A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema essencial para contribuintes e advogados que lidam com cobranças tributárias. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples bloqueio de bens já é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, independentemente da modalidade de constrição judicial utilizada. Além disso, a corte estabeleceu que a citação enviada pelo correio com aviso de recebimento (AR) é válida mesmo que assinada por terceiros, desde que seja comprovado que foi entregue no endereço do devedor. Neste artigo, vamos explorar o conceito de prescrição intercorrente na execução fiscal, os critérios

A falsificação de documentos para FGTS é um crime sério que pode gerar penalidades severas. Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio-administrador de uma empresa de vigilância, acusado de falsificar documentos para simular o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. O caso ganhou destaque porque, além da condenação inicial de dois anos de reclusão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu e conseguiu o aumento da pena, considerando os prejuízos causados aos trabalhadores. Neste artigo, vamos detalhar o caso, explicar o crime

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças na extinção de execuções fiscais, alterando a Resolução 547/2024 para tornar os processos mais eficientes e reduzir o congestionamento no Judiciário. Entre as principais mudanças, destacam-se: A medida já resultou na eliminação de 8,5 milhões de processos, reduzindo em mais de 10% o volume de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Neste artigo, vamos detalhar o impacto dessas mudanças e como elas afetam credores, devedores e o sistema de Justiça. O que são execuções fiscais e por que o CNJ aprovou mudanças? A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo

A renúncia à herança pode isentar um herdeiro da responsabilidade por dívidas do espólio? Essa questão foi analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que decidiu que um herdeiro que renunciou à sua parte na herança não pode ser responsabilizado por débitos do espólio, incluindo dívidas trabalhistas. Neste artigo, vamos explicar como funciona a renúncia à herança, quais são seus efeitos jurídicos e em quais situações um herdeiro pode ser cobrado por dívidas do falecido. O que diz a decisão do TRT-2 sobre a renúncia à herança? A 16ª Turma do TRT-2 afastou a responsabilidade de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora, sempre que a sentença não especificar outro índice. Essa decisão reforça a jurisprudência de que a Selic não pode ser acumulada com qualquer índice de correção monetária, como o IPCA. Mas o que essa determinação significa na prática? Como ela impacta empresas, credores e devedores? Neste artigo, explicamos todos os detalhes dessa decisão do STJ e sua relevância no contexto jurídico e financeiro. O que diz a decisão do STJ sobre a Selic? A Quarta Turma do STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças na Resolução 547/2024, que impactam diretamente a tramitação das execuções fiscais no Brasil. Uma das principais alterações prevê a extinção de execuções fiscais sem identificação do CPF ou CNPJ do devedor. Neste artigo, explicamos o que muda com essa decisão, como ela pode afetar empresas e contribuintes e quais os benefícios esperados para o Poder Judiciário. O que muda com a nova resolução do CNJ? A Resolução 547/2024 já havia sido um marco ao extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais, reduzindo o congestionamento no Judiciário. Agora, o CNJ aprovou novas alterações

A inscrição indevida no Serasa é uma situação que pode gerar sérios transtornos para o consumidor, impactando seu crédito e causando danos morais. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 9 mil a um consumidor que teve seu nome negativado injustamente. Este artigo explica os direitos do consumidor nesses casos, como evitar esse problema e quais providências tomar ao ser vítima de uma inscrição indevida no Serasa. O que é uma inscrição indevida no Serasa? A inscrição indevida no Serasa ocorre quando o nome de

O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou uma edição especial sobre a regulamentação da reforma tributária LC 214/25. Essa publicação detalha as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, que representa a primeira fase da regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23. Neste artigo, vamos explorar o conteúdo da publicação, entender os impactos da LC 214/25 e analisar como ela reorganiza o sistema tributário brasileiro, especialmente com a criação do IVA dual. O que é a LC 214/25? A Lei Complementar nº 214/25 é

A recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente sobre a aplicação conjunta da Lei Anticorrupção e LIA. O tribunal definiu que ambas as legislações podem ser usadas simultaneamente para fundamentar uma ação civil pública, desde que não resultem em punições idênticas pelos mesmos fatos. Essa decisão levanta diversas questões sobre a complementaridade dessas leis, os limites das sanções e a relação com princípios constitucionais, como o non bis in idem. Vamos explorar o caso, analisar a legislação envolvida e entender os impactos práticos desse entendimento. O que dizem a Lei Anticorrupção

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) que permitiu a penhora de aposentadoria para dívida trabalhista trouxe repercussões significativas para o direito do trabalho e a proteção do crédito alimentar. O julgamento reconheceu que, em contratos de trabalho doméstico, toda a entidade familiar pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas devidas ao empregado, incluindo a possibilidade de penhorar parte dos proventos de aposentadoria do cônjuge da empregadora. Neste artigo, vamos explorar o caso, os fundamentos legais, o que diz a Lei Complementar n.º 150/2015, e os impactos dessa decisão. O que é penhora de aposentadoria