O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, fixou uma tese importante que afeta o cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988. A decisão, que tem como objetivo ajustar esses benefícios aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 […]
Os cartórios de notas de todo o Brasil passam por uma grande transformação com a obrigatoriedade de emissão de documentos digitais, conforme previsto no Provimento CNJ n. 181/24, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, busca ampliar e padronizar […]
A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 começou oficialmente nesta segunda-feira, 16 de setembro, com uma solenidade de abertura realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, Bahia. O evento, que chega à sua 14ª edição, é uma iniciativa organizada pelo Conselho Superior da Justiça do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O entendimento firmado pela Corte permite que os ANPPs sejam aplicados também a processos penais iniciados antes […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24, que trata da instalação gradual do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo. O normativo foi criado para estruturar, implantar e regulamentar o funcionamento […]
A obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 17 de setembro. Com essa medida, todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e a busca de bens relacionados […]
A recente sanção da Lei 14.973/24 trouxe uma oportunidade valiosa para os proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor do imóvel e, assim, pagar menos imposto na venda ou na transferência do bem. Com a mudança, os donos de imóveis podem ajustar o valor de mercado de suas […]
A execução fiscal é um processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias ou outras obrigações fiscais dos devedores. Entretanto, a legalidade da continuidade dessa cobrança após o falecimento do devedor é um tema sensível e complexo. Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou […]
O pedido de recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a reorganização de empresas em dificuldades financeiras, garantindo sua continuidade e a preservação dos empregos. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido de recuperação judicial do Instituto de Saúde e Desenvolvimento Humano […]
A contratação de empresas sem licitação em situações emergenciais sempre foi um tema polêmico na administração pública brasileira. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre essa questão, estabelecendo regras claras para evitar abusos e garantir a eficiência e a moralidade administrativa. Este artigo explora essa decisão e seus […]