física) poderá:
- Visualizar os documentos exigidos para seu tipo de vínculo.
- Anexar os documentos manualmente (fase de transição).
- Verificar quais documentos já foram validados automaticamente.
- Receber notificações sobre pendências ou vencimento de certidões.
A plataforma será atualizada constantemente com dados dos órgãos públicos e integrará sistemas como o SIGCON, SEFAZ-MT, Receita Federal, CNDs, entre outros.
Quais documentos serão verificados no sistema?
O Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional exigirá documentos que comprovem a situação fiscal, tributária e institucional dos envolvidos. Os principais são:
- Certidão Negativa de Débitos (CND) – Receita Federal
- Certidão de Regularidade com FGTS – Caixa Econômica
- Certidão de Débitos Trabalhistas – TST
- CND Estadual e Municipal
- Registro no CNPJ ou CPF
- Estatuto social (para ONGs e OSCs)
- Comprovação de funcionamento regular (última ata, relatórios etc.)
Essa verificação garante que o Estado celebre contratos e parcerias apenas com entes regulares e habilitados legalmente.
Quais as vantagens do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional?
| Sem SIFI-MT | Com SIFI-MT |
|---|---|
| Repetição de envio de documentos para cada órgão | Centralização e reaproveitamento de documentos |
| Dificuldade em acompanhar exigências | Plataforma com avisos, alertas e painel de pendências |
| Processos mais lentos e burocráticos | Agilidade e eficiência na análise de documentos |
| Riscos jurídicos e inconsistência nas parcerias | Mais transparência, integridade e controle institucional |
Quem gerencia o sistema?
A responsabilidade pela gestão do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional é da:
📌 Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
📌 Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)
Esses órgãos serão responsáveis por:
- Publicar o Manual de Uso do Sistema
- Oferecer capacitações e treinamentos
- Atualizar cartilhas, guias e tutoriais
- Realizar manutenção e melhorias constantes da plataforma
Etapa de transição: o que muda agora?
Durante o período de adaptação, os próprios usuários devem anexar manualmente os documentos exigidos no sistema. Isso será necessário até que a plataforma esteja completamente integrada com:
- Base de dados da Receita Federal
- Portais de certidões estaduais
- Sistemas de controle institucional
O sistema será claro ao informar quais documentos foram validados automaticamente e quais ainda precisam ser enviados.
Quem deve usar o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional?
A adesão será obrigatória para:
- Empresas privadas contratadas pelo Estado
- Organizações da sociedade civil (OSCs, ONGs)
- Entidades filantrópicas com convênios ativos
- Pessoas físicas com contratos administrativos
- Todos os órgãos do Poder Executivo de MT
Ou seja, qualquer pessoa ou entidade com algum tipo de vínculo formal com o Governo do Estado deve utilizar a plataforma para manter sua regularidade comprovada.
Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional e a cultura de compliance
A criação do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional está alinhada às práticas modernas de compliance público. Com a centralização das informações, o Estado passa a ter mais controle sobre os recursos repassados, evitando fraudes e favorecendo parcerias íntegras e eficientes.
Além disso, o sistema reduz o risco de:
- Contratos com empresas irregulares
- Distorções na prestação de contas
- Multas e penalidades por descumprimento legal
Essa medida fortalece a responsabilidade fiscal e institucional, sendo bem-vista por tribunais de contas e órgãos de controle.
Dúvidas frequentes sobre o SIFI-MT
📌 O que acontece se eu não usar o sistema?
A partir de 2026, nenhuma parceria, contrato ou repasse será permitido sem o uso do sistema. Não aderir compromete o acesso a recursos públicos.
📌 Já uso o SIGCON. Preciso usar o SIFI-MT?
Sim. O uso será integrado ao SIGCON e obrigatório. O sistema vai facilitar ainda mais a gestão de convênios.
📌 Existe suporte técnico?
Sim. A Sefaz-MT vai oferecer cartilhas, treinamentos online, suporte técnico e manuais explicativos.
Conclusão: prepare-se para o SIFI-MT
O Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional representa um avanço fundamental na modernização da administração pública de Mato Grosso. Com ele, ganham os gestores, as empresas e a sociedade, pois os processos se tornam mais ágeis, seguros e eficientes.
Se você possui contratos com o Governo do Estado ou atua em organizações parceiras, antecipe-se. Comece a reunir seus documentos, familiarize-se com o sistema e mantenha-se regular.
A digitalização da comprovação de regularidade chegou para ficar — e quem estiver preparado, sairá na frente.
