O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está promovendo uma ação histórica no sistema judiciário do estado: a extinção de execuções fiscais que envolvem cobranças de valores considerados irrisórios ou processos sem movimentação útil. Entre janeiro e setembro de 2024, mais de 2,6 milhões de processos foram arquivados, sendo 705 mil somente no mês de setembro, o que representou um recorde no ano.
Este avanço significativo é fruto do projeto Execução Fiscal Eficiente, que foi lançado em abril de 2024 e visa à racionalização do volume de execuções fiscais no estado de São Paulo. A iniciativa, além de desafogar o judiciário, tem um impacto direto nas administrações públicas e contribuintes, permitindo que o foco seja dado a processos de maior relevância financeira.
O Projeto Execução Fiscal Eficiente
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública busca cobrar dívidas tributárias ou multas de pessoas físicas ou jurídicas que não quitaram suas obrigações. Entre os principais tipos de tributos incluídos nessas execuções estão o IPTU, IPVA, ISS, ICMS, além de multas diversas aplicadas por órgãos de fiscalização.
No entanto, uma grande parte desses processos envolvia valores muito baixos ou estavam inativos por longos períodos, sem possibilidade de resolução. Para solucionar esse problema, o TJSP instituiu o projeto Execução Fiscal Eficiente, baseado na Resolução nº 547/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Provimento CSM nº 2.738/24 do TJSP, e no julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses marcos regulatórios determinam que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, sem movimentação útil há mais de um ano, e sem citação ou apreensão de bens, podem ser extintas. O objetivo é priorizar a resolução de execuções fiscais mais relevantes e com maior chance de recuperação de ativos.
Acordo de Cooperação Técnica e Redução no Volume de Processos
O sucesso do projeto também se deve ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o CNJ, o TJSP, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e diversas prefeituras do estado de São Paulo. O ACT estabeleceu diretrizes conjuntas para a extinção de processos de execução fiscal e definiu as regras para o arquivamento de processos antigos ou de valor baixo.
Antes do início do projeto, as execuções fiscais representavam mais de 62% dos processos em andamento no TJSP. Em setembro de 2024, após os primeiros seis meses de execução do programa, esse percentual caiu para 55%, refletindo a eficácia da estratégia. Com o arquivamento de 705 mil processos apenas em setembro, o volume total de execuções fiscais extintas chegou a 2.657.879, sendo 1.380.150 processos digitais e 1.277.729 físicos.
Queda no Número de Novas Execuções Fiscais
Outro efeito importante do projeto é a drástica redução no número de novas execuções fiscais distribuídas no TJSP. Entre janeiro e setembro de 2024, foram registrados 308.241 novos processos, um volume 66% menor do que o observado no mesmo período de 2023, quando mais de 925 mil execuções foram distribuídas.
Essa queda também está diretamente relacionada ao novo regramento imposto para o ajuizamento de novas execuções fiscais. Agora, antes de iniciar um processo judicial, as Fazendas Públicas são obrigadas a tentar a cobrança administrativa, incluindo notificações aos devedores, tentativas de conciliação e a comunicação aos serviços de proteção ao crédito. Esses passos intermediários têm evitado a judicialização de cobranças, especialmente em casos de dívidas de menor valor.
O Impacto da Extinção de Execuções Fiscais
A decisão de extinguir execuções fiscais inativas ou de pequeno valor tem impacto significativo tanto no sistema judiciário quanto nas administrações públicas e nos contribuintes. Do ponto de vista do Judiciário, a extinção de milhões de processos permite uma maior agilidade na tramitação dos casos mais complexos e relevantes, que demandam maior atenção e recursos.
Para as administrações públicas, a iniciativa também é benéfica, pois evita o custo de manter processos longos e ineficazes, liberando recursos humanos e financeiros para a cobrança de dívidas maiores ou mais recentes. Além disso, a extinção de execuções fiscais de baixo valor segue a tendência de racionalização da administração tributária, com foco na eficiência e na efetividade das cobranças.
Já para os contribuintes, o projeto representa uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma mais ágil e transparente. Empresas ou pessoas físicas que têm dívidas tributárias em aberto podem buscar acordos de conciliação ou renegociação antes que a dívida seja levada à justiça, evitando assim a execução fiscal e suas penalidades.
Números Atualizados das Extinções e Distribuições de Processos em 2024
A seguir, um resumo dos números de execuções fiscais arquivadas e distribuídas pelo TJSP em 2024:
| Execuções Fiscais Arquivadas (2024) | Digital | Físico | Total |
|---|---|---|---|
| Janeiro | 41.366 | 36.135 | 77.501 |
| Fevereiro | 48.342 | 76.657 | 124.999 |
| Março | 84.166 | 73.719 | 157.885 |
| Abril | 63.522 | 86.560 | 150.082 |
| Maio | 76.376 | 103.394 | 179.770 |
| Junho | 239.593 | 51.367 | 290.960 |
| Julho | 92.787 | 250.489 | 343.276 |
| Agosto | 308.707 | 319.453 | 628.160 |
| Setembro | 425.291 | 279.955 | 705.246 |
| Total Geral | 1.380.150 | 1.277.729 | 2.657.879 |
| Execuções Fiscais Distribuídas (2024) | Digitais |
|---|---|
| Janeiro | 94.072 |
| Fevereiro | 66.256 |
| Março | 36.713 |
| Abril | 34.525 |
| Maio | 18.815 |
| Junho | 12.209 |
| Julho | 12.548 |
| Agosto | 8.451 |
| Setembro | 24.652 |
| Total Geral | 308.241 |
Esses números ilustram a magnitude da ação do TJSP para reduzir o número de processos de execução fiscal, otimizando o sistema judicial e promovendo uma cobrança tributária mais eficiente.
Conclusão
A extinção de mais de 2,6 milhões de execuções fiscais pelo TJSP em 2024 é um marco na gestão dos processos de cobrança de dívidas tributárias. O projeto Execução Fiscal Eficiente é um exemplo de como o judiciário pode trabalhar em conjunto com outros órgãos para promover maior eficiência, reduzindo a sobrecarga de processos e focando nos casos mais relevantes.
Para as administrações públicas, contribuintes e o próprio poder judiciário, o impacto dessa iniciativa é positivo, criando um ambiente mais eficiente para a cobrança de tributos e permitindo uma melhor utilização dos recursos disponíveis. O sucesso do projeto pode servir de modelo para outros estados e esferas da administração pública, trazendo benefícios para toda a sociedade.
Se a sua empresa ou você está envolvido em processos de execução fiscal, é fundamental estar atento às mudanças e buscar regularizar sua situação, aproveitando as oportunidades de negociação antes que o processo judicial se torne inevitável.