STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de diligências.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis na execução fiscal não é um requisito para a penhora do faturamento das empresas. Contudo, o colegiado definiu que a autoridade judicial deve estabelecer um percentual […]