Com a aprovação da reforma tributária, um novo cenário jurídico e econômico começa a se desenhar no Brasil. A transformação do sistema tributário impacta diretamente as relações contratuais firmadas pelas empresas, levando muitas delas a revisarem e renegociarem contratos firmados sob a lógica anterior. Diante disso, entender como a reforma afeta as obrigações contratuais e quais medidas podem ser tomadas é fundamental para minimizar riscos, garantir segurança jurídica e manter a sustentabilidade dos negócios. O Que Muda com a Reforma Tributária? A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional tem como eixo principal a substituição de tributos como PIS, Cofins,

A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reafirmou entendimento relevante: a renúncia à herança como fraude à execução é reconhecida quando ocorre após a citação do devedor para pagamento de dívida. A decisão, proferida em fevereiro de 2025, consolidou a proteção dos credores trabalhistas em processos de execução. O julgamento envolveu um processo de 2007, no qual um professor universitário buscava receber verbas trabalhistas não pagas por uma instituição de ensino superior. Como a empresa não quitou a dívida, seus sócios foram incluídos no polo passivo da execução. Entenda o Caso: Renúncia Suspeita

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) proferiu decisão importante no campo da execução trabalhista: reconheceu a possibilidade de penhora de herança para pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da partilha definitiva dos bens. O entendimento permite que credores trabalhistas busquem satisfazer seus créditos por meio da fração hereditária do devedor, resguardando os direitos dos demais herdeiros. Entenda o Caso: Penhora de Imóveis Herdados para Quitar Dívida Trabalhista No caso analisado, o credor ingressou com agravo de petição buscando a penhora da parte da herança que caberia ao devedor, no âmbito de um processo

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas sobre a ação rescisória STF, especialmente no que diz respeito aos seus prazos e efeitos retroativos. Se você atua na área jurídica ou tem interesse em direito processual, entender essas alterações é essencial. O que é ação rescisória no STF? A ação rescisória STF é um mecanismo jurídico que permite desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) quando há vícios graves ou mudança de entendimento jurídico. Ela funciona como uma “ferramenta extraordinária” para revisar sentenças que, embora definitivas, se tornaram incompatíveis com novos entendimentos do Supremo. Importante:

Entenda a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos A possibilidade de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos foi recentemente reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trazendo maior segurança jurídica para casos em que há necessidade de comprovação real da capacidade financeira do alimentante. O direito à proteção dos dados financeiros é uma garantia constitucional, mas, como destacou o STJ, esse direito não é absoluto. Em situações em que está em jogo o direito fundamental à alimentação e à dignidade da pessoa humana, especialmente de menores, pode haver