A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa de terceirização de mão de obra pela responsabilidade no agravamento de uma doença ocupacional de uma auxiliar de serviços gerais. A decisão destacou que as condições de trabalho desempenharam papel significativo no agravamento das patologias na coluna lombar da empregada, configurando o nexo de concausalidade. Neste artigo, vamos analisar os aspectos jurídicos da decisão, o conceito de concausalidade, a importância de normas de segurança e saúde no trabalho e as implicações para empregadores e trabalhadores. O Caso: Doença Ocupacional e Agravamento por Condições de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel perdeu o direito de utilizar a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, por não ter registrado o contrato de alienação fiduciária no cartório competente no momento adequado. A decisão destacou que o registro do contrato é indispensável para a aplicação da legislação específica, sendo necessário observar princípios como a boa-fé objetiva e o instituto da supressio. Neste artigo, abordaremos os detalhes da decisão, a importância do registro do contrato, os fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ e os impactos dessa interpretação para empresas e

A decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de nulidade de uma multa aplicada a um condutor autuado pessoalmente, reforça importantes aspectos legais relacionados ao direito de defesa em infrações de trânsito. No caso, o motorista questionava a validade da penalidade, argumentando que não foi devidamente notificado da infração, mesmo tendo sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Neste artigo, vamos detalhar os fundamentos dessa decisão, explicar o contexto jurídico e apresentar os impactos práticos para condutores e proprietários de veículos em situações semelhantes. O Caso: A Recusa ao Teste do Bafômetro e a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), que o PIS e a Cofins compõem a base de cálculo do ICMS quando esta é definida pelo valor da operação. Essa decisão consolida a jurisprudência em casos onde há dúvidas sobre a inclusão dessas contribuições no cálculo do imposto e esclarece a distinção com a chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste artigo, explicaremos o contexto da decisão, os fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ, as diferenças em relação ao entendimento do STF e os impactos para empresas

A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos é um tema de grande relevância no direito processual civil, especialmente para proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência do devedor. Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou essa garantia ao decidir que valores mantidos em poupança, contas correntes e outras modalidades bancárias não podem ser penhorados, desde que estejam dentro desse limite. Neste artigo, detalharemos o conceito de impenhorabilidade, as modalidades de contas protegidas, as exceções previstas na lei e os fundamentos jurídicos que embasam essa proteção. O Que é Impenhorabilidade de Valores?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos de honorários periciais na recuperação judicial, estabelecidos em uma ação trabalhista antes da decretação de falência da empresa devedora, não podem ser classificados como extraconcursais. Essa decisão trouxe maior clareza sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005. Neste artigo, exploraremos o conceito de créditos extraconcursais, a fundamentação da decisão do STJ e o impacto disso para peritos, empresas em recuperação e credores. O Que São Créditos Extraconcursais? Na recuperação judicial e falência, os créditos extraconcursais são aqueles que possuem prioridade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando, até 31 de janeiro de 2025, o cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. A ferramenta é uma inovação digital que promete simplificar a relação das empresas com o Poder Judiciário, oferecendo mais eficiência e agilidade no acesso à Justiça. Neste artigo, você entenderá o que é o Domicílio Judicial Eletrônico, a obrigatoriedade do cadastro, os benefícios para os empreendedores e o impacto dessa medida na transformação digital do Judiciário. O Que é o Domicílio Judicial Eletrônico? O Domicílio

A incidência de juros na ação renovatória é uma questão relevante no âmbito da locação comercial, especialmente quando há diferenças de aluguéis a serem pagas após a renovação compulsória do contrato. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre o momento exato em que os juros de mora devem começar a ser aplicados, trazendo maior clareza e segurança jurídica ao tema. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão, as razões por trás do posicionamento do STJ e o impacto disso na relação entre locadores e locatários. O que é uma Ação Renovatória?