A compra de um carro usado pode ser uma excelente opção para economizar, mas também envolve riscos. Um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores é a descoberta de vício oculto em veículo usado, que pode gerar dúvidas sobre o direito à rescisão contratual e indenização. Recentemente, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisou um caso em que consumidores tentaram anular a compra de um Citroën C3 Exclusive 2013, alegando a existência de vícios ocultos no veículo. O pedido foi negado, pois não ficou comprovado que os defeitos não eram decorrentes do desgaste natural

A Lei Complementar da Reforma Tributária foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. Trata-se de um marco regulatório essencial para a modernização do sistema tributário brasileiro, estabelecendo as diretrizes para a implementação dos novos tributos: Além disso, a nova legislação define regimes de tributação diferenciados, cria mecanismos de devolução de tributos para consumidores de baixa renda e introduz novas regras para arrecadação e pagamentos. Mas quais são as principais mudanças? Como essas regras impactam empresas, consumidores e o mercado em geral? Neste artigo, explicamos os detalhes da Lei Complementar da Reforma

A cobrança do IPTU em área rural sempre gerou dúvidas entre proprietários de imóveis e autoridades fiscais. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a nulidade da cobrança de IPTU de um imóvel localizado em área rural, reforçando que esse imposto não pode ser exigido em determinadas condições. Mas afinal, quando o IPTU em área rural pode ser cobrado? Quais são os critérios para diferenciar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ITR (Imposto Territorial Rural)? E o que diz a legislação sobre o tema? Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa de terceirização de mão de obra pela responsabilidade no agravamento de uma doença ocupacional de uma auxiliar de serviços gerais. A decisão destacou que as condições de trabalho desempenharam papel significativo no agravamento das patologias na coluna lombar da empregada, configurando o nexo de concausalidade. Neste artigo, vamos analisar os aspectos jurídicos da decisão, o conceito de concausalidade, a importância de normas de segurança e saúde no trabalho e as implicações para empregadores e trabalhadores. O Caso: Doença Ocupacional e Agravamento por Condições de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel perdeu o direito de utilizar a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, por não ter registrado o contrato de alienação fiduciária no cartório competente no momento adequado. A decisão destacou que o registro do contrato é indispensável para a aplicação da legislação específica, sendo necessário observar princípios como a boa-fé objetiva e o instituto da supressio. Neste artigo, abordaremos os detalhes da decisão, a importância do registro do contrato, os fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ e os impactos dessa interpretação para empresas e

A decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de nulidade de uma multa aplicada a um condutor autuado pessoalmente, reforça importantes aspectos legais relacionados ao direito de defesa em infrações de trânsito. No caso, o motorista questionava a validade da penalidade, argumentando que não foi devidamente notificado da infração, mesmo tendo sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Neste artigo, vamos detalhar os fundamentos dessa decisão, explicar o contexto jurídico e apresentar os impactos práticos para condutores e proprietários de veículos em situações semelhantes. O Caso: A Recusa ao Teste do Bafômetro e a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), que o PIS e a Cofins compõem a base de cálculo do ICMS quando esta é definida pelo valor da operação. Essa decisão consolida a jurisprudência em casos onde há dúvidas sobre a inclusão dessas contribuições no cálculo do imposto e esclarece a distinção com a chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste artigo, explicaremos o contexto da decisão, os fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ, as diferenças em relação ao entendimento do STF e os impactos para empresas

A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos é um tema de grande relevância no direito processual civil, especialmente para proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência do devedor. Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou essa garantia ao decidir que valores mantidos em poupança, contas correntes e outras modalidades bancárias não podem ser penhorados, desde que estejam dentro desse limite. Neste artigo, detalharemos o conceito de impenhorabilidade, as modalidades de contas protegidas, as exceções previstas na lei e os fundamentos jurídicos que embasam essa proteção. O Que é Impenhorabilidade de Valores?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos de honorários periciais na recuperação judicial, estabelecidos em uma ação trabalhista antes da decretação de falência da empresa devedora, não podem ser classificados como extraconcursais. Essa decisão trouxe maior clareza sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005. Neste artigo, exploraremos o conceito de créditos extraconcursais, a fundamentação da decisão do STJ e o impacto disso para peritos, empresas em recuperação e credores. O Que São Créditos Extraconcursais? Na recuperação judicial e falência, os créditos extraconcursais são aqueles que possuem prioridade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando, até 31 de janeiro de 2025, o cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. A ferramenta é uma inovação digital que promete simplificar a relação das empresas com o Poder Judiciário, oferecendo mais eficiência e agilidade no acesso à Justiça. Neste artigo, você entenderá o que é o Domicílio Judicial Eletrônico, a obrigatoriedade do cadastro, os benefícios para os empreendedores e o impacto dessa medida na transformação digital do Judiciário. O Que é o Domicílio Judicial Eletrônico? O Domicílio