A crescente digitalização dos serviços bancários trouxe praticidade, mas também aumentou os riscos de fraudes financeiras. Golpes como leilões falsos, boletos fraudulentos e transferências para contas criadas por estelionatários são cada vez mais comuns, levando muitas vítimas a buscarem a responsabilidade do banco por golpe. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não teve responsabilidade na aplicação de um golpe em que uma conta digital foi utilizada para receber pagamentos fraudulentos. O tribunal entendeu que, se a instituição financeira seguiu todas as normas do Banco Central para a abertura e verificação

A compra de um carro usado pode ser uma excelente opção para economizar, mas também envolve riscos. Um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores é a descoberta de vício oculto em veículo usado, que pode gerar dúvidas sobre o direito à rescisão contratual e indenização. Recentemente, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisou um caso em que consumidores tentaram anular a compra de um Citroën C3 Exclusive 2013, alegando a existência de vícios ocultos no veículo. O pedido foi negado, pois não ficou comprovado que os defeitos não eram decorrentes do desgaste natural

A Lei Complementar da Reforma Tributária foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. Trata-se de um marco regulatório essencial para a modernização do sistema tributário brasileiro, estabelecendo as diretrizes para a implementação dos novos tributos: Além disso, a nova legislação define regimes de tributação diferenciados, cria mecanismos de devolução de tributos para consumidores de baixa renda e introduz novas regras para arrecadação e pagamentos. Mas quais são as principais mudanças? Como essas regras impactam empresas, consumidores e o mercado em geral? Neste artigo, explicamos os detalhes da Lei Complementar da Reforma

A cobrança do IPTU em área rural sempre gerou dúvidas entre proprietários de imóveis e autoridades fiscais. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a nulidade da cobrança de IPTU de um imóvel localizado em área rural, reforçando que esse imposto não pode ser exigido em determinadas condições. Mas afinal, quando o IPTU em área rural pode ser cobrado? Quais são os critérios para diferenciar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ITR (Imposto Territorial Rural)? E o que diz a legislação sobre o tema? Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa