STJ define que herdeiro que paga aluguel não arca sozinho com o IPTU A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o IPTU em imóvel de herança antes da partilha não deve ser cobrado exclusivamente do herdeiro que ocupa o bem, quando já houver sido fixada indenização pelo uso exclusivo. A decisão é um marco importante no direito sucessório e tributário, pois evita a ocorrência de dupla penalização pelo mesmo fato e garante a equidade entre os coerdeiros. Neste artigo, você vai entender: O que é o IPTU em imóvel de herança antes da

Entenda o que muda com a decisão que protege instituições que comparecem à audiência, mesmo sem proposta O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e credores que comparecem à audiência de conciliação na fase de repactuação de dívida por superendividamento, mesmo que não apresentem proposta de acordo, não podem ser automaticamente penalizados com as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, da Terceira Turma, traz importantes esclarecimentos sobre a obrigação dos credores em audiências de negociação e o papel do consumidor superendividado na construção do plano de pagamento.

Entenda a decisão com repercussão geral que impacta todo o Judiciário A indenização por dano ambiental é um dos temas mais sensíveis e relevantes dentro do Direito Ambiental brasileiro. Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que essa obrigação não prescreve, mesmo quando a reparação do dano é convertida em pagamento em dinheiro. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.352.872, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.194), encerrou um impasse jurídico de anos e firmou uma tese que agora deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. Neste artigo, vamos explicar em

CNJ cria grupo para propor mudanças no sistema judicial tributário A reforma processual tributária está oficialmente no radar das instituições brasileiras. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 123/2023, que institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de propor ajustes no sistema judicial e processual que envolvem essas novas normas. O grupo será presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com representantes dos Três Poderes, além

Entenda a decisão do STJ sobre estatuto não registrado Você sabia que a exclusão extrajudicial de sócio pode ser válida mesmo que baseada em um estatuto não registrado na junta comercial? Essa foi a recente e importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um caso envolvendo um conflito societário e trouxe um entendimento relevante para o universo empresarial. Neste artigo completo, vamos explicar: Acompanhe até o fim e tire suas dúvidas com base em um dos julgados mais comentados do STJ em 2024. O que é exclusão extrajudicial de sócio? A exclusão extrajudicial

Entenda por que o DF foi condenado Você sabia que o proprietário de um veículo furtado pode ficar isento do pagamento de tributos como o IPVA? E mais: se mesmo após o furto o nome do contribuinte for inscrito na dívida ativa, ele pode ter direito à indenização por danos morais. Foi exatamente isso que aconteceu com um cidadão do Distrito Federal. Neste conteúdo, vamos explorar todos os detalhes sobre esse caso, explicar como funciona a legislação sobre o IPVA de veículo furtado, os direitos do contribuinte, os deveres dos órgãos públicos e o que fazer em situações semelhantes.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu um novo passo importante na política de regularização fiscal ao anunciar uma modalidade especial de transação tributária para grandes devedores, voltada exclusivamente para empresas com débitos superiores a R$ 50 milhões que estejam em discussão judicial. A medida representa uma oportunidade histórica para grandes contribuintes resolverem litígios complexos com o fisco, aproveitando condições mais favoráveis de pagamento e descontos significativos sobre juros e multas. O Que é a Transação Tributária? A transação tributária é um mecanismo jurídico criado para permitir que contribuintes e a União cheguem a um acordo sobre débitos inscritos

Entenda as atualizações do Manual do Desenvolvedor EFD-Reinf A nova versão 2.6 do Manual do Desenvolvedor EFD-Reinf foi publicada oficialmente no dia 21 de março de 2025. O documento, atualizado pela equipe do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), traz informações importantes para empresas e desenvolvedores que atuam diretamente com a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). As mudanças abordam principalmente os limites de eventos no ambiente de Produção Restrita e o tempo de guarda das informações nesse mesmo ambiente. Esses ajustes têm como objetivo melhorar a performance, controle e segurança no envio de dados

Proposta amplia uso do crédito fiscal sobre subvenções Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 165/2025, que propõe alterações relevantes no uso do crédito fiscal sobre subvenções. A proposta, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), permite que empresas que recebem subvenções para investimento possam também utilizar esses valores como crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — e não apenas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), como já é previsto atualmente pela Lei nº 14.789/2023. A medida visa estimular novos investimentos e promover a competitividade das empresas brasileiras

O que é o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional? O Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (SIFI-MT) é uma nova plataforma criada pelo Governo de Mato Grosso para centralizar a verificação de documentos fiscais e institucionais de empresas, pessoas físicas e organizações que possuem qualquer tipo de vínculo contratual, administrativo ou financeiro com o Poder Executivo Estadual. Instituído pelo Decreto nº 1.386/2025, o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional será obrigatório para todos os órgãos do Estado a partir de 1º de janeiro de 2026, trazendo mais transparência, segurança jurídica e controle das parcerias públicas. Para que serve