A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe importante marco jurídico sobre honorários por equidade na execução fiscal, especialmente nos casos em que há exclusão do polo passivo por meio da exceção de pré-executividade. Neste artigo, você entenderá os fundamentos da decisão, suas implicações práticas e como ela impacta o trabalho de advogados e a atuação da Fazenda Pública. Vamos detalhar o que mudou, por quê, e como isso deve ser aplicado daqui em diante. O que são honorários advocatícios por equidade? Os honorários por equidade na execução

O golpe do falso advogado está crescendo no Brasil e já causou prejuízos a milhares de pessoas, especialmente aquelas que têm ações judiciais em andamento. A fraude é extremamente sofisticada: os criminosos usam dados reais de processos, nomes de advogados verdadeiros e até documentos com timbres oficiais falsificados para dar veracidade à abordagem. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a OAB emitiram alertas oficiais sobre essa prática, que já se tornou recorrente em todo o país. O objetivo dos criminosos é cobrar valores indevidos, via PIX ou transferências, usando como pretexto o recebimento de indenizações,

A tentativa de ocultar patrimônio para evitar o pagamento de dívidas judiciais é prática reprovável e, cada vez mais, combatida pelo Poder Judiciário. Em uma decisão recente e relevante, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu a ocorrência de fraude à execução por renúncia à herança, realizada por um devedor após ser incluído em uma ação trabalhista. A medida adotada, segundo o tribunal, teve o claro objetivo de frustrar a quitação da dívida trabalhista, privando o credor de um bem que poderia ser utilizado para a satisfação do crédito. Essa decisão reforça a jurisprudência de que

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão impacta diretamente empresas que optaram por esse modelo de tributação, criado para desonerar a folha de pagamentos. Neste artigo completo, você entenderá: O que é a CPRB e por que foi criada? A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) surgiu com a Lei nº 12.546/2011, como uma alternativa facultativa à contribuição previdenciária patronal tradicional (20% sobre a folha de pagamento). Seu objetivo era desonerar a

A relação entre consumidores e construtoras nem sempre termina como o esperado. Em situações de distrato imobiliário, ou seja, quando o comprador desiste da aquisição de um imóvel, surgem dúvidas relevantes sobre a devolução de valores pagos — incluindo a chamada taxa de personalização. Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma decisão importante: a construtora pode reter a taxa de personalização no caso de distrato, desde que isso esteja previsto contratualmente. Esse entendimento reforça a segurança jurídica dos contratos e baliza o que é ou não exigível entre as partes. Neste conteúdo, vamos analisar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma liminar, restabelecer parcialmente o decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a suspensão apenas para a incidência sobre operações conhecidas como “risco sacado”. Com essa medida, a validade do aumento do IOF por decreto presidencial foi em grande parte reconhecida, impactando diretamente empresas, investidores e entidades de previdência complementar. Neste artigo, você entenderá os detalhes da decisão, seus efeitos práticos e jurídicos, e o posicionamento do STF sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. Também vamos

Quando um casal recebe um imóvel por meio de um programa habitacional, como o Minha Casa Minha Vida ou outros programas estaduais, uma dúvida frequente surge no momento do divórcio: esse imóvel precisa ser partilhado, mesmo estando em nome de apenas um dos cônjuges? A resposta, segundo recente decisão da Terceira Turma do STJ, é sim. Neste artigo completo, você vai entender por que a Justiça entendeu que há direito à partilha de imóvel doado em programa habitacional, mesmo quando o imóvel foi registrado em nome de apenas um dos cônjuges, e como isso afeta casamentos sob o regime

Comprar um imóvel na planta é um grande passo para muitas famílias, mas e quando a entrega atrasa? O que fazer quando o sonho da casa própria vira dor de cabeça? Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a indenização por atraso na entrega de imóvel, com base em decisões judiciais recentes, como a de uma compradora em Minas Gerais que enfrentou um atraso de oito meses na entrega da casa e ainda lidou com problemas estruturais. Vamos mostrar seus direitos, o que diz a lei, como funcionam os pedidos de indenização e quais são os argumentos que costumam ser