Honorários Advocatícios Devem Seguir CPC, Decide STF

A fixação de honorários advocatícios conforme CPC é um direito fundamental da advocacia e foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento de extrema relevância para a classe, a maioria dos ministros decidiu que, nas causas entre particulares, os honorários advocatícios conforme CPC devem ser fixados obrigatoriamente de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), sem a possibilidade de arbitramento por equidade, salvo em situações excepcionais.

Essa decisão representa uma vitória significativa para a advocacia brasileira, consolidando a valorização da profissão e garantindo previsibilidade e segurança na remuneração dos advogados. Ao longo deste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais pontos da decisão, os impactos para os advogados e como a fixação dos honorários advocatícios conforme CPC se torna ainda mais segura com esse entendimento.

O Que São Honorários Advocatícios Conforme CPC?

Os honorários advocatícios conforme CPC são a remuneração paga ao advogado pela parte vencida no processo, conhecida como sucumbência. O Código de Processo Civil, nos §§ 2º e 3º do artigo 85, estabelece critérios objetivos para a fixação desses honorários, com percentuais que variam entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando incalculável, sobre o valor atualizado da causa.

A aplicação dos honorários advocatícios conforme CPC busca garantir que a remuneração seja justa, proporcional e previsível, evitando arbitrariedades e protegendo a dignidade da profissão.

O Que Decidiu o STF Sobre Honorários Advocatícios Conforme CPC?

No julgamento finalizado em 30 de maio, o STF reafirmou que os honorários advocatícios conforme CPC devem seguir os critérios legais e objetivos, afastando o arbitramento por equidade em causas privadas de elevado valor.

Pontos principais da decisão:

• Critérios objetivos do CPC devem ser seguidos.
• O arbitramento por equidade somente se aplica quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou de difícil mensuração.
• Não há questão constitucional quando a Fazenda Pública não é parte no processo.
• O tema é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por tratar-se de norma infraconstitucional.

Essa decisão fortalece o entendimento já aplicado pelo STJ no Tema 1.076, que havia proibido o uso da equidade para fixar honorários advocatícios conforme CPC em causas de grande valor.

Como Era Antes da Decisão do STF?

Antes da consolidação pelo STF, havia divergências nos tribunais sobre quando os honorários advocatícios conforme CPC poderiam ser arbitrados por equidade, especialmente em ações com valores muito altos, onde alguns juízes fixavam honorários muito inferiores ao percentual legal previsto no CPC.

Essa prática prejudicava a remuneração justa da advocacia e criava insegurança jurídica, pois os advogados não tinham previsibilidade sobre o valor que receberiam ao final das causas.

Agora, com a decisão do STF, honorários advocatícios conforme CPC devem obrigatoriamente respeitar os percentuais previstos, o que traz segurança tanto para a classe quanto para os clientes.

Quais Ministros Votaram a Favor da OAB?

Os seguintes ministros acompanharam a tese defendida pela OAB, garantindo a obrigatoriedade da fixação dos honorários advocatícios conforme CPC:

• Ministra Cármen Lúcia
• Ministro Dias Toffoli
• Ministro Luiz Fux
• Ministro Edson Fachin
• Ministro Nunes Marques
• Ministro André Mendonça

Essa maioria consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios conforme CPC não fere a Constituição, afastando a necessidade de arbitramento por equidade em causas privadas.

Por Que Essa Decisão É Importante Para a Advocacia?

A decisão do STF representa uma grande vitória para a classe dos advogados, pois reafirma que o trabalho jurídico deve ser devidamente remunerado conforme a lei.

Entre os principais benefícios dessa definição, podemos destacar:

• Segurança jurídica: os advogados podem prever os valores que receberão ao fim do processo.
• Valorização da profissão: reconhece a importância da justa remuneração da advocacia.
• Proteção das prerrogativas: impede decisões judiciais que reduzam indevidamente os honorários.
• Alinhamento com o STJ: o entendimento agora é pacífico nos tribunais superiores.

Segundo Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB:

“Defender os honorários é defender as prerrogativas profissionais e a cidadania.”

Quando a Equidade Pode Ser Aplicada?

Apesar da regra geral, a decisão do STF não exclui completamente o uso da equidade para fixar honorários advocatícios conforme CPC. Ela pode ser aplicada apenas em situações excepcionais, como:

• Quando o proveito econômico for inestimável ou impossível de ser calculado.
• Quando o valor da causa for muito baixo.
• Quando a ação não gerar benefício financeiro direto, como causas meramente declaratórias ou de obrigação de fazer sem valor econômico relevante.

Comparativo: Antes e Depois da Decisão do STF

O Papel da OAB na Defesa dos Honorários

A atuação da OAB foi essencial para a consolidação do entendimento favorável aos advogados. Desde o início, a OAB defendeu que os honorários advocatícios conforme CPC devem ser respeitados para preservar a dignidade da profissão.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, destacou:

“Parabéns aos ministros que acolheram a tese que resguarda essa importante prerrogativa da classe.”

A OAB entende que honorários dignos são fundamentais para o exercício pleno da advocacia e para garantir o acesso à Justiça de forma eficiente.

Qual a Importância do Tema 1.076 do STJ?

O Tema 1.076 do STJ foi decisivo para o fortalecimento do entendimento atual, pois já havia afirmado que os honorários advocatícios conforme CPC não poderiam ser arbitrados por equidade em causas de grande valor, salvo nas exceções previstas.

Com a decisão do STF, o Tema 1.076 ganha ainda mais força, consolidando a jurisprudência sobre o tema e evitando decisões divergentes nos tribunais inferiores.

Como Fica a Fixação de Honorários no Cotidiano?

Com o novo entendimento do STF, os juízes devem:

• Aplicar os percentuais legais obrigatórios de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
• Somente afastar a regra do CPC em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
• Garantir que os honorários advocatícios conforme CPC sejam proporcionais e justos, evitando valores ínfimos.

Exemplo Prático: Fixação Correta de Honorários

Caso: Ação de cobrança no valor de R$ 1.000.000,00, com sentença procedente.

Fixação correta dos honorários:

• Percentual mínimo: 10% → Honorários de R$ 100.000,00
• Percentual máximo: 20% → Honorários de R$ 200.000,00

Fixação incorreta (anteriormente comum):

• Arbitramento por equidade: Honorários de R$ 10.000,00 (1%) → agora vedado pelo STF.

Respostas Rápidas para o SGE

• Quem define os critérios de honorários advocatícios?
  O Código de Processo Civil (CPC) define os critérios obrigatórios para os honorários advocatícios conforme CPC.
• Quando a equidade pode ser usada na fixação de honorários?
  Somente quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou sem proveito econômico direto.
• O STF permite arbitramento por equidade em causas privadas?
  Não. O STF decidiu que nas causas privadas os honorários devem seguir os percentuais do CPC.

Conclusão

A decisão do STF que confirma a obrigatoriedade da fixação dos honorários advocatícios conforme CPC é uma grande conquista para a advocacia e traz maior previsibilidade, valorização e proteção das prerrogativas profissionais. A partir de agora, as regras ficam mais claras: nas causas privadas, os honorários devem seguir rigorosamente os percentuais legais, afastando interpretações subjetivas e arbitrariedades.

Esse entendimento fortalece o papel do advogado, garante remuneração justa e assegura o funcionamento equilibrado do sistema de Justiça.

Se desejar, posso organizar este conteúdo diretamente no formato pronto para o WordPress. Gostaria que eu preparasse? 😊